A outorga de uso dos recursos hídricos efetivar-se-á exclusivamente por ato da autoridade competente do Distrito Federal.

A Lei Federal no 9.748, de 30 de novembro de 1994, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A água é um bem de domínio público e privado, é um recurso natural ilimitado.

A água utilizada na agricultura é um bem de domínio privado e recurso natural ilimitado.

A água é um bem de domínio público, dotado de valor econômico.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

excepcionalmente aos Municípios

exclusivamente aos Estados.

aos Municípios, Estados e ONGs autorizadas.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

A água é um bem de domínio público.

O uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação animal.

A região hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades

A água, em qualquer parte do território nacional, é bem público e dotado de valor econômico.

A outorga do direito de uso da água é um dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos.

Os comitês de bacias hidrográficas de rios de domínio da União são vinculados ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

A cobrança pelo uso da água objetiva taxar os usuários, punindo os poluidores.

A gestão das águas deve ser descentralizada e participativa.

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Para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

Para o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos.

Para o aproveitamento dos potenciais hidroelétricos.

Para outros usos que alterem o regime, a qualidade ou a quantidade da água existente em um corpo de água.

Para a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

a dessedentação de animais – a proteção das comunidades aquáticas - a aquicultura e a atividade de pesca.

a aquicultura e a atividade de pesca - a dessedentação de animais - a proteção das comunidades aquáticas.

a proteção das comunidades aquáticas - a pesca amadora - a dessedentação de animais.

a recreação de contato primário - a aquicultura e a atividade de pesca - a recreação de contato secundário.

A recreação de contato primário - a recreação de contato secundário – a pesca amadora.

Modelo burocrático: vivenciado no Brasil, a partir do final do século XIX, tendo assumido sua configuração definitiva com a aprovação do Decreto nº 24.643, denominado Código das Águas.

Modelo sistêmico de integração participativa: baseados numa articulação de planejamento de longo prazo por bacia hidrográfica, onde o planejamento é continuamente revisto e atualizado, de acordo com a dinâmica social, considerando os diferentes aspectos do uso dos recursos hídricos, de forma integrada (aspectos sociais, econômicos e ambientais).

Modelo econômico – financeiro: nesse modelo o Estado promove e estimula a intensificação do uso de recursos hídricos no âmbito de alguns setores da sociedade, que se tornam privilegiados desta maneira. São representados pelos programas setoriais do Governo, como Minas e Energia ou Agricultura.

Modelo burocrático: nesse modelo, o objetivo principal do administrador (o agente do Estado) é fazer cumprir a lei.

Modelo econômico – financeiro: adotado pela Política Nacional de Recursos Hídricos.

não possui prazo definido.

tem a finalidade de declarar a necessidade de água para os usos requeridos.

tem o objetivo de reservar a vazão passível de outorga.

a administração, ao concedê-la, não gera, para o particular, uma expectativa de direito.

quando concedida, cria uma vinculação da administração para com as vazões nela estabelecida.

O sistema de informações sobre recursos hídricos

Os planos de recursos hídricos.

A gestão integrada dos recursos hídricos e do meio ambiente.

Na constituição dos comitês de gerenciamento deverá haver paridade entre os representantes dos usuários da água e os representantes da população da bacia.

Cabe ao comitê de gerenciamento compatibilizar, na área de sua respectiva bacia, as metas do plano estadual de recursos hídricos com a melhoria da qualidade dos seus corpos d’água.

Os comitês de gerenciamento elaboram os planos de bacias hidrográficas, com base no Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Os comitês propõem ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos os valores a serem cobrados pelo uso da água da sua respectiva bacia hidrográfica.

É também atribuição do comitê de gerenciamento propor ao órgão competente o enquadramento dos cursos d’água da bacia hidrográfica em classes, segundo o uso preponderante.

Os recursos arrecadados com a cobrança de uso de recursos hídricos devem ser investidos prioritariamente em programas, planos, projetos e obras previstas no plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica em que foram gerados.

A outorga de uso de recursos hídricos não é irrestrita, estando condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos planos de recursos hídricos, com a preservação de uso múltiplo destes e respeito à classe em que o corpo de água estiver enquadrado.

Independem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais rurais e as acumulações de volumes de água, as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

São alguns dos objetivos da cobrança do uso de recursos hídricos o incentivo à racionalização do uso da água e a obtenção de recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções estabelecidas nos planos de recursos hídricos.

Não está sujeito à outorga pelo Poder Público o direito de uso de água de aquífero subterrâneo, seja qual for a sua destinação, visto que ele não faz parte de uma bacia hidrográfica específica, unidade territorial para implementação da política nacional de recursos hídricos.

Tem área de atuação máxima em uma área de uma bacia hidrográfica.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário eleito pelo Presidente da República.

É de sua competência estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

É composto apenas pelos usuários das águas de sua área de atuação.