Questões de Concurso Sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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Q2495656 Direito Ambiental
O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

A legislação sobre águas no Brasil é uma estrutura abrangente que visa a gestão, conservação e proteção dos recursos hídricos do país. Com base na Constituição Federal de 1988, o gerenciamento dos recursos hídricos é descentralizado, com a responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estaduais e municipais, bem como a participação da sociedade civil organizada. A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos. Além disso, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) coordena as ações e políticas relacionadas à água em todo o território nacional, promovendo a utilização racional e equitativa dos recursos.
Assinale a alternativa que contenha o principal instrumento estabelecido pela Lei nº 9.433/1997 para a gestão dos recursos hídricos no Brasil.
Alternativas
Q2489404 Direito Ambiental
Conforme estabelecido na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, responda à questão.
Leia as assertivas e marque a incorreta.  
Alternativas
Q2489403 Direito Ambiental
Conforme estabelecido na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, responda à questão.
Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas, complementares e padrões relacionados com o Meio Ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo:
Alternativas
Q2489128 Direito Ambiental
Baseando-se na Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, são instrumentos da política nacional do meio ambiente, EXCETO:
Alternativas
Q2486450 Direito Ambiental
Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, assinale a opção INCORRETA.
Alternativas
Q2486151 Direito Ambiental
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Com base nessa lei e suas alterações, a PNMA
Alternativas
Q2485716 Direito Ambiental
Qual é a competência do Ibama no contexto do licenciamento ambiental, de acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981?
Alternativas
Q2485715 Direito Ambiental
No âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), quais órgãos executores têm a finalidade de executar e fazer executar a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente? 
Alternativas
Q2485442 Direito Ambiental
A Lei Federal nº 6938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Nessa legislação, fica estabelecido o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). De acordo com esse Sistema, analise as assertivas a seguir:
I. Órgão Superior: Conselho de Governo cuja função é assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
II. Órgão Consultivo e Deliberativo: Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), cuja finalidade é assessorar, estudar e propor ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
III. Órgão Executor: Instituto Chico Mendes, cuja finalidade é executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências. IV. Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2478364 Direito Ambiental
Caso um proprietário rural queira instituir uma servidão ambiental, à luz do disposto na Política Nacional do  Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) sobre a matéria, é correto afirmar que 
Alternativas
Q2478360 Direito Ambiental
O Município Delta pretende implementar um projeto urbanístico cuidadosamente elaborado, que envolve um complexo de edifícios, dentre os quais estará a sede da Câmara Municipal, de modo que está diligenciando a fim de obter as autorizações e licenças pertinentes para a mencionada construção.  

Nesse contexto, observou-se que a implementação do empreendimento, diante de suas peculiaridades, depende de licenciamento ambiental pelo Estado, sendo certo que existe uma lei estadual que dispensa a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental em tais circunstâncias. Demais disso, verificou-se que não há lei municipal que regulamente o estudo de impacto de vizinhança. 

Diante hipótese descrita, considerando os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente na situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto  afirmar que 
Alternativas
Q2477973 Direito Ambiental
Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, disposta na Lei nº 6.938/81 e Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar:
Alternativas
Q2472234 Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, compete ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA)
Alternativas
Q2471653 Direito Ambiental
Conforme doutrina majoritária o que é necessário além do planejamento territorial para conciliar os objetivos do desenvolvimento com os da conservação ambiental:
Alternativas
Q2465844 Direito Ambiental

Com relação à PNMA, ao CONAMA e aos instrumentos de gestão de recursos hídricos, julgue o item subsequente. 


O IBAMA tem como função prestar consultoria aos órgãos deliberativos. 

Alternativas
Q2465842 Direito Ambiental

A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue. 


A PNMA tem por objetivo não só a preservação, como a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, entre outros, os interesses da segurança nacional. 

Alternativas
Q2465841 Direito Ambiental

A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue. 


Na estrutura do SISNAMA, há um órgão superior com a função de decidir com exclusividade e irrestritamente as diretrizes governamentais para o meio ambiente. 

Alternativas
Q2465840 Direito Ambiental

A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue. 


A concessão de benefícios fiscais consiste em instrumento econômico com o objetivo de proteção ao meio ambiente por meio de incentivo. 

Alternativas
Q2465839 Direito Ambiental

A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue. 


No âmbito do direito ambiental, não subsiste a competência legislativa suplementar. 

Alternativas
Q2465838 Direito Ambiental

A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue. 


Aquele que, poluindo o meio ambiente, expuser a perigo a incolumidade vegetal ficará sujeito a pena de detenção e multa. 

Alternativas
Respostas
661: C
662: C
663: A
664: C
665: D
666: B
667: E
668: C
669: B
670: E
671: D
672: C
673: B
674: B
675: E
676: C
677: E
678: C
679: E
680: E