Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 12

Q3922230

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922230 Direito Ambiental

A destinação e o manejo dos resíduos sólidos produzidos pelas sociedades é uma das maiores preocupações do mundo moderno. No Brasil, a Lei Federal nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e regulou o tema, determinando que

A

cabe ao poder público atuar, diretamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionados à tais atividades.

B

nos empreendimentos e atividades não sujeitas a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade estadual competente.

C

é proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, exceto de papel, vidro e metal.

D

a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

E

a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários pelo órgão competente do Sisnama.

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Q3918658

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo |

Q3918658 Direito Ambiental

A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa desse bioma. No que se refere ao regime de corte e supressão de vegetação nos diferentes estágios sucessionais, assinale a alternativa correta.

A

A supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração é totalmente vedada para qualquer tipo de empreendimento, não havendo exceções previstas na Lei, mesmo para utilidade pública.

B

O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração somente poderão ser autorizados quando inexistir alternativa técnica e de locação ao empreendimento proposto.

C

A supressão de vegetação no estágio inicial de regeneração pode ser autorizada pelo órgão municipal de meio ambiente em qualquer situação, sem necessidade de compensação ambiental ou análise de utilidade pública.

D

Em propriedades rurais, a Lei da Mata Atlântica permite que o proprietário converta até 50% da área de floresta nativa em pastagens ou cultivos, desde que mantenha a Reserva Legal de 20%.

E

No bioma Mata Atlântica, a supressão de vegetação nativa depende exclusivamente de autorização federal (Ibama), sendo vedada a delegação dessa competência aos órgãos ambientais estaduais ou municipais.

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Q3918653

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo |

Q3918653 Direito Ambiental

Segundo o Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 15.434/2020), os banhados são classificados como:

A

Reservas Biológicas.

B

Áreas de Relevante Interesse Ecológico.

C

Refúgios da Vida Silvestre.

D

Áreas de Preservação Permanente.

E

Reservas Legais.

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Q3918651

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo |

Q3918651 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 357/2005 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento. A classificação é baseada nos usos preponderantes (mais nobres) a que a água se destina. Sobre as classes de águas doces e suas respectivas exigências de qualidade e tratamento para consumo humano, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O enquadramento dos corpos de água deve basear-se não necessariamente na qualidade atual da água, mas nas metas de qualidade que se pretende alcançar (uso preponderante pretendido) através do planejamento de bacia.

B

As águas de classe especial são destinadas à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral e não admitem o lançamento de efluentes, mesmo que tratados.

C

As águas doces de classe 2 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano após tratamento simplificado (apenas desinfecção), possuindo os mesmos requisitos de potabilidade exigidos para a classe 1.

D

As águas doces de classe 3 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, desde que passem por tratamento do tipo avançado (remoção e inativação de constituintes refratários aos processos convencionais).

E

As águas doces de classe 4 são as de pior qualidade na escala normativa, destinando-se apenas à navegação e à harmonia paisagística, não sendo permitidas para abastecimento humano ou recreação de contato primário (natação).

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Q3917172

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Especialista em Educação - Supervisor Educacional/Escolar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Farmacêutico-Bioquímico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Especialista em Educação - Orientador Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Cirurgião Dentista da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro de Alimentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Economista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Fonoaudiólogo |

Q3917172 Direito Ambiental

O zoneamento ambiental é um instrumento da política ambiental municipal que orienta o uso e a ocupação do solo. Dado o disposto no Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente as zonas ambientais legalmente previstas para o Município.

A

Zonas de Uso Sustentável (ZUS), Zonas de Unidades de Conservação (ZUC), Zonas de Recuperação Ecológica (ZRE), Zonas de Conservação Integrada (ZCI) e Zonas de Controle Especial (ZCE).

B

Zonas de Gestão Especial (ZGE), Zonas de Proteção de Recursos Naturais (ZPRN), Zonas de Recuperação Ambiental (ZRA), Zonas de Controle Especial (ZCE) e Zonas de Proteção Paisagística (ZPP).

C

Zonas de Unidades de Conservação (ZUC), Zonas de Gestão Especial (ZGE), Zonas de Recuperação Ambiental (ZRA), Zonas de Uso Sustentável (ZUS) e Zonas de Controle Especial (ZCE).

D

Zonas de Interesse Ambiental (ZIA), Zonas de Recuperação Ecológica (ZRE), Zonas de Unidades de Conservação (ZUC), Zonas de Proteção Ambiental (ZPA) e Zonas de Conservação Integrada (ZCI).

E

Zonas de Unidades de Conservação (ZUC), Zonas de Proteção Ambiental (ZPA), Zonas de Proteção Paisagística (ZPP), Zonas de Recuperação Ambiental (ZRA) e Zonas de Controle Especial (ZCE).

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Q3915886

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Medico Auditor |

Q3915886 Direito Ambiental

Conforme a Política Nacional de Educação Ambiental, Lei nº 9.795/1999, são objetivos fundamentais da educação ambiental, EXCETO:

A

O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.

B

O fortalecimento da cidadania, da autodeterminação dos povos e da solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

C

O desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações.

D

A garantia de democratização das informações ambientais.

E

O auxílio à consecução dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, da Política Nacional sobre Mudança do Clima, da Política Nacional da Biodiversidade, da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Programa Nacional de Educação Ambiental e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental, entre outros direcionados à melhoria das condições de vida e da qualidade ambiental.

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Q3905146

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3905146 Direito Ambiental

Em uma fiscalização ambiental, foi identificado uma infração administrativa de menor lesividade ao meio ambiente. Antes de aplicar qualquer penalidade, é necessário verificar qual procedimento está previsto em lei para que a advertência seja válida. Assim sendo, de acordo com Decreto nº 6.514/2008, assinale a alternativa que apresenta o nome desse procedimento.

A

Comunicação verbal.

B

Lavratura de auto de infração.

C

Registro de infração preventivo.

D

Emissão de aviso administrativo.

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Q3901830

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Médico Veterinário |

Q3901830 Direito Ambiental

Em áreas urbanas, o controle populacional de pombos é dificultado principalmente porque:

A

Não existem métodos eficazes de manejo

B

A legislação ambiental restringe ações letais e exige medidas integradas de manejo

C

O risco sanitário é baixo

D

Os animais não apresentam impacto ecológico

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Q3900413

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Resíduos Sólidos |

Q3900413 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos apresenta diretrizes que se aplicam às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos. Aborda aspectos como gestão integrada, tratamento de resíduos, logística reversa e responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, dentre outros. Em relação ao tema da coleta seletiva, é correto afirmar que:

A

O sistema de coleta seletiva, de acordo com as metas estabelecidas nos planos de resíduos sólidos, será implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana de manejo de resíduos sólidos.

B

Apesar de existirem nas cidades, a participação dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis não é prevista na legislação que envolve resíduos sólidos por se tratar de uma atividade não formalizada e não capacitada.

C

Ao contrário do que se emprega em muitos estabelecimentos, a legislação não orienta a separação mínima entre resíduos secos e resíduos orgânicos, exigindo sempre a separação dos resíduos secos em diversas parcelas dependendo do seu material.

D

A segregação dos resíduos não é obrigação dos geradores, mas sim do titular do serviço público de limpeza urbana de manejo de resíduos sólidos, que deverá fazer em local adequado.

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Q3898972

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898972 Direito Ambiental

A Lei nº 14.119/2021 instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Nesse contexto, observe as assertivas a seguir:
I. Entre os objetivos da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, está o de incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus negócios;
II. Entre as modalidades de pagamento por serviços ambientais, destaca-se o pagamento direto, monetário ou não monetário;
III. Entre as diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, merece destaque a utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural das populações em área rural (vedada a incidência em área urbana) e dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares.
De acordo com o citado diploma legal, está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3898970

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898970 Direito Ambiental

O órgão ambiental competente apreendeu o caminhão de Maria, que estava transportando madeira sem a licença ambiental e os demais documentos obrigatórios. Inconformada, Maria ajuizou ação judicial pleiteando a liberação do veículo.
No caso em tela, o magistrado deverá decidir, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que Maria

A

não possui direito subjetivo de ser nomeada fiel depositária do bem, e a Administração Pública não pode nomeá-la, ainda que entenda oportuno e conveniente.

B

possui direito subjetivo de ser nomeada fiel depositária do bem, desde que apresente caução no valor de mercado do veículo.

C

pode de ser nomeada fiel depositária do bem, conforme critério discricionário da Administração Pública, desde que apresente caução no valor do dano ambiental.

D

não pode ser nomeada fiel depositária do bem, diante de expressa vedação legal, sendo o bem restituído apenas após o término do processo administrativo e caso não seja decreta a perda do bem.

E

não titulariza direito público subjetivo de ser nomeada fiel depositária do bem, mas a Administração Pública pode, discricionariamente, nomeá-la, desde que a posse do bem não traga risco de utilização em novas infrações.

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Q3896757

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ambiental |

Q3896757 Direito Ambiental

As políticas nacionais de meio ambiente, de mudança no clima, de qualidade do ar e de resíduos sólidos interagem e integram-se para fins de proteção do meio ambiente.
Assinale a alternativa correta sobre as normas que as definem.

A

São considerados como poluentes primários aqueles que forem formados a partir de reações químicas na atmosfera, quando demonstrado que se trata de impacto ambiental direto de fonte emissora determinada.

B

A mudança do clima é caracterizada pela alteração da composição da atmosfera mundial, que pode ser atribuída à variabilidade climática natural ao longo do tempo, com ou sem contribuição da atividade humana.

C

A capacidade econômica para prover os cuidados necessários ao gerenciamento de resíduos perigosos deve ser incorporada na análise da viabilidade ambiental de empreendimento ou atividade que gere ou opere esses resíduos, devendo a autorização ou licença ser indeferida caso não seja comprovada.

D

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa somente quando inexistir serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

E

O gerador de resíduos perigosos que contratar serviço especializado para seu tratamento e destinação final é isento da responsabilidade de reparar os danos ambientais ocasionados por ato do contratado que deu a esses resíduos destinação final ambientalmente inadequada.

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Q3896736

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ambiental |

Q3896736 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelece instrumentos de gestão voltados ao uso sustentável da água no Brasil. No contexto da perícia ambiental, esses instrumentos são fundamentais para a análise de conflitos pelo uso da água e responsabilização por danos ambientais.
Assinale a alternativa correta em relação à referida lei.

A

São instrumentos da lei: (I) Planos de Recursos Hídricos, (II) Enquadramento de corpos d’água, (III) Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, (IV) Cobrança pelo uso de recursos hídricos, (V) Compensação a municípios e (VI) Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

B

A outorga de direito de uso de recursos hídricos confere ao usuário a propriedade da água, desde que respeitados os limites quantitativos e qualitativos estabelecidos pelo órgão gestor.

C

Os Planos de Recursos Hídricos são instrumentos de caráter técnico e normativo, porém não vinculantes, não podendo ser utilizados como referência em processos administrativos, judiciais ou periciais envolvendo conflitos pelo uso da água.

D

A outorga de direito de uso de recursos hídricos constitui ato administrativo, podendo ser suspensa total ou parcialmente em situações de escassez hídrica ou de não atendimento às condições estabelecidas, sem que isso implique direito adquirido ou indenização automática ao outorgado.

E

A cobrança pelo uso de recursos hídricos só pode ser instituída para usuários industriais e agrícolas, sendo facultativa para o setor público e comunidades tradicionais, de acordo com critérios definidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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Q3896059

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896059 Direito Ambiental

A sociedade empresária Energia das Águas S.A. pretende instalar um complexo de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) em sucessão (em cascata) no Rio Itajaí-Açu, situado no Estado de Santa Catarina. O projeto encontra-se em fase preliminar, e a empresa busca orientação jurídica quanto aos instrumentos de gestão de recursos hídricos e licenciamento ambiental necessários. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), na Lei Estadual nº 9.748/1994 (Política Estadual de Recursos Hídricos) e, especificamente, na Lei Estadual nº 14.652/2009 (Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica), assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, instrumento previsto tanto na legislação federal quanto na estadual, confere à Energia das Águas S.A. a propriedade da água pelo prazo de sua vigência, sendo que, em caso de escassez hídrica, o uso para geração de energia elétrica prevalecerá sobre os demais, exceto o consumo humano, independentemente do que dispuser o Plano de Recursos Hídricos da Bacia.

B

A Lei Estadual nº 14.652/2009 determina que, uma vez realizada a Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica (AIBH), torna-se dispensável a emissão de Outorga Preventiva para cada um dos aproveitamentos hidrelétricos previstos no inventário, visto que a AIBH já consolida a disponibilidade hídrica total da bacia para fins de geração de energia. A competência para licenciar é exclusiva da União, pois envolve uso de recursos hídricos, conforme art. 22, IV, da CF.

C

Nos termos da Lei Estadual nº 14.652/2009, a Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica (AIBH) é instrumento de apoio à gestão ambiental exigível previamente à aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico da bacia, tendo por escopo principal a análise dos efeitos sinérgicos e cumulativos resultantes da implantação dos empreendimentos, não substituindo, contudo, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) de cada projeto individual.

D

A cobrança pelo uso de recursos hídricos, prevista na Lei nº 9.433/1997, tem natureza jurídica de tributo (taxa), sendo que os valores arrecadados na bacia hidrográfica do Rio Itajaí-Açu deverão ser integralmente remetidos à conta única do Tesouro Nacional para posterior redistribuição igualitária entre todos os estados da federação, vedada a aplicação exclusiva na própria bacia de origem.

E

Conforme a Lei Estadual nº 9.748/1994, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, é de competência exclusiva do órgão ambiental licenciador (IMA/FATMA), dispensando-se a aprovação pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica ou pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, visando à celeridade do licenciamento ambiental das PCHs.

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Q3883657

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883657 Direito Ambiental

Aquele que possui quadro de profissionais próprio ou colocados à sua disposição, ou em consórcios públicos, legalmente habilitados para análise de pedidos de licenciamento e para fiscalização ambiental, em número compatível com a demanda de ações administrativas, além de infraestrutura física, equipamentos e material de apoio, próprio ou disponibilizado, para o pleno e adequado exercício de suas competências é denominado:

A

guarda ambiental

B

conselho ambiental

C

recurso ambiental municipal

D

órgão ambiental municipal capacitado

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Q3883656

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883656 Direito Ambiental

Com o objetivo de financiar a implementação de ações que visam à restauração ou reconstituição de bens lesados, à defesa do meio ambiente, à regularização de unidades de conservação, às políticas florestais e de recurso hídricos, à educação ambiental, entre outros, foi criado o:

A

Fundo Estadual do Meio Ambiente

B

Fundo Municipal do Meio Ambiente

C

Recurso Estadual do Meio Ambiente

D

Recurso Municipal do Meio ambiente

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Q3883655

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883655 Direito Ambiental

O CONSEMA será composto paritariamente por representantes do Poder Público, representantes da sociedade civil organizada, e representantes de entidades ambientalistas, não-governamentais, legalmente constituídas, com cada classe de representantes contendo:

A

7 membros

B

8 membros

C

9 membros

D

10 membros

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Q3883652

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883652 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução n.º 085/2014, os casos omissos ou de dúvidas quanto à atividade, porte e potencial poluidor serão submetidas ao:

A

CONSEMA

B

SISNAMA

C

CONAMA

D

CML

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Q3883649

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883649 Direito Ambiental

A estrutura que tem como fi nalidade integrar os órgãos e instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente, sob gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, é o:

A

Conselho Estadual de Recursos Hídricos

B

Conselho Nacional de Meio Ambiente

C

Conselho Estadual do Meio Ambiente

D

Sistema Estadual do Meio Ambiente

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Q3882063

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882063 Direito Ambiental

A concessão florestal terá como objeto a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no lote de concessão florestal.
Nesse contexto, considerando o disposto na Lei nº 11.284/2006, avalie as afirmativas a seguir.:

I. A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão.
II. É vedada a inclusão, no objeto da concessão, a exploração de produtos e de serviços florestais não madeireiros, exceto se realizada nas respectivas unidades de manejo florestal, nos termos do regulamento.
III. Ressalvadas as áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, o contrato de concessão poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, durante o período da concessão, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, conforme regulamento.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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