As diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê que

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Q719509
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Bioquímico |
Q719509 Direito Ambiental
As diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê que
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.217/2010, art. 5º: "Art. 5º O Ministério da Saúde definirá os parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como estabelecerá os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano." A alternativa B coincide com esse dispositivo, que atribui ao Ministério da Saúde essa competência normativa.

Tema central: Competência normativa no saneamento básico
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria o Decreto nº 7.217/2010, art. 5º, § 1º: "§ 1º A responsabilidade do prestador dos serviços públicos no que se refere ao controle da qualidade da água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo humano por parte da autoridade de saúde pública." Logo, o controle pelo prestador não dispensa a vigilância pela autoridade sanitária.
B
Certa
A alternativa B reproduz literalmente o art. 5º do Decreto nº 7.217/2010, que define a competência do Ministério da Saúde para fixar os parâmetros e padrões de potabilidade da água e estabelecer os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e à vigilância da qualidade da água para consumo humano.
C
Errada
Está errada porque contraria o Decreto nº 7.217/2010, art. 37, II: "Art. 37. O documento de cobrança relativo à remuneração pela prestação de serviços de saneamento básico ao usuário final deverá: (...) II - conter informações mensais sobre a qualidade da água entregue aos consumidores, em cumprimento ao inciso I do art. 5º do Anexo do Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005." Portanto, essas informações são obrigatórias no documento de cobrança.
D
Errada
Está errada porque inverte o texto da Lei nº 11.445/2007, art. 5º: "Art. 5º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador." A lei afirma justamente que essas ações privadas não constituem serviço público.
E
Errada
Está errada porque usa fórmula exclusiva incompatível com a norma aplicável. A Resolução CONAMA nº 430/2011, art. 26, caput, admite que os ensaios sejam realizados por laboratórios acreditados pelo INMETRO, por outro organismo signatário do mesmo acordo de cooperação mútua, ou por laboratórios aceitos pelo órgão ambiental competente. O erro está no termo "apenas".
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões de literalidade normativa: confundir controle do prestador com vigilância da autoridade de saúde pública, inverter a regra legal sobre ações privadas de saneamento e transformar exigência técnica alternativa em requisito exclusivo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduzir literalmente dispositivo regulamentar expresso, essa coincidência pode ser o critério decisivo de acerto.
  • Em saneamento básico, diferencie controle da qualidade da água pelo prestador e vigilância pela autoridade de saúde pública; a norma prevê coexistência, não substituição.
  • Verifique se a assertiva omite deveres de informação ao usuário, porque o documento de cobrança pode ter conteúdo obrigatório definido em regulamento.
  • Desconfie de termos absolutos como "apenas" quando a norma admite hipóteses alternativas expressas.

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Sobre a alternativa E...

 

Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011

Art. 25. As coletas de amostras e as análises de efluentes líquidos e em corpos hídricos devem ser realizadas de acordo com as normas específicas, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

Art. 26. Os ensaios deverão ser realizados por laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO ou por outro organismo signatário do mesmo acordo de cooperação mútua do qual o INMETRO faça parte ou em laboratórios aceitos pelo órgão ambiental competente.

§ 1º Os laboratórios deverão ter sistema de controle de qualidade analítica implementado.

§ 2º Os laudos analíticos referentes a ensaios laboratoriais de efluentes e de corpos receptores devem ser assinados por profissional legalmente habilitado.

d) constituem serviço público as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. ERRADA

 

PORQUE

 

LEI 11.445...Art. 5o  Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

Decreto N° 7.217 de 21 de junho de 2010.

 

Art. 2 o Para os fins deste Decreto, consideram-se:

XXIII - água potável: água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos e químicos atendam ao padrão de potabilidade estabelecido pelas normas do Ministério da Saúde;

Resp. b

Art. 5o  Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

Gente,

 Lei 11.445/07, no artigo 43, 

Paragráfo Unico, diz que:

A UNIÃO definirá parâmetros mínimos de potabilidade da água. 

 

 

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