Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 53

Q4155037

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Especialista em Saúde - Biólogo |

Q4155037 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente que dispõe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente. Nesse sentido, a resolução CONAMA, n. 422, de 23 de março de 2010, prevê que

A

a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

B

estudos ambientais são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

C

a recuperação de APP, mediante condução da regeneração natural de espécies nativas, deve observar os seguintes requisitos e procedimentos: proteção das espécies nativas; adoção de medidas de controle e erradicação de espécies vegetais exóticas invasoras, de modo a não comprometer a área em recuperação; adoção de medidas de prevenção; combate e controle do fogo; entre outras.

D

as ações de educação ambiental previstas para a educação formal, implementadas em todos os níveis e modalidades de ensino, com ou sem o envolvimento da comunidade escolar, serão executadas em observância ao disposto nas legislações educacional e ambiental, incluindo as deliberações dos conselhos estaduais e municipais de educação e de meio ambiente.

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Q4154471

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Saneamento |

Q4154471 Direito Ambiental

A quem compete o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)?

A

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

C

Ministério do Meio Ambiente (MMA).

D

Os órgãos estaduais do meio ambiente.

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Q4154470

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Saneamento |

Q4154470 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 01, de 23 de janeiro de 1986, no estudo de impacto ambiental, devem-se desenvolver, no mínimo, algumas atividades. Qual das atividades completa a descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto?

A

Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas.

B

Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto.

C

Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos.

D

Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos.

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Q4154469

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Saneamento |

Q4154469 Direito Ambiental

O valor da compensação ambiental para os empreendimentos potencialmente poluidores, é calculado através do valor de referência (VR) e do grau de impacto (GI) nos ecossistemas. Qual o valor máximo possível a que pode chegar o grau de impacto nos ecossistemas?

A

0,05%.

B

0,25%.

C

0,5%.

D

5%.

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Q4145771

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145771 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, é competência do IBAMA o licenciamento ambiental, a que se refere o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, exceto aquelas

A

localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

B

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de mais de um Estado.

C

localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.

D

destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

Q4145769

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145769 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 6.938/81.

A

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas concorrentes e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

B

De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.

C

Compete ao IBAMA determinar a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

D

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, necessariamente por instrumento público, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

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Q4144887

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144887 Direito Ambiental

São objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:

A

a compatibilização do desenvolvimento econômicosocial com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

C

a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses das comunidades tradicionais.

D

a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

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Q4144872

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144872 Direito Ambiental

O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

A

identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados somente na fase de operação da atividade.

B

definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, sem considerar a bacia hidrográfica na qual se localiza.

C

considerar os planos e programas de entidades do terceiro setor, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

D

contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

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Q4144870

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144870 Direito Ambiental

Dentre as alternativas a seguir, assinale a que não apresenta uma modalidade de licenciamento ambiental de acordo com a legislação brasileira.

A

Licenciamento ambiental trifásico.

B

Licenciamento ambiental por petição.

C

Licenciamento ambiental unificado.

D

Licenciamento ambiental por adesão e compromisso.

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Q4140228

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Meio Ambiente |

Q4140228 Direito Ambiental

Qual instrumento da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de organização do território, a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população?

A

Licenciamento ambiental.

B

Avaliação de impactos ambientais.

C

Zoneamento ambiental.

D

Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras.

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Q4140222

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Meio Ambiente |

Q4140222 Direito Ambiental

A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente dependerá de prévio estudo ambiental, denominado:

A

estudo de viabilidade ambiental.

B

estudo ambiental simplificado.

C

relatório ambiental.

D

estudo de impactos ambientais e respectivo relatório de impacto ambiental.

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Q4140205

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Meio Ambiente |

Q4140205 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) são considerados dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) como órgãos:

A

executores.

B

locais.

C

consultivos e deliberativos.

D

superiores.

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Q4107544

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107544 Direito Ambiental

De acordo com a política nacional de meio ambiente, uma das competências do CONAMA é:

A

Legislar acerca das hipóteses em que o licenciamento ambiental, a nível nacional, será concedido aos empreendimentos públicos e privados.

B

Estabelecer, mediante proposta do órgão ambiental estadual, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo órgão ambiental estadual.

C

Aplicar multas e sanções administrativas àqueles que infringirem as regras e normas para o licenciamento ambiental.

D

Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

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Q4107542

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107542 Direito Ambiental

Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é:

Fonte: Lei Federal nº 6.938/1981

A

Garantir a prestação de informações relativas ao meio ambiente, a ser divulgado a cada 10 anos pelo IBAMA.

B

Estabelecer restrições para a qualidade ambiental.

C

Inibir a produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia voltados para o meio ambiente.

D

Avaliar impactos ambientais.

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Q4101801

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101801 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que NÃO consta um dos princípios gerais de direito ambiental:

A

Princípio da Precaução.

B

Princípio da Publicidade.

C

Princípio do Poluidor-Pagador.

D

Princípio da Prevenção.

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Q4087166

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q4087166 Direito Ambiental

Amazônia Legal é uma porção da Floresta Amazônica definida como tal pelo governo brasileiro ainda na década de 1950. É uma definição feita para atender a fins jurídicos; por isso, pode ou não corresponder ao que os outros campos de estudo reconhecem como “floresta amazônica”. Os estados que percorrem a Amazônia Legal são: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Tocantins e Maranhão.
(Disponível em: www.politize.com.br.)

O Conselho da Amazônia é um órgão colegiado, formado pela Vice-Presidência da República e por 14 ministérios. O Decreto nº 10.239/2020 estabelece que este grupo de pessoas se reunirá a cada três meses. Sobre as competências do Conselho da Amazônia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Preconiza políticas e iniciativas relacionadas à preservação, à proteção e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal.
( ) Apoia a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação.
( ) Gere ações de prevenção, fiscalização e repressão a ilícitos e o intercâmbio de informações.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, F, F.

C

F, F, V.

D

V, V, F.

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Q4086421

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4086421 Direito Ambiental

O Ibama significa Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; com sede em Brasília, é uma autarquia federal que possui personalidade jurídica de direito público, bem como autonomia administrativa e financeira. São consideradas funções do IBAMA, EXCETO:

A

Exercer o poder de polícia ambiental.

B

Controlar a qualidade ambiental e o uso dos recursos naturais.

C

Promover, fomentar, negociar e desembaraçar os trâmites para o aumento do mercado externo dos recursos naturais.

D

Atuar em ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, fiscalização, monitoramento e controle ambiental em consonância com as diretrizes estabelecidas.

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Q4083903

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Meio Ambiente |

Q4083903 Direito Ambiental

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, é de responsabilidade compartilhada da União, dos Estados e dos Municípios e tem como um de seus objetivos

A

a união entre os municípios de uma mesma bacia hidrográfica para promover o desenvolvimento sustentável da região.

B

fomentar a economia solidária e sustentável assim como a preservação de áreas ecologicamente sensíveis para o bem-estar da população.

C

integrar o desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento socioeconômico, preservando a qualidade ambiental dos recursos hídricos, do solo e a conservação da biodiversidade.

D

desenvolver os territórios de municípios afins e próximos entre si definindo a alocação de estruturas e atividades econômicas para seu desenvolvimento.

E

promover o crescimento econômico restaurando as características sociais de áreas sensíveis para a proteção ambiental.

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Q4083895

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Meio Ambiente |

Q4083895 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 9º da Política Nacional do Meio Ambiente, são seus instrumentos, EXCETO

A

zoneamento ambiental.

B

cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.

C

compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D

avaliação de impactos ambientais.

E

instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

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Q4056072

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056072 Direito Ambiental

No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação no País de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o licenciamento ambiental é:

A

Um ato administrativo pelo qual o órgão judiciário competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

B

Um procedimento judicial pelo qual o Ministério Público competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

C

Um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

D

Um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

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Questões de Concurso Sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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