Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 236

Q701843

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701843 Direito Ambiental

Diante do que prevê as Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico para a prestação dos serviços de saneamento básico, a Administração Pública poderá

A

utilizar os recursos hídricos como integrantes dos serviços públicos de saneamento básico, para disposição ou diluição de esgotos, independentemente de outorga de direito de uso.

B

considerar como serviço público de saneamento as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, inclusive para fins de taxação.

C

contratar a prestação regionalizada do serviço, em conjunto com outro Município, hipótese em que cada Município deve elaborar seu próprio plano de saneamento.

D

instituir fundos, isoladamente ou em consórcio com outros entes federados, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

E

considerar como serviço público de saneamento as soluções individuais, nas quais o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, inclusive para fins de taxação.

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Q701765

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Assistente Técnico de Saúde –Técnico em Química |

Q701765 Direito Ambiental

Com referência à legislação federal (Resolução CONAMA 357/2005) “técnicas de remoção e/ou inativação de constituintes refratários aos processos convencionais de tratamento, os quais podem conferir à água características, tais como: cor, odor, sabor, atividade tóxica ou patogênica”, refere-se à definição de tratamento

A

primário.

B

secundário.

C

simplificado.

D

preliminar.

E

avançado.

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Q701764

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Assistente Técnico de Saúde –Técnico em Química |

Q701764 Direito Ambiental

Com respeito aos padrões de potabilidade previstos na legislação federal específica, a água potável deve estar em conformidade com o padrão microbiológico estabelecido. Nestes termos, com respeito às análises, é correto afirmar:

A

A determinação de bactérias heterotróficas é um dos parâmetros para avaliar a integridade do sistema de distribuição − reservatório e rede − realizando-se a contagem em 5% das amostras mensais.

B

Para verificação do percentual mensal das amostras com resultados positivos de coliformes totais, as recoletas devem ser consideradas no cálculo.

C

No controle da qualidade da água, quando forem detectadas amostras com resultado positivo para coliformes totais, mesmo em ensaios presuntivos, ações corretivas devem ser adotadas e novas amostras devem ser coletadas em dias imediatamente sucessivos até que revelem resultados satisfatórios.

D

Quando houver interpretação duvidosa nas reações típicas dos ensaios analíticos na determinação de coliformes totais e Escherichia coli, deve-se repetir a análise com a mesma amostra.

E

O resultado negativo para coliformes totais das recoletas anula o resultado originalmente positivo no cálculo dos percentuais de amostras com resultado positivo.

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Q701760

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Assistente Técnico de Saúde –Técnico em Química |

Q701760 Direito Ambiental

De acordo com a legislação federal vigente, as águas doces classe 4 podem ser destinadas

A

ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.

B

ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado.

C

à irrigação de hortaliças, plantas frutíferas e de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto.

D

à dessedentação de animais.

E

à harmonia paisagística.

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Q700320

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Assistente de Tecnologia da Informação | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico em Segurança do Trabalho | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Saneamento | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Eletrônica |

Q700320 Direito Ambiental

Aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, são garantidos os direitos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Fornecimento gratuito quando a utilização de água for de até 10m³ (dez metros cúbicos).

B

Amplo acesso às informações sobre os serviços prestados.

C

Prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos.

D

Acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.

E

Acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.

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Q700315

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Assistente de Tecnologia da Informação | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico em Segurança do Trabalho | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Saneamento | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Eletrônica |

Q700315 Direito Ambiental

A respeito do Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB assinale a afirmativa incorreta.

A

O PNSB conterá as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico.

B

O PNSB deve abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e o manejo de resíduos sólidos.

C

O PNSB deve tratar especificamente das ações da União relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas.

D

O PNSB conterá os objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico.

E

O PNSB deve disciplinar como os Estados e Municípios explorarão os recursos hídricos em seus respectivos territórios.

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Q698596

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |

Q698596 Direito Ambiental

Nos termos das Leis nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, relativas ao Saneamento Básico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

B

Apenas na ausência de redes públicas de saneamento serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final de esgotos sanitários.

C

O Município priorizará a contratação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda para a execução de atividades previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, com dispensa de licitação.

D

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos restringe-se aos fabricantes e comerciantes de produtos perigosos, os quais são obrigados a implantar a logística reversa para o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor.

E

O Município deve atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de eventos lesivos ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Q698296

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador de Banco de Dados | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Contador | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Economista | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Biólogo | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Produção | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Químico | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Florestal |

Q698296 Direito Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, conforme as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta.

A

Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento estiver a uma distância mínima de 15 (quinze) metros de rios.

B

Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento estiver inserida em área de proteção permanente.

C

Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento produzir mais de 150m³ (cento e cinquenta metros cúbicos) diários de resíduos.

D

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, independentemente da capacidade de pagamento dos usuários.

E

A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento, a depender do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.

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Q698292

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador de Banco de Dados | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Contador | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Economista | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Biólogo | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Produção | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Químico | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Florestal |

Q698292 Direito Ambiental

A respeito dos aspectos econômicos dos serviços públicos de saneamento básico, assinale o serviço que não pode ser remunerado por preço público.

A

Manejo de águas pluviais urbanas.

B

Abastecimento de água.

C

Limpeza urbana.

D

Manejo de resíduos sólidos urbanos.

E

Esgotamento sanitário.

Q698291

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador de Banco de Dados | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Contador | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Economista | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Biólogo | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Produção | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Químico | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Florestal |

Q698291 Direito Ambiental

Acerca da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir. I. A prestação regionalizada é caracterizada quando há um único prestador dos serviços para vários municípios, contíguos ou não. II. A prestação regionalizada poderá ser realizada por fundação de direito público estadual. III. Poderá ser estipulada diferença na remuneração do serviço regionalizado, de acordo com a capacidade econômico-financeira do município. Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Q698290

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador de Banco de Dados | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Contador | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Economista | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Biólogo | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Produção | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Químico | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Florestal |

Q698290 Direito Ambiental

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo. Nesse sentido, assinale a opção que indica a entidade que não possui representação assegurada pela Lei nº 11.445/2007.

A

Titulares dos serviços.

B

Ministério Público Estadual.

C

Órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico.

D

Prestadores de serviços públicos de saneamento básico.

E

Organizações de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

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Q698289

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador de Banco de Dados | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Contador | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Economista | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Biólogo | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Produção | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Químico | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Florestal |

Q698289 Direito Ambiental

As hipóteses a seguir indicam os casos em que é possível a interrupção dos serviços de saneamento, nos termos da Lei nº 11.445/2007, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Necessidade de efetuar melhorias de qualquer natureza nos sistemas.

B

Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito.

C

Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, independentemente de prévia notificação formal.

D

Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário.

E

Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

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Q698163

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698163 Direito Ambiental

No que tange à Lei n° 12.651/2012 , à Lei n° 11.428/2006 e à Lei n° 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição do imóvel rural no CAR, que é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, e o cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

B

Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é um recurso natural limitado e bem de domínio público, contudo, desprovido de valor econômico.

C

Caso ocorra supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei n° 12.651/2012, e esta obrigação não tem natureza real, mas sim pessoal.

D

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na Lei n° 12.651/2012. Já a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

E

A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada, salvo nos casos constantes do rol taxativo previsto na Lei n° 11.428/2006.

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Q697816

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2016 - Copergás - PE - Técnico Operacional Segurança do Trabalho |

Q697816 Direito Ambiental

Com base na Legislação Ambiental do Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA e na Política Estadual de Resíduos sólidos, considere:
I. Os empreendimentos e atividades poderão receber licenças prévias, de instalação ou de operação, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
II. A licença ambiental para as empresas consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental − EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental − RIMA.
III. A política estadual de resíduos sólidos não descreve o incentivo, conscientização e motivação às práticas dos 3R’s (reduzir, reutilizar e reciclar).
IV. A resolução que cita os padrões de cores, CONAMA, descreve somente as cores: azul, vermelho, verde, amarelo, preto, laranja, branco, roxo, marrom e cinza.
V. É uma obrigação à adoção de referido código de cores para programas de coleta seletiva estabelecida pela iniciativa privada, cooperativas, escolas, igrejas, organizações não governamentais e demais entidades interessadas.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

II, III e IV.

D

II, III e V.

E

I, IV e V.

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Q697690

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q697690 Direito Ambiental

O saneamento básico pode ser compreendido como um conjunto de medidas adotadas em uma região, para melhorar a vida e a saúde dos habitantes, impedindo que fatores físicos de efeitos nocivos possam prejudicar as pessoas no seu estado de saúde. A oferta do saneamento associa sistemas constituídos por uma infraestrutura física e uma estrutura educacional, legal e institucional, que abrange os seguintes serviços, EXCETO:

A

Abastecimento de água às populações, com a qualidade compatível com a proteção de sua saúde e em quantidade suficiente para a garantia de condições básicas de conforto.

B

Coleta, tratamento e disposição ambientalmente adequada e sanitariamente segura de águas residuárias (esgotos sanitários, resíduos líquidos industriais e agrícolas).

C

Acondicionamento, coleta, transporte e/ou destino final dos resíduos sólidos (incluindo os rejeitos provenientes das atividades doméstica, comercial e de serviços, industrial e pública).

D

Analise de águas pluviais e contribuindo para empoçamentos e inundações.

E

Limpeza pública de ruas e avenidas, coleta e tratamento de resíduos.

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Q690753

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690753 Direito Ambiental

No tocante à Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.

A

É permitido, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, a criação de animais domésticos.

B

A lei que institui a Politica Nacional de Resíduos Sólidos também se aplica aos rejeitos radioativos.

C

Entende-se por área órfã contaminada o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

D

Entende-se por controle social o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.

E

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: reciclagem, tratamento de resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, reutilização, redução e não geração.

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Q690032

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690032 Direito Ambiental

A água é recurso essencial para a humanidade. No Brasil, a Lei n.º 9.433/97 instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos. Sobre as infrações e penalidades previstas a quem desrespeita as regras previstas nessa legislação, é correto afirmar que

A

há previsão de aplicação de pena privativa de liberdade, dentre outras punições, para quem se enquadrar em qualquer dos tipos penais descritos na norma.

B

quando a infração constituir-se em perfurar poços para extração de água sem autorização, a única penalidade prevista na norma é a de embargos definitivos da obra.

C

fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos é considerado infração às normas de utilização de recursos hídricos, sendo que competirá à autoridade competente aplicar uma das penalidades previstas na lei.

D

sempre que da infração cometida resultar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será superior à metade do valor máximo cominado em abstrato.

E

contra a aplicação das sanções previstas na lei não caberá recurso à autoridade administrativa competente, sendo que para tais casos o Poder Judiciário poderá ser acionado. Frisa-se, ainda, que em caso de reincidência, aplicando-se a multa como primeira punição, esta será aplicada em triplo.

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Q689253

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689253 Direito Ambiental

No que tange à Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe asseverar que

A

a água, como bem de domínio privado, porém de ordem pública, constitui um de seus fundamentos.

B

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário e marítimo, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é um de seus objetivos.

C

a gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, constitui diretriz geral de ação para sua implementação.

D

a compensação a municípios é um de seus instrumentos.

E

o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é de competência dos Municípios.

Q689252

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689252 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

Disporá sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos e radioativos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

B

A prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis, é um de seus objetivos.

C

O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico, histórico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania, é um de seus princípios norteadores.

D

A existência de órgãos colegiados municipais e estaduais, destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos, é um de seus instrumentos.

E

As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Municipal de Operadores de Resíduos Perigosos.

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Q688666

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Assistente de Tecnologia da Informação | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico em Segurança do Trabalho | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Saneamento | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Eletrônica |

Q688666 Direito Ambiental

Conforme previsão da Lei nº 11.445/2007, a respeito dos serviços públicos de saneamento básico, poderão ser levados em consideração, na estrutura de remuneração e cobrança, os seguintes fatores:

A

escolaridade e renda do usuário.

B

idade e renda do usuário.

C

quantidade mínima de consumo ou utilização do serviço e custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.

D

idade do usuário e quantidade mínima de consumo ou utilização do serviço.

E

escolaridade do usuário e custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.

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Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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