Análise do Enunciado e Tema Jurídico: A questão aborda o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos previsto na Lei nº 9.433/1997. O objetivo é identificar as corretas diretrizes, finalidades e conceitos envolvendo a implementação desse plano no contexto da gestão sustentável da água no Brasil.

Legislação Aplicável: O PNRH está previsto no Art. 5º, I, da Lei nº 9.433/1997: “os Planos de Recursos Hídricos” são instrumentos da Política Nacional. Os objetivos gerais estão no Art. 2º, inserindo-se o planejamento e ações para assegurar disponibilidade de água e promover o uso sustentável dos recursos.

Tema Central e Conhecimento Exigido: O aluno precisa reconhecer que o PNRH é norteador, traçando diretrizes e macrodiretrizes para guiar programas concretos, metas e ações que visam o uso racional, sustentável e integrado dos recursos hídricos, atendendo às necessidades das presentes e futuras gerações.

Exemplo Prático: Um programa de revitalização de bacias hidrográficas, baseando-se nas diretrizes do PNRH, busca promover a recuperação ambiental e o uso sustentável da água com metas específicas e acompanhamento sistemático.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E é correta pois reconhece que as diretrizes e macrodiretrizes do PNRH funcionam como princípios orientadores para o desenvolvimento dos programas e ações, cujas metas específicas viabilizam o cumprimento dos objetivos nacionais de gestão hídrica. Isso está em plena conformidade com a legislação e é corroborado pela doutrina (Paulo Affonso Leme Machado, “Direito Ambiental Brasileiro”).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Embora o PNRH aborde contexto histórico e cenários, não propõe delineamento detalhado até 2050 específico e formalizado como consta no item.
• B) O plano trata de diretrizes amplas, e não apenas da quantidade de oferta de água, mas também da qualidade e múltiplos usos dos recursos hídricos.
• C) Incorre ao excluir a indústria como setor usuário, que é expressamente considerada entre os principais usuários de recursos hídricos na lei e no plano.
• D) Erra ao afirmar que critérios devem desconsiderar especificidades regionais. Pelo contrário, o PNRH reconhece e valoriza tais especificidades para uma gestão adequada.

Pegadinhas: Atenção a itens que restringem demais a abrangência do plano ou omitem setores importantes. Desconfie quando houver afirmações absolutas sobre exclusão de setores ou desprezo à regionalidade.

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