Questões de Concurso
Comentadas sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental
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Q620658
Direito Ambiental
Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.
Q620509
Direito Ambiental
Analise o fragmento a seguir.
“Acerca da disciplina legal dos recursos hídricos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a água é bem de domínio _____, recurso natural _____, sendo possível a sua _____ pelo Poder Público, a qual não é necessária nos casos de _____.”
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Obras) |
Q613912
Direito Ambiental
No artigo 3º da Resolução nº 54 do Conselho Nacional de
Recursos Hídricos (CNRH), de 28 de novembro de 2005, são
definidas cinco modalidades de reuso de água. Aquela que trata
da utilização de água de reuso como meio para criação de
animais é a modalidade de reuso:
Ano: 2015
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
IF-RJ
Prova:
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental |
Q597529
Direito Ambiental
Com a crise hídrica, os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo abriram um debate sobre o uso das águas do Rio Paraíba do Sul. A Lei 9.433/1997 faz menção à resolução de eventuais conflitos que possam ocorrer entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; em projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados; e em questões que tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. De acordo com aquela norma, a atribuição para arbitrar nestes casos, em última instância administrativa, é:
Ano: 2015
Banca:
IBFC
Órgão:
EMBASA
Provas:
IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho
|
IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Médico do Trabalho |
Q595393
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta sobre os princípios
enumerados pela lei federal n° 9.433, de 08/01/1997, que
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Q580906
Direito Ambiental
Quanto à outorga pelo Poder Público de recursos hídricos,
é correto afirmar que
Ano: 2015
Banca:
IBFC
Órgão:
EMBASA
Prova:
IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q572505
Direito Ambiental
Assinale a alternativa INCORRETA considerando o que
a lei federal n° 9.433, de 08/01/1997 estabelece para os
Planos de Recursos Hídricos.
Ano: 2010
Banca:
IF-RJ
Órgão:
IF-RJ
Prova:
IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q562189
Direito Ambiental
Analise estas afirmações sobre alguns dos principais regulamentos que compõem a Legislação Ambiental
Brasileira.
I. Os corpos hídricos brasileiros são regidos por uma Lei Federal, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos. Além disso, essa lei institui os comitês de bacia hidrográfica e, como instrumentos, a outorga dos direitos de uso e a cobrança pela água.
II. ALei de Crimes Ambientais não é mais válida. Essa lei foi revogada. Os ambientalistas entendem que isso foi uma grande perda para a área e que, certamente, foi resultado de uma grande pressão dos grupos econômicos.
III. O Art. 225 da Constituição Federal Brasileira vigente estabelece que todas as indústrias devem manter disponíveis às autoridades ambientais inventários de suas emissões atmosféricas, como forma de respeitar o tratado internacional conhecido como Protocolo de Quioto.
Após a análise e considerando as afirmações verdadeiras, assinale a alternativa correta.
I. Os corpos hídricos brasileiros são regidos por uma Lei Federal, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos. Além disso, essa lei institui os comitês de bacia hidrográfica e, como instrumentos, a outorga dos direitos de uso e a cobrança pela água.
II. ALei de Crimes Ambientais não é mais válida. Essa lei foi revogada. Os ambientalistas entendem que isso foi uma grande perda para a área e que, certamente, foi resultado de uma grande pressão dos grupos econômicos.
III. O Art. 225 da Constituição Federal Brasileira vigente estabelece que todas as indústrias devem manter disponíveis às autoridades ambientais inventários de suas emissões atmosféricas, como forma de respeitar o tratado internacional conhecido como Protocolo de Quioto.
Após a análise e considerando as afirmações verdadeiras, assinale a alternativa correta.
Q553624
Direito Ambiental
A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos, julgue as afirmativas abaixo.
I. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos que envolvam captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, exceto se o abastecimento público se der por meio de empresa pública ou por ente da Administração direta.
II. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos que envolvam extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; bem como o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
III. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos que envolvam aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
IV. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
V. A outorga de direito de uso de recursos hídricos, cujo prazo não poderá exceder 35 anos, renovável, poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, se demonstrada a ausência de uso por três anos consecutivos ou a necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos que envolvam captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, exceto se o abastecimento público se der por meio de empresa pública ou por ente da Administração direta.
II. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos que envolvam extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; bem como o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
III. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos que envolvam aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
IV. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
V. A outorga de direito de uso de recursos hídricos, cujo prazo não poderá exceder 35 anos, renovável, poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, se demonstrada a ausência de uso por três anos consecutivos ou a necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Q549129
Direito Ambiental
No que se refere à cartografia e à gestão dos recursos hídricos, julgue o item seguinte.
No Brasil, a emissão de licenças e os cadastramentos, imprescindíveis para a perfuração de poços tubulares profundos e para o uso da água subterrânea, são de responsabilidade dos órgãos gestores dos recursos hídricos de cada estado.
No Brasil, a emissão de licenças e os cadastramentos, imprescindíveis para a perfuração de poços tubulares profundos e para o uso da água subterrânea, são de responsabilidade dos órgãos gestores dos recursos hídricos de cada estado.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MCTI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema V |
Q544028
Direito Ambiental
Apesar de a legislação ambiental no Brasil estar sendo ampliada, ainda são necessárias iniciativas, por parte do poder público, para se garantir a preservação de determinados recursos naturais, conter a devastação ambiental e preservar os direitos da sociedade. Um exemplo dessas iniciativas é a política de recursos hídricos, que passou a ser estruturada com base em comitês de bacias, que buscam amenizar os conflitos pelo uso e controle dos recursos. Considerando essas informações, julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Recursos Hídricos conta com os
seguintes instrumentos para gerir a gestão dos recursos hídricos
no Brasil: os planos de recursos hídricos; o enquadramento dos
corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da
água; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a
cobrança pelo uso de recursos hídricos; e o Sistema Nacional
de Informações sobre Recursos Hídricos.
Q535331
Direito Ambiental
Analise as proposições abaixo, que se referem ao regime de outorga estabelecido pela Lei Nacional
de Recursos Hídricos e assinale a alternativa CORRETA:
I - A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo, depende de outorga;
II - Depende de outorga o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final
III - O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos independe de outorga da Agência Nacional de Águas, bastando a autorização concedida pela ANEEL, por se tratar de uso específico.
IV - A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo independe de outorga.
V - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independe de outorga.
I - A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo, depende de outorga;
II - Depende de outorga o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final
III - O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos independe de outorga da Agência Nacional de Águas, bastando a autorização concedida pela ANEEL, por se tratar de uso específico.
IV - A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo independe de outorga.
V - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independe de outorga.
Q535330
Direito Ambiental
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q531771
Direito Ambiental
Sobre a outorga de direitos de uso de recursos hídricos pelo Poder Público, é correto afirmar que independem dessa cessão
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNASA
Prova:
CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 2 |
Q524036
Direito Ambiental
Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída
pela Lei n.º 9.433/1997, julgue o item que se segue.
A unidade de planejamento do uso dos recursos hídricos é a bacia hidrográfica, exceto quando se trata de aproveitamento de águas subterrâneas.
A unidade de planejamento do uso dos recursos hídricos é a bacia hidrográfica, exceto quando se trata de aproveitamento de águas subterrâneas.
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Poá - SP
Prova:
VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |
Q516423
Direito Ambiental
Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |
Q516270
Direito Ambiental
Dentre outras, constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos a
Q502499
Direito Ambiental
NÃO está compreendido entre os objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos:
Q497188
Direito Ambiental
A crescente urbanização do país coloca em evidência as políticas urbana e de saneamento básico, sendo cabível inferir, nos termos das normas que disciplinam tais políticas públicas, que
Ano: 2015
Banca:
CEFET-BA
Órgão:
MPE-BA
Provas:
MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
|
CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q480591
Direito Ambiental
Acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/97, examine as proposições abaixo registradas:
I - Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; e as acumulações de volumes de água também consideradas insignificantes.
II - Constituem infrações às normas legais vigentes, dentre outras, as seguintes condutas: derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso; perfurar poços para a extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização; e fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.
III - Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; a Agência Nacional de Águas; os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; os Comitês de Bacia Hidrográfica; os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; as Agências de Água; e o Ministério Público.
IV - Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior a 70% (setenta por cento) do valor máximo cominado em abstrato.
V - Em caso de reincidência quanto às infrações contra as normas referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos, a multa será aplicada em dobro.
A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:
I - Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; e as acumulações de volumes de água também consideradas insignificantes.
II - Constituem infrações às normas legais vigentes, dentre outras, as seguintes condutas: derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso; perfurar poços para a extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização; e fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.
III - Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; a Agência Nacional de Águas; os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; os Comitês de Bacia Hidrográfica; os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; as Agências de Água; e o Ministério Público.
IV - Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior a 70% (setenta por cento) do valor máximo cominado em abstrato.
V - Em caso de reincidência quanto às infrações contra as normas referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos, a multa será aplicada em dobro.
A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:
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