Analise as informações a seguir: I. Segundo a lei 6.938/81,...
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Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Meio Ambiente |
Q2438927
Direito Ambiental
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei 6.938/81, devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.
II. Segundo a lei 6.938/81, que trata sobre a política nacional do meio ambiente, a servidão ambiental perpétua não equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo a lei 6.938/81, devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.
II. Segundo a lei 6.938/81, que trata sobre a política nacional do meio ambiente, a servidão ambiental perpétua não equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.
Marque a alternativa CORRETA: