Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso - Página 44

Q122834

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122834 Direito Ambiental

Com relação aos princípios basilares da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) é correto afirmar que

I- a água é um bem de domínio público ou privado.
II- a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
III- a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, que poderá franquear a participação dos usuários e das comunidades.
IV- a água é um recurso natural limitado, não dotado de valor econômico.
V- em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

A

as opções I e II estão corretas.

B

as opções II e V estão corretas.

C

as opções I e III estão corretas.

D

as opções IV e V estão corretas.

E

as opções III e IV estão corretas.

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Q70563

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70563 Direito Ambiental

Acerca da PNRH, assinale a opção correta.

A

O IBAMA integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

B

As comunidades e os usuários participam da gestão dos recursos hídricos.

C

Compensação a estados pode ser considerado instrumento da PNRH.

D

Os planos de recursos hídricos são elaborados por bacia hidrográfica e por municípios.

E

O prazo máximo de toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos é de 20 anos.

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Q60138

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60138 Direito Ambiental

No que diz respeito à Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997), assinale a opção correta.

A

Os planos de recursos hídricos são planos de curto prazo.

B

Depende de outorga do poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação de necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.

C

A competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União é do Poder Executivo federal, não podendo ser delegada.

D

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros fundamentos, no de que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação dessa política e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A centralização da obtenção e produção de dados e informações é um dos princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

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Q57920

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57920 Direito Ambiental

No que tange aos recursos hídricos, é possível afirmar que

A

a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

B

em situações de escassez, o uso prioritário da água deve ser o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

a extração da água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo independe de outorga pelo Poder Público.

D

não será cobrado o seu uso sujeito à outorga.

E

a outorga do direito ao seu uso implica sua alienação parcial.

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Q45100

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45100 Direito Ambiental

A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa

A

instituir a água como bem econômico e impor ao usuário medidas restritivas de direitos quanto à outorga e à fruição dos recursos hídricos.

B

incentivar a privatização dos mecanismos de distribuição da água, bem como das estações de tratamento.

C

incentivar o reúso das águas servidas na produção de ração animal.

D

estabelecer limites diários para a captação das águas superficiais.

E

obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e das intervenções contempladas nos planos de recursos hídricos.

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Q45099

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45099 Direito Ambiental

É objetivo do regime de outorga do direito de uso de recursos

A

conceder direitos alternativos ao uso, ao consumo e à captação das águas servidas.

B

assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso a ela.

C

autorizar a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo de processo produtivo.

D

aperfeiçoar o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

E

regular os usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

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Q32180

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32180 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

I. As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos, com características específicas: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.

II. Os princípios da informação e da educação ambiental influenciam a efetividade do princípio da participação popular na proteção do meio ambiente de maneira residual.

III. Entende-se por meio ambiente artificial aquele constituído pelo espaço urbano construído, englobando o conjunto de edificações e de equipamentos públicos.

IV. O reconhecimento da água como bem de domínio público dotado de valor econômico constitui um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

V. O Estatuto da Cidade contempla o equilíbrio ambiental no âmbito das cidades e garante o direito a cidades sustentáveis.

A

Somente as proposições I, III, IV e V estão corretas.

B

Todas as proposições estão corretas.

C

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

D

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

E

Somente as proposições II, IV e V estão corretas.

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Q16685

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16685 Direito Ambiental

São fundamentos da política nacional de recursos hídricos, exceto:

A

A água é um bem dominical.

B

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público.

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Q16678

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16678 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

A

O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.

B

É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.

C

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.

D

As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.

E

A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

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Q16647

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16647 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não apresenta um fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

A água é um bem de domínio público.

B

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.

E

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q15774

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15774 Direito Ambiental

Assinale a opção correta quanto à PNRH.

A

A água é bem de domínio público, além de ser recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

B

A outorga de direito de uso, instrumento de gestão dos recursos hídricos, pode ser concedida por prazo não superior a 35 anos, renovável com alienação parcial das águas.

C

Em caso de interrupção do abastecimento de água por mais de 72 horas, o poder público local poderá multar a empresa concessionária em decorrência da infração por ela praticada.

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação do Sistema Nacional de Irrigação.

E

O objetivo da PNRH é implementar os meios necessários para a cobrança pelo uso e pelo consumo de água no Brasil.

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Q14937

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14937 Direito Ambiental

Com relação às entidades sem fins lucrativos que receberam delegação do CNRH para exercer funções de competência das Agências de Água em corpos hídricos de domínio da União, pode-se dizer que:

A

a entidade operará a partir de contrato de gestão firmado com o CNRH e fiscalizado pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA.

B

estão proibidas de utilizar bens públicos para seu funcionamento e operação.

C

são a ela asseguradas as transferências das receitas provenientes da cobrança, arrecadadas na respectiva ou respectivas bacias hidrográficas, de que trata a Lei n. 9.433.

D

devem operar apenas com funcionários próprios, pois a Lei n. 10.881, de 2004, impede que funcionários da ANA sejam cedidos para trabalhar na Agência.

E

a rescisão do contrato de gestão somente se dará por autorização do CNRH.

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Q14935

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14935 Direito Ambiental

A decisão sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos em rios de domínio da União compete:

A

ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

B

ao Ministério do Meio Ambiente.

C

à Agência de Água da bacia em questão, ou na sua ausência, ao Comitê da Bacia Hidrográfica.

D

à Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano.

E

à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

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Q14931

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14931 Direito Ambiental

Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Público Federal:

A

fazer a conciliação entre interesses conflitantes dos Estados.

B

deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.

C

analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos.

D

tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

definir as fórmulas de cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União.

Q14930

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14930 Direito Ambiental

A Lei n. 9.433, de 8/1/97, determina que as Agências de Águas:

A

mantenham o cadastro de usuários e elaborem o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

B

possam ser criadas mediante determinação da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

C

detenham o poder outorgante nas bacias hidrográficas.

D

devam atender a apenas um comitê de bacia hidrográfica.

E

prestem apoio administrativo, técnico e financeiro ao respectivo Conselho Estadual ou Nacional de Recursos Hídricos.

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Q14929

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14929 Direito Ambiental

Os Comitês de Bacia Hidrográfica, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:

A

têm a atribuição de aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

B

não poderão ter atuação sobre bacias hidrográficas que sejam contíguas, mas não estejam conectadas.

C

definem o valor a ser cobrado pelo uso da água.

D

definem o enquadramento dos corpos hídricos.

E

são responsáveis pela implementação do sistema local de informação, em recursos hídricos.

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Q14928

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14928 Direito Ambiental

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos tem, na sua composição:

A

membros que representam os Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal.

B

representantes de comitês de bacias hidrográficas, desde que sejam de rios de domínio da União.

C

maioria de representantes dos usuários e organizações civis.

D

representantes de outras categorias, desde que estas sejam aprovadas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

E

representantes dos usuários de recursos hídricos e das organizações civis de recursos hídricos.

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Q14927

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14927 Direito Ambiental

Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, a outorga de direito de uso de recursos hídricos:

A

somente pode ser suspensa em definitivo se o outorgado não cumprir os termos da outorga.

B

em corpos hídricos de domínio da União, é indelegável.

C

para pequenos núcleos populacionais, é determinada por decisão do órgão outorgante estadual.

D

é necessária apenas para captação recursos hídricos e lançamento de efluentes; os demais usos estão dispensados de solicitar outorga.

E

efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, chamado de órgão outorgante.

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Q14926

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14926 Direito Ambiental

São instrumentos de gestão de recursos hídricos, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97 o (a):

A

enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes e a fiscalização do uso dos recursos hídricos.

B

enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes e o sistema de informação sobre recursos hídricos.

C

outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a licença ambiental.

D

outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos e a licença de instalação para atividades ribeirinhas.

E

cobrança pelo uso de recursos hídricos e o sistema de informação sobre recursos hídricos.

Q12892

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12892 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n^o 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que

A

é vedada a delegação de outorga de direito de uso de recurso hídrico da União para os Estados e Distrito Federal.

B

a gestão dos recursos hídricos deve ser implementada de forma centralizada.

C

compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.

D

na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos nos lançamentos de esgotos não devem ser observadas as características de toxidade do afluente.

E

os Municípios são a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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