Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso - Página 44

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Biólogo |

Q2886010 Direito Ambiental

Sobre os comitês de gerenciamento de bacias hidrográficas, conforme dispõe a Lei no 9.748/1994 é correto afirmar, exceto:

A

Na constituição dos comitês de gerenciamento deverá haver paridade entre os representantes dos usuários da água e os representantes da população da bacia.

B

Cabe ao comitê de gerenciamento compatibilizar, na área de sua respectiva bacia, as metas do plano estadual de recursos hídricos com a melhoria da qualidade dos seus corpos d’água.

C

Os comitês de gerenciamento elaboram os planos de bacias hidrográficas, com base no Plano Estadual de Recursos Hídricos.

D

Os comitês propõem ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos os valores a serem cobrados pelo uso da água da sua respectiva bacia hidrográfica.

E

É também atribuição do comitê de gerenciamento propor ao órgão competente o enquadramento dos cursos d’água da bacia hidrográfica em classes, segundo o uso preponderante.

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Q2886007

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Biólogo |

Q2886007 Direito Ambiental

Com relação à outorga e cobrança de uso dos recursos hídricos preconizadas na Política Nacional de Recursos Hídricos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

Os recursos arrecadados com a cobrança de uso de recursos hídricos devem ser investidos prioritariamente em programas, planos, projetos e obras previstas no plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica em que foram gerados.

B

A outorga de uso de recursos hídricos não é irrestrita, estando condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos planos de recursos hídricos, com a preservação de uso múltiplo destes e respeito à classe em que o corpo de água estiver enquadrado.

C

Independem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais rurais e as acumulações de volumes de água, as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

D

São alguns dos objetivos da cobrança do uso de recursos hídricos o incentivo à racionalização do uso da água e a obtenção de recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções estabelecidas nos planos de recursos hídricos.

E

Não está sujeito à outorga pelo Poder Público o direito de uso de água de aquífero subterrâneo, seja qual for a sua destinação, visto que ele não faz parte de uma bacia hidrográfica específica, unidade territorial para implementação da política nacional de recursos hídricos.

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Q2878559

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: CREA-SC Provas: IESES - 2009 - CREA-SC - Assessor Técnico - Civil | IESES - 2009 - CREA-SC - Assessor Técnico - Civil - Ambiental |

Q2878559 Direito Ambiental

Os Comitês de Bacias Hidrográficas integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Em relação a este comitê assinale a única alternativa correta.

A

Tem área de atuação máxima em uma área de uma bacia hidrográfica.

B

Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário eleito pelo Presidente da República.

C

É de sua competência estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

D

É composto apenas pelos usuários das águas de sua área de atuação.

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Q2280128

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280128 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto:

A

em seu Título I, pela Política Nacional de Recursos Hídricos e, em seu Título II, pelos órgãos gestores de recursos hídricos.

B

pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, pela Agência Nacional de Águas, pelos Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e Distrito Federal, pelos Comitês de Bacia, pelos órgãos dos poderes públicos de competência relacionada à gestão de recursos hídricos e pelas Agências de Água.

C

pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, pelos Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e Distrito Federal, pelos Comitês de Bacia, pelos órgãos dos poderes públicos de competência relacionada à gestão de recursos hídricos e pelas Agências de Água.

D

pelas instâncias participativas que têm a responsabilidade de garantir a gestão descentralizada, conforme consta no art.1o , como fundamento da referida lei.

E

pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, pela Agência Nacional de Águas, pelos Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e Distrito Federal, pelos Comitês de Bacia, pelos órgãos dos poderes públicos de competência relacionada à gestão de recursos hídricos, pelas Agências de Água e pelos Sistemas de Informação em Recursos Hídricos.

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Q2280125

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280125 Direito Ambiental

A Lei n. 9.433, de 8/1/97, prevê a cobrança pelo uso da água (usuário-pagador) e pelo lançamento de efluentes (poluidor-pagador). O princípio que baseia tais conceitos pode ser entendido como:

A

a punição daqueles que utilizam mal um bem definido como de uso comum na Constituição Federal.

B

a arrecadação de fundos para que o Poder Público possa decidir sobre os investimentos para recuperação da degradação causada por esses usuários.

C

o incentivo, via mecanismo de preço, a um comportamento de redução da demanda.

D

a equidade, visto que todos os usuários pagarão o mesmo valor unitário para ter acesso ao recurso hídrico.

E

a participação pública, visto que é dever de todo cidadão zelar pelo bom uso dos recursos naturais.

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Q2280121

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280121 Direito Ambiental

Na Lei n. 9.433, de 8/1/97, Capítulo IV, a Seção IV, que trata da cobrança do uso de recursos hídricos, afirma que:

A

não poderá ser cobrado valor proporcional ao potencial poluidor do lançamento, mas apenas ao volume lançado.

B

está prevista a cobrança para todos os usos da água, inclusive aqueles considerados insignificantes.

C

podem ser cobrados lançamentos de resíduos líquidos.

D

os valores arrecadados não podem ser utilizados para pagamento de custeio administrativo dos órgãos integrantes do sistema de gestão de recursos hídricos.

E

o Conselho Nacional de Recursos Hídricos é responsável por fixar o limite máximo que pode ser cobrado pelo uso da água nos corpos hídricos de domínio da União.

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Q2280120

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280120 Direito Ambiental

A cobrança do uso de recursos hídricos, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:

A

visa garantir o retorno econômico dos projetos financiados com recursos públicos.

B

visa reconhecer a importância dos usuários que utilizam o recurso hídrico para bens de alto valor agregado.

C

visa sustentar as comunidades ribeirinhas.

D

tem por objetivo reconhecer a água como bem econômico.

E

somente pode ser aplicada a usuários que já tiveram sua outorga renovada.

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Q2280119

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280119 Direito Ambiental

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:

A

tem como objetivo, assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.

B

deve ser concedida pelo prazo fixo de 35 anos.

C

é necessária para todo e qualquer uso de água superficial e subterrânea.

D

o usuário pode, se necessário, ceder seu direito de uso a outro usuário, desde que comprovada situação emergencial.

E

a outorga somente poderá ser suspensa se houver comprovação de que não haverá prejuízo para o usuário.

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Q2280118

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280118 Direito Ambiental

Os Planos de Recursos Hídricos, segundo estabelecido na Lei n. 9.433, de 8/1/97:

A

dão soluções para os conflitos de uso da água.

B

são planos de curto prazo de forma a atender as necessidades mais prementes.

C

são elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o país.

D

definem o preço pelo uso da água a ser cobrado na bacia hidrográfica.

E

definem de quem é a responsabilidade legal pela implementação das ações.

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Q2280116

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280116 Direito Ambiental

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme definido no art. 2^o da Lei n. 9.433 de 8/1/97:

A

gerir as águas de acordo com a unidade territorial definida pela bacia hidrográfica.

B

gerir as águas de forma descentralizada e participativa.

C

garantir a sustentabilidade do uso das águas, em quantidade e qualidade adequadas, para as gerações atuais e futuras.

D

cobrar pela utilização dos recursos hídricos, para garantir o uso racional da água.

E

articular a gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

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Q122834

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122834 Direito Ambiental

Com relação aos princípios basilares da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) é correto afirmar que

I- a água é um bem de domínio público ou privado.
II- a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
III- a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, que poderá franquear a participação dos usuários e das comunidades.
IV- a água é um recurso natural limitado, não dotado de valor econômico.
V- em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

A

as opções I e II estão corretas.

B

as opções II e V estão corretas.

C

as opções I e III estão corretas.

D

as opções IV e V estão corretas.

E

as opções III e IV estão corretas.

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Q70563

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70563 Direito Ambiental

Acerca da PNRH, assinale a opção correta.

A

O IBAMA integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

B

As comunidades e os usuários participam da gestão dos recursos hídricos.

C

Compensação a estados pode ser considerado instrumento da PNRH.

D

Os planos de recursos hídricos são elaborados por bacia hidrográfica e por municípios.

E

O prazo máximo de toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos é de 20 anos.

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Q60138

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60138 Direito Ambiental

No que diz respeito à Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997), assinale a opção correta.

A

Os planos de recursos hídricos são planos de curto prazo.

B

Depende de outorga do poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação de necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.

C

A competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União é do Poder Executivo federal, não podendo ser delegada.

D

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros fundamentos, no de que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação dessa política e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A centralização da obtenção e produção de dados e informações é um dos princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

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Q57920

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57920 Direito Ambiental

No que tange aos recursos hídricos, é possível afirmar que

A

a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

B

em situações de escassez, o uso prioritário da água deve ser o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

a extração da água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo independe de outorga pelo Poder Público.

D

não será cobrado o seu uso sujeito à outorga.

E

a outorga do direito ao seu uso implica sua alienação parcial.

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Q45100

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45100 Direito Ambiental

A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa

A

instituir a água como bem econômico e impor ao usuário medidas restritivas de direitos quanto à outorga e à fruição dos recursos hídricos.

B

incentivar a privatização dos mecanismos de distribuição da água, bem como das estações de tratamento.

C

incentivar o reúso das águas servidas na produção de ração animal.

D

estabelecer limites diários para a captação das águas superficiais.

E

obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e das intervenções contempladas nos planos de recursos hídricos.

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Q45099

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45099 Direito Ambiental

É objetivo do regime de outorga do direito de uso de recursos

A

conceder direitos alternativos ao uso, ao consumo e à captação das águas servidas.

B

assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso a ela.

C

autorizar a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo de processo produtivo.

D

aperfeiçoar o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

E

regular os usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

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Q32180

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32180 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

I. As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos, com características específicas: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.

II. Os princípios da informação e da educação ambiental influenciam a efetividade do princípio da participação popular na proteção do meio ambiente de maneira residual.

III. Entende-se por meio ambiente artificial aquele constituído pelo espaço urbano construído, englobando o conjunto de edificações e de equipamentos públicos.

IV. O reconhecimento da água como bem de domínio público dotado de valor econômico constitui um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

V. O Estatuto da Cidade contempla o equilíbrio ambiental no âmbito das cidades e garante o direito a cidades sustentáveis.

A

Somente as proposições I, III, IV e V estão corretas.

B

Todas as proposições estão corretas.

C

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

D

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

E

Somente as proposições II, IV e V estão corretas.

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Q16685

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16685 Direito Ambiental

São fundamentos da política nacional de recursos hídricos, exceto:

A

A água é um bem dominical.

B

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público.

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Q16678

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16678 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

A

O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.

B

É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.

C

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.

D

As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.

E

A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

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Q16647

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16647 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não apresenta um fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

A água é um bem de domínio público.

B

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.

E

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Questões de Concurso Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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