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Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
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Q16678

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16678 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

Alternativas

O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.

É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.

As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.

A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

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Q16647

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16647 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não apresenta um fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Alternativas

A água é um bem de domínio público.

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q15774

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15774 Direito Ambiental

Assinale a opção correta quanto à PNRH.

Alternativas

A água é bem de domínio público, além de ser recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

A outorga de direito de uso, instrumento de gestão dos recursos hídricos, pode ser concedida por prazo não superior a 35 anos, renovável com alienação parcial das águas.

Em caso de interrupção do abastecimento de água por mais de 72 horas, o poder público local poderá multar a empresa concessionária em decorrência da infração por ela praticada.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação do Sistema Nacional de Irrigação.

O objetivo da PNRH é implementar os meios necessários para a cobrança pelo uso e pelo consumo de água no Brasil.

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Q14937

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14937 Direito Ambiental

Com relação às entidades sem fins lucrativos que receberam delegação do CNRH para exercer funções de competência das Agências de Água em corpos hídricos de domínio da União, pode-se dizer que:

Alternativas

a entidade operará a partir de contrato de gestão firmado com o CNRH e fiscalizado pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA.

estão proibidas de utilizar bens públicos para seu funcionamento e operação.

são a ela asseguradas as transferências das receitas provenientes da cobrança, arrecadadas na respectiva ou respectivas bacias hidrográficas, de que trata a Lei n. 9.433.

devem operar apenas com funcionários próprios, pois a Lei n. 10.881, de 2004, impede que funcionários da ANA sejam cedidos para trabalhar na Agência.

a rescisão do contrato de gestão somente se dará por autorização do CNRH.

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Q14935

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14935 Direito Ambiental

A decisão sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos em rios de domínio da União compete:

Alternativas

ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

ao Ministério do Meio Ambiente.

à Agência de Água da bacia em questão, ou na sua ausência, ao Comitê da Bacia Hidrográfica.

à Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano.

à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

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Q14930

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14930 Direito Ambiental

A Lei n. 9.433, de 8/1/97, determina que as Agências de Águas:

Alternativas

mantenham o cadastro de usuários e elaborem o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

possam ser criadas mediante determinação da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

detenham o poder outorgante nas bacias hidrográficas.

devam atender a apenas um comitê de bacia hidrográfica.

prestem apoio administrativo, técnico e financeiro ao respectivo Conselho Estadual ou Nacional de Recursos Hídricos.

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Q14929

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14929 Direito Ambiental

Os Comitês de Bacia Hidrográfica, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:

Alternativas

têm a atribuição de aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

não poderão ter atuação sobre bacias hidrográficas que sejam contíguas, mas não estejam conectadas.

definem o valor a ser cobrado pelo uso da água.

definem o enquadramento dos corpos hídricos.

são responsáveis pela implementação do sistema local de informação, em recursos hídricos.

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Q14928

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14928 Direito Ambiental

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos tem, na sua composição:

Alternativas

membros que representam os Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal.

representantes de comitês de bacias hidrográficas, desde que sejam de rios de domínio da União.

maioria de representantes dos usuários e organizações civis.

representantes de outras categorias, desde que estas sejam aprovadas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

representantes dos usuários de recursos hídricos e das organizações civis de recursos hídricos.

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Q14927

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14927 Direito Ambiental

Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, a outorga de direito de uso de recursos hídricos:

Alternativas

somente pode ser suspensa em definitivo se o outorgado não cumprir os termos da outorga.

em corpos hídricos de domínio da União, é indelegável.

para pequenos núcleos populacionais, é determinada por decisão do órgão outorgante estadual.

é necessária apenas para captação recursos hídricos e lançamento de efluentes; os demais usos estão dispensados de solicitar outorga.

efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, chamado de órgão outorgante.

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Q12892

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12892 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n^o 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que

Alternativas

é vedada a delegação de outorga de direito de uso de recurso hídrico da União para os Estados e Distrito Federal.

a gestão dos recursos hídricos deve ser implementada de forma centralizada.

compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.

na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos nos lançamentos de esgotos não devem ser observadas as características de toxidade do afluente.

os Municípios são a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Respostas

411: E

412: D

413: A

414: C

415: E

416: A

417: A

418: E

419: E

420: C

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