Questões de Concurso
Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
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A Resolução Conama 303/2003 dispõe sobre parâmetros, definições e limites das áreas de preservação permanente (APP).
Segundo essa Resolução, são consideradas APP as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
( ) Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos de água após o devido tratamento e desde que obedeçam as condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução.
( ) No controle das condições de lançamento, é permitida, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.
( ) Nas águas de classe especial, é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, mesmo que tratados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Julgue o seguinte item, relativos à ética em ciência e tecnologia e inovação.
Uma das sanções previstas para aqueles que cometem infrações
administrativas contra o patrimônio genético ou o
conhecimento tradicional associado consiste na proibição de
contratar com a administração pública por período de até
cinco anos.
Julgue o seguinte item, relativos à ética em ciência e tecnologia e inovação.
O acesso ao patrimônio genético existente no Brasil depende
de autorização da União, dos estados e dos municípios.
A respeito do funcionamento dos fundos setoriais de ciência e tecnologia, julgue o item a seguir.
A Financiadora de Estudos e Projetos desempenha a função de
secretaria executiva dos fundos setoriais de ciência e
tecnologia, cujos recursos — à exceção dos do Fundo para o
Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, gerido
pelo Ministério das Comunicações — ela administra.
A respeito do funcionamento dos fundos setoriais de ciência e tecnologia, julgue o item a seguir.
Entre as instituições credenciadas à utilização dos recursos do
Fundo Setorial de Petróleo e Gás Natural se incluem
universidades, públicas ou privadas, com ou sem fins
lucrativos, que podem ser representadas por suas fundações de
apoio e por centros de pesquisa brasileiros, públicos ou
privados, com ou sem fins lucrativos.
No que se refere a biossegurança e biotecnologia, julgue o próximo item.
A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança deve
constituir câmaras técnicas nacionais permanentes nas áreas
animal, vegetal e de saúde humana.
No que se refere a biossegurança e biotecnologia, julgue o próximo item.
Compõem o Conselho Nacional de Biossegurança, entre outras
autoridades, o ministro da Casa Civil da Presidência da
República e o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, a
quem compete presidi-lo e convocá-lo, unilateralmente ou
mediante provocação de dois terços de seus membros.
No que se refere a biossegurança e biotecnologia, julgue o próximo item.
Ao Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas compete, em
consonância com a Política Nacional para Assuntos Antárticos,
assessorar o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação nos
assuntos relacionados com as atividades e interesses científicos
e tecnológicos na Antártica bem como assessorar, no que
concerne a assuntos científicos e tecnológicos, a participação
de representantes nacionais em conclaves de organismos do
âmbito do Sistema do Tratado da Antártica.
No que se refere a biossegurança e biotecnologia, julgue o próximo item.
O Comitê Executivo BIOMAR tem por objetivo promover e
fomentar o estudo e a exploração sustentável do potencial
biotecnológico da biodiversidade marinha brasileira, com
vistas ao desenvolvimento científico, tecnológico e econômico
do país.
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