A Lei n.º 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recurso...

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Q1199229
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CESAN
Q1199229 Direito Ambiental
A Lei n.º 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Com base nessa lei, julgue o seguinte item.
Em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é somente para o consumo humano. 
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