Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 235

Q522074

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: IPHAN Prova: CETRO - 2015 - IPHAN - Arqueólogo |

Q522074 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar que

A

o prazo de validade de uma Licença Prévia deve ser, no máximo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 2 (dois) anos.

B

os estudos necessários ao processo de licenciamento devem ser realizados por profissionais autorizados, a expensas do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

C

o custo de análise para obtenção da licença ambiental deve ser estabelecido por dispositivo legal, visando ao ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.

D

a renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

E

a Licença de Instalação (LI) é aquela concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas demais fases de licenciamento.

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Q498682

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498682 Direito Ambiental

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA A PROPÓSITO DE RECURSOS HÍDRICOS, AQUICULTURA E PESCA:

A

Num quadro de escassez de água, a prioridade de seu uso obedece a seguinte ordem:consumo humano, dessedentação de animais e uso industrial.

B

A clássica inalienabilidade das águas ficou superada em face da limitação dos recursos hidricos e de sua sujeição a outorga.

C

Embora limitado e com seu uso sujeito a outorga, a água e um recurso inalienável, insuscetivel de valoração economica.

D

O desenvolvimento sustentavel rege a utilização da água, mas nao das atividades economicas da pesca e da aquicultura.

Q497188

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497188 Direito Ambiental

A crescente urbanização do país coloca em evidência as políticas urbana e de saneamento básico, sendo cabível inferir, nos termos das normas que disciplinam tais políticas públicas, que

A

o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), desde que estipule os impactos ambientais do projeto e as medidas mitigadoras dos impactos negativos.

B

os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico e sua utilização está sujeita à outorga de direito de uso.

C

o Poder Público Municipal poderá exercer direito de preempção quando necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, desde que notifique previamente o proprietário alienante

D

o Poder Público poderá valer-se das tarifas, dos preços públicos e das taxas para os serviços de saneamento básico enquanto elemento de inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.

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Q497185

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497185 Direito Ambiental

O município “X” possui população de 12.000 habitantes, que geram 10 toneladas diárias de resíduos sólidos, geralmente lançados in natura, a céu aberto, em área pública situada na zona rural da cidade. Durante a alta temporada, a quantidade de resíduos produzidos no município dobra, em razão do especial interesse turístico na localidade, impulsionado pelas atrações naturais da região. Segundo a política nacional de resíduos sólidos,

A

a forma pela qual são dispostos os rejeitos no municí- pio “X” é proibida em lei, sendo concedido prazo ao Poder Público municipal para que implemente a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até o ano de 2018.

B

o município “X” poderá elaborar um plano simplificado de gestão integrada dos resíduos sólidos, na forma do regulamento, já que possui população inferior a 20.000 habitantes.

C

o município “X” poderá integrar consórcio público com outros municípios limítrofes e apresentar plano intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos, desde que o plano conjunto contemple o conteúdo mínimo previsto em lei.

D

a instalação de aterro sanitário no município “X”, pelo Poder Público, prescinde da obtenção de licença ambiental, considerado o impacto local da atividade.

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Q494618

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494618 Direito Ambiental

A respeito de biodiversidade e de proteção jurídica do conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.

A

A preservação de ecossistemas é fundamental à biodiversidade, pois há espécies vegetais e animais cuja conservação só é viável ex situ, ou seja, em seus habitats naturais.

B

Compete exclusivamente à União gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais.

C

O patrimônio genético e o conhecimento tradicional a ele associado são patrimônio comum da humanidade e não devem ser utilizados economicamente pelos países de origem.

D

As definições constitucional e legal de conhecimento tradicional associado abrangem modos de criar, fazer e viver.

E

O Protocolo de Nagoya não trouxe avanços significativos às prévias conquistas alcançadas no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica.

Q480591

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480591 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/97, examine as proposições abaixo registradas:

I - Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; e as acumulações de volumes de água também consideradas insignificantes.

II - Constituem infrações às normas legais vigentes, dentre outras, as seguintes condutas: derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso; perfurar poços para a extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização; e fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.

III - Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; a Agência Nacional de Águas; os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; os Comitês de Bacia Hidrográfica; os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; as Agências de Água; e o Ministério Público.

IV - Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior a 70% (setenta por cento) do valor máximo cominado em abstrato.

V - Em caso de reincidência quanto às infrações contra as normas referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos, a multa será aplicada em dobro.

A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:

A

F V F V V.

B

V V F V V.

C

F F V F F

D

V V F F V.

E

V F V F F.

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Q477698

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477698 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n ^o 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende-se por

A

área órfã contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

B

destinação final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais diversos.

C

gerenciamento de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.

D

logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada

E

rejeitos: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama, Do SNVS e do Suasa

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Q464422

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464422 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, no que tange à Educação Ambiental no Ensino Formal, em conformidade com o estabelecido pela Lei n^o 9.795/99.

A

Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, é facultada a incorporação de conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

B

A dimensão ambiental poderá constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

C

A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

D

Aos professores em atividade é facultado receberem formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

E

Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, é obrigatória a criação de disciplina específica.

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Q237043

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: Caixa Provas: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Civil | UFES - 2015 - UFES - Engenheiro Civil |

Q237043 Direito Ambiental

A Lei n^o12.305, de 02 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Essa Lei NÃO se aplica a

A

reciclagem de produtos

B

rejeitos radioativos

C

pessoas físicas

D

pessoas jurídicas de direito público

E

pessoas jurídicas de direito privado, responsáveis indiretamente pela geração de resíduos sólidos

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Q2975823

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2014 - COMPESA - Técnico de enfermagem do trabalho |

Q2975823 Direito Ambiental

Conforme determina a Lei nº 11.445/07, os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico são realizados observando-se um intervalo mínimo de tempo, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

Assinale a opção que apresenta o intervalo mínimo previsto na legislação.

A

3 (três) meses

B

4 (quatro) meses

C

6 (seis) meses

D

10 (dez) meses

E

12 (doze) meses

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Q2952383

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - AUDITOR DE GARANTIA DA QUALIDADE |

Q2952383 Direito Ambiental

No caso de rejeitos radioativos, os terrenos selecionados para depósitos:

A

finais não serão desapropriados, mas serão declarados de utilidade pública.

B

Intermediários ou finais não serão desapropriados, mas serão declarados de utilidade pública.

C

finais serão declarados de utilidade pública e desapropriados pela União, quando já não forem de sua propriedade.

D

intermediários ou finais serão declarados de utilidade pública e desapropriados pela União, quando já não forem de sua propriedade.

E

sejam eles iniciais, intermediários ou finais, serão declarados de utilidade pública e desapropriados pela União, quando já não forem de sua propriedade.

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Q2863194

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - ENGENHEIRO (MEIO AMBIENTE) |

Q2863194 Direito Ambiental

Para o trabalho com agrotóxicos, intervalo de reentrada se refere ao intervalo de tempo entre:

A

a aplicação de agrotóxicos ou afins e o uso de fontes abastecedoras de água.

B

a aplicação de agrotóxicos ou afins e a colheita de produtos agrícolas e florestais.

C

a aplicação de agrotóxicos ou afins e a entrada de pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de equipamento proteção individual.

D

aplicações de agrotóxicos ou afins em intervalos de tempo seguros e que permitam atender ao período de carência.

E

a constatação de risco de acidentes e a remoção de agricultores de áreas contaminadas.

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Q2813376

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Técnico (a) de Gás Natural |

Q2813376 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 23, de 1994, institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural. Para qual licença ambiental prevista neste instrumento legal é exigida a elaboração e a aprovação do Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA)?

A

Licença Prévia de Produção para Pesquisa - LPpro

B

Licença Prévia para Perfuração - LPper

C

Licença Prévia de Transporte - LPtrans

D

Licença de Instalação - LI

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Q2791809

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: FUNARTE Prova: FGV - 2014 - FUNARTE - Artes Cênicas - Instrutor Circense |

Q2791809 Direito Ambiental

O Projeto de Lei (PL) 7291/06, “dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense, que proíbe animais em circos de todo o País, conforme alteração incluída no substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.” (Fonte: http://www.camara.gov.br/, pesquisa realizada em 21.03.2014). Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

antes do PL citado, várias cidades brasileiras já haviam aprovado a proibição dos animais em circo, através de suas Câmaras Municipais. Os debates nas câmaras federal e municipais envolveram todas as partes interessadas, contra ou a favor da permanência dos animais, e principalmente os circenses itinerantes de lonas (ou tradicionais), cuja participação efetiva contribuiu para o encaminhamento das soluções;

B

com a aprovação do PL pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, os circenses tiveram seus direitos garantidos com relação ao prazo de tempo apontado no Projeto, de acordo com o qual, paulatinamente, os proprietários iriam definir o planejamento de retiradas dos animais e procurar lugares adequados para a sua permanência;

C

com a definição do prazo necessário de retirada e adequação dos animais para estabelecimento em lugares apropriados, os proprietários circenses contaram com incentivos que possibilitassem o acolhimento pelos zoológicos. Tal medida visava garantir tanto a adaptação dos animais quanto a preparação necessária dos locais e dos funcionários que iriam acolhê-los;

D

as preocupações dos circenses a respeito do destino dos animais não foram acolhidas e acabaram confirmadas na realidade, já que muitas cidades ainda não estavam preparadas para abrigar os animais. Constatou-se depois que a grande maioria dos animais retirados do circo, sem aviso prévio e sem a preparação e a adequação necessárias, pereceram, sem que as causas fossem esclarecidas;

E

há cerca de dez anos, obteve grande crédito a campanha centrada na ideia de que “circo legal é sem animal”. Muitas ONGS foram envolvidas e ganharam amplo apoio da classe circense, que colaborou com elas na retirada dos animais dos circos, em nome da garantia e da defesa dos direitos dos animais.

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Q2790033

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q2790033 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 398/2008 determina que o Plano de Emergência Individual da instalação deverá ser elaborado de acordo com certas orientações. Marque a alternativa que contém corretamente 3 dessas orientações.

A

De forma integrada com o Plano de Área correspondente; conforme conteúdo mínimo estabelecido no Anexo I e conforme conteúdo mínimo estabelecido no Anexo II.

B

Com base nos resultados da análise de risco da instalação; conforme os critérios de dimensionamento da capacidade mínima de resposta estabelecidos no Anexo III e conforme conteúdo mínimo estabelecido no Anexo II.

C

Conforme conteúdo mínimo estabelecido no Anexo I; com base nas informações referenciais estabelecidas no Anexo II e com base nos resultados da análise de risco da instalação.

D

Quando a instalação sofrer modificações físicas; conforme o conteúdo mínimo estabelecido no Anexo I e conforme os critérios de dimensionamento da capacidade mínima de resposta estabelecidos no Anexo III.

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Q2783512

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2014 - Prefeitura de Limeira - SP - Procurador Jurídico |

Q2783512 Direito Ambiental

No que se refere ao Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Quanto à periculosidade, os resíduos perigosos podem ser identificados como os decorrentes de limpeza urbana.

B

Em relação aos resíduos de serviços de transportes não se incluem os oriundos de terminais alfandegários.

C

É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle social em sua formulação, implementação e operacionalização.

D

Quanto à origem, os resíduos domiciliares são aqueles decorrentes dos serviços públicos de saneamento básico.

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Q2769417

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - Técnico de Meio Ambiente |

Q2769417 Direito Ambiental

A Lei do Estado do Rio de Janeiro, nº 2.702/1997 visa estabelecer e fiscalizar o cumprimento de padrões de qualidade ambiental ocupacional, objetivando a redução da exposição a situações efetiva ou potencialmente causadoras de risco para a saúde e a vida do trabalhador. Para o seu cumprimento, ela prevê que estes padrões não serão menos rigorosos que aqueles estabelecidos pelo Governo Federal, com base na legislação trabalhista, ou recomendados:

A

pela Organização dos Estados Americanos e pela Organização das Nações Unidas.

B

pelo Ministério da Saúde e pela Fundação Oswaldo Cruz.

C

pela Associação Nacional de Vigilância Sanitária e pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio de Janeiro.

D

pela Organização Mundial de Saúde e pela Organização Internacional do Trabalho.

E

pelo Ministério da Saúde e pela Associação Nacional de Vigilância Sanitária.

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Q2769416

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - Técnico de Meio Ambiente |

Q2769416 Direito Ambiental

O Decreto no 6.514/2008 é uma norma federal que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Ele prevê que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar medidas administrativas, incluindo a apreensão de bens, que deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização até o julgamento do processo administrativo. O Decreto prevê também que, excepcionalmente, estes bens apreendidos podem ser confiados a um fiel depositário, que pode ser:

A

um órgão ou entidade de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou o próprio autuado, desde que não traga risco de novas infrações.

B

exclusivamente um órgão ou entidade de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar.

C

exclusivamente um órgão ou entidade de caráter científico.

D

qualquer organização que mantenha o cadastro de idoneidade e proteção ambiental atualizado junto à entidade responsável pela fiscalização.

E

exclusivamente um órgão ou entidade de caráter ambiental.

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Q2769412

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - Técnico de Meio Ambiente |

Q2769412 Direito Ambiental

Pela Lei nº 9.433/1997, a unidade territorial que serve como base para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é:

A

a comunidade ecológica.

B

o município.

C

a bacia hidrográfica.

D

a microrregião socioeconômica.

E

o distrito geopolítico.

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Q2769410

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - Técnico de Meio Ambiente |

Q2769410 Direito Ambiental

Segundo a legislação federal, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular, ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A servidão ambiental poderá ser temporária ou perpétua. No caso de temporária, o prazo mínimo da servidão ambiental é de:

A

5 anos.

B

15 anos.

C

30 anos.

D

50 anos.

E

100 anos.

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