Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 23

Q3807151

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807151 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução CONAMA nº 430/2011, que dispõe sobre as condições e padrões para o lançamento de efluentes.

A

O tratamento de efluentes industriais é dispensável quando o corpo hídrico tiver elevada capacidade de diluição.

B

O lançamento de efluentes deve obedecer tanto aos padrões de qualidade do corpo receptor quanto aos limites máximos de concentração de poluentes estabelecidos na norma.

C

A diluição do efluente pode ser considerada etapa de tratamento primário para efeito de conformidade legal.

D

As exigências desta Resolução aplicam-se exclusivamente a efluentes domésticos.

E

O lançamento de efluentes em corpos hídricos subterrâneos é permitido desde que ocorra de forma intermitente e controlada.

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Q3807150

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807150 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 357/2005 estabelece as classes de qualidade das águas doces, salobras e salinas.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

Os corpos d’água Classe 4 destinam-se preferencialmente à piscicultura e ao abastecimento público.

B

A classificação das águas é definida exclusivamente por critérios físicos, sem considerar aspectos biológicos.

C

Os corpos d’água Classe 1 destinam-se ao abastecimento humano após tratamento simplificado, à proteção das comunidades aquáticas e à recreação de contato primário, entre outros usos.

D

A classe de enquadramento é determinada apenas pela vazão mínima (Q7,10) do corpo hídrico.

E

As águas de Classe 2 são destinadas exclusivamente à navegação e ao uso industrial, sendo vedado o consumo humano, mesmo após tratamento.

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Q3805543

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente Ambiental |

Q3805543 Direito Ambiental

Segundo o Art. 3º da Lei nº 14.026/2020, é atribuição do Especialista em Regulação:

A

Executar obras de saneamento.

B

Coletar resíduos sólidos.

C

Elaborar planos municipais.

D

Distribuir água potável diretamente.

E

Regular e fiscalizar o uso da água e dos serviços de saneamento.

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Q3798442

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Operador de Estação Tratamento de Esgoto |

Q3798442 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 430/2011 estabelece condições e padrões para o lançamento de efluentes em corpos hídricos.
Analise o trecho a seguir:

“Art. 3º Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução e em outras normas aplicáveis.”

Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa correta:

A

A resolução dispensa o tratamento prévio dos efluentes quando o corpo receptor for classificado como de uso industrial.

B

O lançamento de efluentes deve sempre respeitar padrões de qualidade, visando proteger os usos do corpo hídrico receptor.

C

O texto prevê que apenas efluentes de origem doméstica estão sujeitos a tratamento antes do lançamento.

D

A norma estabelece que a responsabilidade pelo tratamento dos efluentes cabe exclusivamente aos órgãos ambientais.

E

O lançamento de efluentes é permitido sem restrição, desde que não haja denúncia de danos ambientais.

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Q3796870

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental |

Q3796870 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA nº 382/2006, o Princípio de Prevenção à Poluição determina que:

A

O controle da poluição deve ocorrer apenas após a sua liberação, por meio de programas de monitoramento ambiental contínuo.

B

O controle da poluição deve priorizar ações de compensação ambiental, dispensando medidas diretas de redução nas fontes emissoras.

C

Não se aplicam tecnologias de “fim de tubo”, uma vez que tais medidas são classificadas como reativas e incompatíveis com a prevenção da poluição.

D

Seja por meio de equipamentos de controle do tipo “fim de tubo”, seja utilizando processos menos poluidores, a poluição deve ser controlada na fonte.

E

A autodeclaração das empresas de que estão adotando práticas menos poluidoras é suficiente, sem a necessidade de sistemas de controle ou monitoramento.

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Q3796869

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental |

Q3796869 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONAMA nº 382/2006, sobre as definições referentes aos poluentes que não possuem característica química definida, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compostos orgânicos voláteis podem contribuir na formação dos oxidantes fotoquímicos.

B

Enxofre reduzido total (ERT): compostos de enxofre reduzido, medidos de forma fracionada, referindo-se principalmente ao gás sulfídrico.

C

Material particulado (MP): todo e qualquer material sólido ou líquido, em mistura gasosa, que se mantém neste estado na temperatura do meio filtrante, estabelecida pelo método adotado.

D

NO_x: refere-se à soma das concentrações de monóxido de nitrogênio (NO) e dióxido de nitrogênio (NO₂), sendo expresso como (NO₂).

E

SO_x: refere-se à soma das concentrações de dióxido de enxofre (SO₂) e trióxido de enxofre (SO₃), sendo expresso como (SO₂).

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Q3796867

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental |

Q3796867 Direito Ambiental

Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, configura um(a):

A

Contravenção penal.

B

Ato administrativo regular.

C

Crime ambiental.

D

Infração de baixo impacto.

E

Falta meramente formal.

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Q3796781

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Ambiental e Sanitarista - Edital nº 24 |

Q3796781 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece instrumentos para a gestão das águas no Brasil. Considerando a necessidade de regularização do uso da água em empreendimentos municipais, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de autorização, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado o direito de uso de recurso hídrico por prazo determinado.

(__)A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como um de seus objetivos arrecadar fundos para o Tesouro Nacional, sem vinculação direta a investimentos na bacia hidrográfica.

(__)Independem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

(__)O enquadramento dos corpos de água em classes deve assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, V.

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Q3796597

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Biólogo |

Q3796597 Direito Ambiental

Em um laboratório de análises clínicas, diferentes tipos de resíduos são gerados diariamente, incluindo sangue, culturas microbiológicas, reagentes químicos e materiais perfurocortantes. Um biólogo responsável pela gestão ambiental do laboratório precisa garantir o manejo adequado desses resíduos, de acordo com normas de biossegurança e legislação ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a prática mais adequada para a gestão de resíduos nesse contexto:

A

Misturar resíduos biológicos com químicos e descartá-los diretamente no esgoto, após diluição.

B

Segregar os resíduos por categoria (biológicos, químicos, perfurocortantes), acondicioná-los em recipientes específicos, e destinar para tratamento ou coleta conforme normas da ANVISA e do CONAMA.

C

Armazenar todos os resíduos em um mesmo recipiente fechado, mantendo-os refrigerados até o descarte semanal.

D

Queimar todos os resíduos no próprio laboratório para eliminar riscos biológicos e químicos.

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Q3796398

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Técnico em Manutenção |

Q3796398 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase abaixo:

“Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado ______, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa”

A

termo de ocorrência

B

auto de inspeção

C

relatório de fiscalização

D

termo de advertência

E

auto de infração

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Q3796387

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Auxiliar de Manutenção |

Q3796387 Direito Ambiental

A gestão correta de resíduos sólidos é parte fundamental da manutenção predial, exigindo o conhecimento sobre a segregação de materiais conforme a padronização de cores para a coleta seletiva. Considerando a Resolução CONAMA nº 2752001, assinale a alternativa que associa corretamente a cor do coletor ao tipo de resíduo a ser descartado.

A

Azul para papel/papelão e Vermelho para plásticos.

B

Cinza para madeira e Branco para resíduos radioativos.

C

Amarelo para vidro e Verde para metais.

D

Preto para resíduos recicláveis e Roxo para resíduos de saúde.

E

Marrom para resíduos perigosos e Laranja para resíduos orgânicos.

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Q3790608

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico Agrícola |

Q3790608 Direito Ambiental

A Lei Federal no 14.785/2023:

1. Revogou as Leis nº 7.802/1989 e 9.974/2000.
2. Isentou as empresas da responsabilidade pela destinação correta das embalagens vazias e resíduos, incentivando a reutilização e a reciclagem por parte do produtor rural, o qual passa a ter a responsabilidade pela destinação das embalagens.
3. Simplificou o registro de novos produtos, com análise de pedidos de produtos para pesquisa em até 30 dias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3787714

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787714 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama n° 430, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre as condições e os padrões de lançamento de efluentes, é correto afirmar:

A

o órgão ambiental competente não pode acrescentar outras condições e padrões para o lançamento de efluentes nem torná-los mais restritivos em relação ao disposto na mencionada resolução.

B

a capacidade de suporte do corpo receptor é o valor mínimo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber sem comprometer a qualidade da água e seus usos determinados pela classe de enquadramento.

C

os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final do seu enquadramento.

D

para o lançamento de efluentes tratados em leito seco de corpos receptores intermitentes, o órgão ambiental competente poderá definir condições especiais, ouvida a entidade reguladora infranacional de saneamento básico.

E

para o lançamento direto de efluentes oriundos de sistemas de tratamento de esgotos sanitários, deverão ser obedecidas as condições de lançamento de efluentes, cujos parâmetros são pH, temperatura, demanda química de oxigênio, substâncias solúveis e materiais flutuantes.

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Q3787711

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787711 Direito Ambiental

Acerca do Decreto n^o 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

Existe impedimento no aproveitamento de águas de melhor qualidade em usos menos exigentes, desde que tais usos não prejudiquem a qualidade estabelecida para essas águas.

B

Os limites de demanda bioquímica de oxigênio (DBO), estabelecidos para as classes 2 e 3, poderão ser elevados, caso o estudo de autodepuração do corpo receptor demonstre que os teores mínimos de oxigênio dissolvido (OD) previstos não serão desobedecidos em nenhum ponto dele, nas condições críticas de vazão.

C

As águas interiores situadas no território do Estado de São Paulo, do tipo classe 2, são destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, à preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e à dessedentação de animais.

D

Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo por fontes de poluição com características de localização e utilização de acordo com os referidos padrões de condicionamento e projeto.

E

Compete à Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente (CETESB), entre outras atividades, elaborar normas, especificações e instruções técnicas relativas à prestação dos serviços de esgotamento sanitário.

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Q3787694

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787694 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta no tocante à solução alternativa conforme a Norma de Referência n^o 08/2024 da ANA e a Lei n° 11.445/2007, atualizada pela Lei n° 14.026/2020.

A

A solução alternativa não pode ser oferecida ao usuário como serviço público.

B

As soluções alternativas de domicílios não residenciais compõem o numerador do índice de cobertura de abastecimento de água (ICA).

C

A solução alternativa atestada pela ERI ou titular, mesmo após a execução da rede coletora de esgotos, conectada à estrutura de tratamento, em frente ao domicílio, permanecerá ainda como solução alternativa para efeito de cálculo dos indicadores da NR n° 08/2024 da ANA.

D

Cabe ao titular dos serviços definir, em norma, as soluções alternativas adequadas nos termos da NR n° 08/2024 da ANA, observando as características socioculturais, a densidade demográfica, os aspectos ambientais e outros critérios pertinentes às peculiaridades locais.

E

O usuário, mesmo dispondo de rede coletora de esgotos para conexão, pode optar por manter sua solução alternativa e não se conectar com a rede.

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Q3787688

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787688 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, revisada pela Lei n° 14.026/2020, uma condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico é

A

a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

B

a existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

C

a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes dessa Lei, com a designação da entidade de regulação e de fiscalização a ser realizada somente após a assinatura do contrato.

D

a edição de normas técnicas relativas a qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários.

E

o estabelecimento da forma de prestação regionalizada na área de abrangência da prestação de serviços.

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Q3787687

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787687 Direito Ambiental

Quais dos seguintes geradores estão isentos da elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos nos termos da Lei n° 12.305/2010?

A

Geradores dos resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

B

Geradores dos resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos sólidos urbanos.

C

Geradores de resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e nas instalações industriais.

D

Geradores dos resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS.

E

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

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Q3787685

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787685 Direito Ambiental

Acerca do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), instituído pela Lei n° 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal n° 11.043/2022, assinale a alternativa correta.

A

O conteúdo do Planares incorpora somente os resíduos sólidos urbanos (RSU).

B

A instituição responsável pela elaboração do Planares é o Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento.

C

O Planares define diretrizes e estratégias para gestão dos resíduos de serviços de transporte (RST).

D

O Planares deverá ter vigência por prazo indeterminado, horizonte de 20 (vinte) anos e ser atualizado em prazo não superior a 10 (dez) anos.

E

O Planares estabelece que a gestão regionalizada é obrigatória para todos os municípios brasileiros, independentemente de sua capacidade técnica e financeira.

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Q3787684

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787684 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, com as alterações da Lei n^o 14.026/2020, assinale a alternativa correta sobre os Planos de Saneamento Básico.

A

O plano regional de saneamento básico deve contemplar todos os componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.

B

As disposições constantes do plano regional de saneamento básico não prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem.

C

Os municípios com população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes não poderão apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento.

D

Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente da Federação que o elaborou.

E

Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos.

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Q3786410

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786410 Direito Ambiental

A empresa XPTO S/A obteve Licença de Operação (LO) para um empreendimento de médio porte, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, com prazo de validade de oito anos. Ao se aproximar do término da licença, a empresa protocolou pedido de renovação, com 100 dias de antecedência. O órgão ambiental ainda não havia concluído a análise até a data de vencimento da LO, razão pela qual a empresa continuou a operar. Durante a fiscalização, surgiu dúvida sobre a legalidade dessa conduta e sobre os prazos aplicáveis à renovação da licença.
Com base na Lei Estadual nº 2.257/2001, que estabelece as diretrizes do licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

A

o pedido de renovação da LO deveria ter sido feito com antecedência mínima de 120 dias, de modo que o pedido realizado não garante a prorrogação automática até a manifestação do órgão ambiental;

B

a LO possui prazo de validade de, no mínimo, dois anos e, no máximo, oito anos, razão pela qual a licença concedida está correta, não cabendo a sua renovação, sendo necessário reiniciar o processo de licenciamento;

C

a renovação da LO pode ser requerida com antecedência mínima de 90 dias, ficando prorrogada automaticamente até a manifestação definitiva do órgão ambiental;

D

o pedido de renovação protocolado com antecedência inferior à exigida em lei pode ser processado, mas pode gerar paralisação da atividade e aplicação de multa caso não haja decisão antes do vencimento da licença;

E

a Autorização Ambiental e a LO têm prazos máximos idênticos (quatro anos), razão pela qual o prazo de oito anos concedido à LO é inválido, não cabendo a sua renovação.

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