A LEI Nº 9.433, DE 8/12/1997 (D.O.U. de 9/1/1997) institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13/03/1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28/12/1989. Esta lei sistematiza os seguintes fundamentos, exceto:

Para efeitos de renovação da Licença de Operação (LO), o órgão ambiental municipal competente com base no parágrafo 4° Art. 5° da Lei N° 17.071/2004 poderá suspender ou cancelar a licença expedida quando ocorrer:

De acordo com o que estabelece a Lei N° 17.071/2004, que institui a taxa de licenciamento ambiental municipal, analise as afirmativas abaixo.

1. Serão passíveis de licenciamento ambiental as atividades mitigadoras de danos ambientais.

2. Estarão isentos de licenciamento os empreendimentos construídos para fins residenciais.

3. São considerados passíveis de licenciamento ambiental apenas os empreendimentos potencialmente poluidores relativos às pessoas jurídicas estabelecidas no município.

4. Serão passíveis de licenciamento as atividades relativas ao comércio de animais da fauna silvestre estabelecidos na área do município.

Estão incorretas

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I. o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II. o zoneamento ambiental;

III. a avaliação de impactos ambientais;

IV. o licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;

V. os incentivos à produção e instalação de equipamento e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI. a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

VII. o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII. o Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de defesa ambiental;

IX. as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção de degradação ambiental.

A opção que apresenta as afirmativas corretas é

No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente define diretrizes para o exercício de atividades públicas ou privadas. Segundo a Lei 6.938/81, que estabelece esta Política, entende-se por meio ambiente o conjunto de

I. elementos da atmosfera, da biosfera e da fauna e flora.

II. atmosfera, águas interiores, superficiais e subterrâneas, estuários, mar territorial, solo, subsolo, elementos da biosfera, fauna e flora.

III. condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas.

A opção que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s) é

Suponha que um produtor rural possua a outorga de direito de uso de recursos hídricos para captação de água utilizada para irrigar uma significativa área de cultivo de soja. De acordo com a Lei Federal nº 9433, de 8 de janeiro de 1997 que institui a política nacional dos recursos hídricos, são circunstâncias as quais a outorga desse produtor poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, EXCETO:

Analise o Artigo 11 da Política Nacional de Recursos Hídricos: “O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.” A mesma lei, define que estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo, mesmo que insignificante.

II. Extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

III. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

IV. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

V. Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Estão corretas apenas as afirmativas:

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

A Lei n° 9.478, de 06/08/97, responsável pela criação da ANP, regulamenta a atuação das empresas privadas no setor petrolífero. Dentre as atribuições conferidas por essa Lei, está a de fazer cumprir boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, derivados e gás natural, assim como a preservação do meio ambiente. O artigo 225 da atual Constituição Federal define o meio ambiente como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, em observância a este bem coletivo, a “Lei de Petróleo” determina alguns critérios para exploração, materializados através de autorizações, denominadas em nosso sistema de “licenciamento ambiental”, sobre o que são feitas as afirmações a seguir.
I - A Lei 6.938/81 atribui ao Conselho Nacional de Meio Ambiente a função de estabelecer normas e critérios gerais para o licenciamento das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
II - O texto constitucional atribui à União, ao Estado, ao Distrito Federal, e aos Municípios competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
III - O Decreto 99.274/90 conferiu ao poder público competência para expedir três tipos de licença: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.
IV - O CONAMA, por intermédio da Resolução n° 237/97, atribui aos órgãos ambientais competência para definir os prazos de validade das licenças prévia, de instalação e de operação.
V - A exploração e a produção do petróleo e gás natural são igualitariamente compartilhados entre a União e o Município onde as mesmas são processadas.
Estão corretas as afirmativas

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Planos __________ são planos que se aplicam à organização como um todo, estabelecendo seus objetivos globais e posicionando-a em termos de ambiente. Planos _____________ são planos que especificam os detalhes de como devem ser alcançados os objetivos organizacionais globais.

NÃO está compreendido entre os objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos:

É MEMBRO DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA (E, COMO TAL, PARTICIPA DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA RESPECTIVA BACIA) REPRESENTANTE:

Considerando o prescrito na legislação em relação à Educação Ambiental no Ensino Formal, é INCORRETO afirmar que:

Em relação à Política Estadual de Resíduos Sólidos, analise as afirmativas abaixo:
I. Um dos objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos é estimular a criação de linhas de crédito para auxiliar os municípios na elaboração de projetos e implantação de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos licenciáveis pelo órgão ambiental estadual.

II. A geração e a maximização da geração de resíduos recicláveis, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos são programas adequados à Política de Gestão de Resíduos Sólidos.

III. Cabe ao Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA/SC - assessorar, estudar e propor diretrizes de Políticas Estaduais de Resíduos Sólidos e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões.
Estão corretas apenas as afirmativas:

Em relação à proteção e melhoria da qualidade ambiental, analise as afirmativas abaixo:
I. Os Municípios, no tocante à preservação da qualidade ambiental, atuarão dentro dos limites de sua competência, e de forma subsidiária em relação ao Estado, conforme definido na legislação federal.

II. As diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental serão formuladas em normas e planos administrativos, destinados a orientar a ação dos governos do Estado e dos Municípios.

III. Recursos naturais são: a atmosfera, às águas interiores superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, a fauna e a flora.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH foi criado em 1985, passando por algumas alterações na constituição de seus membros, porém, suas competências sempre foram mantidas. Marque a alternativa que NÃO corresponde a uma competência deste Conselho:

Segundo a Lei n^o 9.433/97, não constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos a

Quanto à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto referir que: