Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso - Página 44

Q32180

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32180 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

I. As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos, com características específicas: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.

II. Os princípios da informação e da educação ambiental influenciam a efetividade do princípio da participação popular na proteção do meio ambiente de maneira residual.

III. Entende-se por meio ambiente artificial aquele constituído pelo espaço urbano construído, englobando o conjunto de edificações e de equipamentos públicos.

IV. O reconhecimento da água como bem de domínio público dotado de valor econômico constitui um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

V. O Estatuto da Cidade contempla o equilíbrio ambiental no âmbito das cidades e garante o direito a cidades sustentáveis.

A

Somente as proposições I, III, IV e V estão corretas.

B

Todas as proposições estão corretas.

C

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

D

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

E

Somente as proposições II, IV e V estão corretas.

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Q27514

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q27514 Direito Ambiental

Texto associado

No que se refere à legislação acerca do direito ambiental, julgue os
itens que se seguem.

Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográfica e por município.

Certo

Errado

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Q27489

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Provas: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Arqueologia | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Comunicação - Jornalismo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Pedagogo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Civil - Engenheiro de Produção Civil | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Médico do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Mecânico | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Eletricista |

Q27489 Direito Ambiental

O princípio do poluidor-pagador tem origem em recomendação editada em 1972, pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, sobre os princípios diretores relativos aos aspectos econômicos das políticas ambientais. Mais tarde, começou-se a falar também no princípio do usuário-pagador. Ao tempo em que o primeiro princípio determina que os custos relativos a prevenção e combate à poluição, e à reparação dos danos ambientais devem ser suportados por aquele que polui, o segundo traduz a ideia de que a apropriação de um bem coletivo (água, por exemplo) por uma pessoa ou comunidade dá à coletividade o direito a uma contraprestação financeira. Acerca desse tema, especialmente quanto à forma de cobrança pelo uso da água no Brasil, julgue o item subsequente.

Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxicidade do afluente.

Certo

Errado

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Q27487

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Provas: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Arqueologia | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Comunicação - Jornalismo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Pedagogo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Civil - Engenheiro de Produção Civil | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Médico do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Mecânico | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Eletricista |

Q27487 Direito Ambiental

A respeito da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue o item seguinte.

A utilização de recursos hídricos da União na prestação de serviços de esgotamento sanitário por empresa pública criada por determinado estado para esse fim não estará sujeita a outorga de direito de uso.

Certo

Errado

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Q27486

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Provas: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Arqueologia | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Comunicação - Jornalismo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Pedagogo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Civil - Engenheiro de Produção Civil | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Médico do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Mecânico | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Eletricista |

Q27486 Direito Ambiental

A respeito da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue o item seguinte.

Independe de outorga pelo poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural ou urbano.

Certo

Errado

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Q16685

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16685 Direito Ambiental

São fundamentos da política nacional de recursos hídricos, exceto:

A

A água é um bem dominical.

B

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público.

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Q16678

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16678 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

A

O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.

B

É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.

C

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.

D

As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.

E

A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

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Q16647

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16647 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não apresenta um fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

A água é um bem de domínio público.

B

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.

E

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q15774

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15774 Direito Ambiental

Assinale a opção correta quanto à PNRH.

A

A água é bem de domínio público, além de ser recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

B

A outorga de direito de uso, instrumento de gestão dos recursos hídricos, pode ser concedida por prazo não superior a 35 anos, renovável com alienação parcial das águas.

C

Em caso de interrupção do abastecimento de água por mais de 72 horas, o poder público local poderá multar a empresa concessionária em decorrência da infração por ela praticada.

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação do Sistema Nacional de Irrigação.

E

O objetivo da PNRH é implementar os meios necessários para a cobrança pelo uso e pelo consumo de água no Brasil.

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Q14937

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14937 Direito Ambiental

Com relação às entidades sem fins lucrativos que receberam delegação do CNRH para exercer funções de competência das Agências de Água em corpos hídricos de domínio da União, pode-se dizer que:

A

a entidade operará a partir de contrato de gestão firmado com o CNRH e fiscalizado pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA.

B

estão proibidas de utilizar bens públicos para seu funcionamento e operação.

C

são a ela asseguradas as transferências das receitas provenientes da cobrança, arrecadadas na respectiva ou respectivas bacias hidrográficas, de que trata a Lei n. 9.433.

D

devem operar apenas com funcionários próprios, pois a Lei n. 10.881, de 2004, impede que funcionários da ANA sejam cedidos para trabalhar na Agência.

E

a rescisão do contrato de gestão somente se dará por autorização do CNRH.

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Q14935

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14935 Direito Ambiental

A decisão sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos em rios de domínio da União compete:

A

ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

B

ao Ministério do Meio Ambiente.

C

à Agência de Água da bacia em questão, ou na sua ausência, ao Comitê da Bacia Hidrográfica.

D

à Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano.

E

à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

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Q14931

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14931 Direito Ambiental

Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Público Federal:

A

fazer a conciliação entre interesses conflitantes dos Estados.

B

deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.

C

analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos.

D

tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

definir as fórmulas de cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União.

Q14930

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14930 Direito Ambiental

A Lei n. 9.433, de 8/1/97, determina que as Agências de Águas:

A

mantenham o cadastro de usuários e elaborem o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

B

possam ser criadas mediante determinação da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

C

detenham o poder outorgante nas bacias hidrográficas.

D

devam atender a apenas um comitê de bacia hidrográfica.

E

prestem apoio administrativo, técnico e financeiro ao respectivo Conselho Estadual ou Nacional de Recursos Hídricos.

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Q14929

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14929 Direito Ambiental

Os Comitês de Bacia Hidrográfica, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:

A

têm a atribuição de aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

B

não poderão ter atuação sobre bacias hidrográficas que sejam contíguas, mas não estejam conectadas.

C

definem o valor a ser cobrado pelo uso da água.

D

definem o enquadramento dos corpos hídricos.

E

são responsáveis pela implementação do sistema local de informação, em recursos hídricos.

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Q14928

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14928 Direito Ambiental

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos tem, na sua composição:

A

membros que representam os Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal.

B

representantes de comitês de bacias hidrográficas, desde que sejam de rios de domínio da União.

C

maioria de representantes dos usuários e organizações civis.

D

representantes de outras categorias, desde que estas sejam aprovadas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

E

representantes dos usuários de recursos hídricos e das organizações civis de recursos hídricos.

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Q14927

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14927 Direito Ambiental

Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, a outorga de direito de uso de recursos hídricos:

A

somente pode ser suspensa em definitivo se o outorgado não cumprir os termos da outorga.

B

em corpos hídricos de domínio da União, é indelegável.

C

para pequenos núcleos populacionais, é determinada por decisão do órgão outorgante estadual.

D

é necessária apenas para captação recursos hídricos e lançamento de efluentes; os demais usos estão dispensados de solicitar outorga.

E

efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, chamado de órgão outorgante.

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Q14926

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14926 Direito Ambiental

São instrumentos de gestão de recursos hídricos, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97 o (a):

A

enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes e a fiscalização do uso dos recursos hídricos.

B

enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes e o sistema de informação sobre recursos hídricos.

C

outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a licença ambiental.

D

outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos e a licença de instalação para atividades ribeirinhas.

E

cobrança pelo uso de recursos hídricos e o sistema de informação sobre recursos hídricos.

Q12892

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12892 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n^o 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que

A

é vedada a delegação de outorga de direito de uso de recurso hídrico da União para os Estados e Distrito Federal.

B

a gestão dos recursos hídricos deve ser implementada de forma centralizada.

C

compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.

D

na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos nos lançamentos de esgotos não devem ser observadas as características de toxidade do afluente.

E

os Municípios são a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Questões de Concurso Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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