Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 35

Q2463266

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463266 Direito Ambiental

Como a fiscalização ambiental busca induzir a mudança de comportamento das pessoas:

A

Por meio da coerção e do uso de sanções, pecuniárias e não-pecuniárias.

B

Através do incentivo à prática de danos ambientais.

C

Utilizando apenas sanções pecuniárias.

D

Deixando de aplicar medidas coercitivas para garantir a conformidade com a legislação.

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Q2463265

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463265 Direito Ambiental

O que baliza a conduta dos agentes de fiscalização ambiental:

A

Pressupostos e diretrizes estabelecidos pelo Código Penal.

B

Valores éticos estabelecidos pelo Ministério do Meio Ambiente.

C

Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental (RIF).

D

Diretrizes estabelecidas pela Lei de Proteção Ambiental.

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Q2463264

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463264 Direito Ambiental

Quem é competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo de apuração da infração na esfera federal:

A

Estados e municípios.

B

A administração pública em geral.

C

O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

D

O Ibama, conforme a Lei de Crimes Ambientais.

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Q2463262

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463262 Direito Ambiental

O que caracteriza o poder de polícia ambiental exercido pelo Estado:

A

A faculdade de condicionar e limitar direitos individuais para preservar o meio ambiente.

B

A livre atuação da administração pública sem restrições.

C

A concessão de direitos individuais ilimitados em prol do bem comum.

D

A exclusiva aplicação de sanções pecuniárias para garantir a conformidade com a legislação.

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Q2462735

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos |

Q2462735 Direito Ambiental

No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei n.º 6.938/1981, julgue o item seguinte.

O poluidor é obrigado, se houver culpa comprovada, a indenizar ou a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

Certo

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Q2462734

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos |

Q2462734 Direito Ambiental

No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei n.º 6.938/1981, julgue o item seguinte.

O detentor da servidão ambiental fica impedido de aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada.

Certo

Errado

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Q2462733

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos |

Q2462733 Direito Ambiental

No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei n.º 6.938/1981, julgue o item seguinte.

Um dos objetivos da PNMA é impor ao usuário a obrigação da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Certo

Errado

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Q2462096

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462096 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, bem como a Lei Complementar nº 140/2011, analise as afirmativas a seguir tendo em mente o papel e as responsabilidades do Município de Pouso Alegre.

I. Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar, na esfera de sua competência e na área de sua jurisdição, normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
II. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.
III. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2459572

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal Ambiental |

Q2459572 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um ____________________ e sua principal função é _________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

órgão internacional – regular a poluição atmosférica

B

conselho municipal – responsabilizar-se por questões de saneamento básico

C

órgão consultivo e deliberativo – estabelecer normas e diretrizes para o meio ambiente no Brasil

D

grupo de interesse – defender a exploração descontrolada dos recursos naturais

E

órgão deliberativo – estabelecer as diretrizes para o meio ambiente em relação ao solo

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Q2459571

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal Ambiental |

Q2459571 Direito Ambiental

Qual é o papel do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) no Brasil?

A

Promover a exploração descontrolada dos recursos naturais.

B

Coordenar as ações de proteção ambiental em nível nacional.

C

Ignorar as questões ambientais em prol do desenvolvimento econômico.

D

Confrontar as políticas de conservação ambiental.

E

Coordenar as ações de proteção ambiental em nível estadual e municipal.

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Q2456844

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Engenheiro de Recursos Ambientais |

Q2456844 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente tem sua estrutura centralizada no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que desempenha um papel exclusivamente consultivo.

A afirmação está

A

correta.

B

parcialmente correta, porque o CONAMA não faz parte do SISNAMA.

C

incorreta.

D

parcialmente correta, haja vista que o a estrutura do SISNAMA centra-se nos órgãos seccionais.

E

parcialmente correta, já que o CONAMA é consultivo e deliberativo.

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Q2456833

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Engenheiro de Recursos Ambientais |

Q2456833 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente vigente, o proprietário ou possuidor de imóvel, (pessoa natural ou jurídica), pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

Servidão ambiental consiste em

A

excedente de reserva legal estabelecido por lei.

B

fragilidade ambiental.

C

áreas degradadas.

D

vegetação reflorestada.

E

unidade de conservação de domínio público.

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Q2455498

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Enfermeiro do Trabalho |

Q2455498 Direito Ambiental

Fazem parte das normas brasileiras regulamentares a serem cumpridas, exceto:

A

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (3 níveis)

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): descarte de lixo orgânico

C

Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN): radiação ionizante

D

Normas Regulamentadoras (NR)

E

Notificação de agentes de inspeção do trabalho

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Q2454594

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2454594 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 15º da Lei 6938, em caso de crime ambiental, a pena é aumentada em dobro se:

A

a atividade é decorrente de atividade comercial

B

a atividade é decorrente de atividade turística

C

o crime é praticado durante a noite

D

o infrator for denunciado

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Q2454069

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Ambiental |

Q2454069 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981 e atualizações, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; o zoneamento ambiental; a avaliação de impactos ambientais; e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são _________________ da Política Nacional do Meio Ambiente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

instrumentos

B

diretrizes

C

objetivos

D

vedações

E

princípios

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Q2454068

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Ambiental |

Q2454068 Direito Ambiental

Acerca das disposições da Lei Federal nº 6.938/1981 (e atualizações), fica instituído(a) o(a) __________________________, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao _____________________ para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) – Ibama

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – Órgão Municipal de Meio Ambiente

C

Ato Declaratório Ambiental (ADA) – Órgão Estadual de Meio Ambiente

D

Servidão Ambiental – Ibama

E

Cota de Reserva Ambiental (CRA) – Órgão Estadual de Meio Ambiente

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Q2454067

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Ambiental |

Q2454067 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6.938/1981 e atualizações institui, sob a administração do IBAMA, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o:

A

Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

B

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

C

Cadastro Ambiental Rural.

D

Programa de Regularização Ambiental.

E

Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente.

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Q2454066

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Ambiental |

Q2454066 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981 e atualizações), estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos, é atribuição do(a):

A

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

B

Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

C

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

E

Conselho de Governo.

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Q2453028

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2453028 Direito Ambiental

De acordo com a Lei da Mata Atlântica, a prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos, para possibilitar a recuperação de sua fertilidade, é definida como:

A

prática preservacionista

B

exploração sustentável

C

atividade extrativista

D

pousio

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Q2453025

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2453025 Direito Ambiental

A Política Nacional de Meio Ambiente define os principais autores que tratam política, legislação e gestão ambiental, e atribui a eles suas respectivas competências. Faz parte do órgão executor:

A

o Conselho de governo

B

o Ministério do Meio Ambiente

C

o Conselho Nacional do Meio Ambiente

D

o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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