Legislar acerca das hipóteses em que o licenciamento ambiental, a nível nacional, será concedido aos empreendimentos públicos e privados.

Estabelecer, mediante proposta do órgão ambiental estadual, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo órgão ambiental estadual. 

Aplicar multas e sanções administrativas àqueles que infringirem as regras e normas para o licenciamento ambiental.

Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.