É objetivo do regime de outorga do direito de uso de recursos

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Q45099

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45099 Direito Ambiental

conceder direitos alternativos ao uso, ao consumo e à captação das águas servidas.

assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso a ela.

autorizar a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo de processo produtivo.

aperfeiçoar o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

regular os usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

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