Questões de Concurso
Comentadas sobre normas de cooperação em matéria ambiental – lc nº 140 de 2011 em direito ambiental
Foram encontradas 187 questões
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Mâncio Lima - AC
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Assistente Social |
Q3735186
Serviço Social
Em 1947 a criação do primeiro Código de Ética Profissional foi um marco importante na profissão. Este
código se apoiava em quais pressupostos?
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Lagoa do Carro - PE
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Assistente Social |
Q3586471
Serviço Social
Considere o Serviço Social na contemporaneidade e analise os itens abaixo:
I- O assistente social é um profissional que tem como objeto de trabalho a questão social com suas diversas expressões, formulando e implementando propostas para seu enfrentamento, por meio das políticas sociais, públicas, empresariais, de organizações da sociedade civil e movimentos sociais
. II- O assistente social busca a inclusão social e a participação das classes subalternas, por meio de formas alternativas e estratégicas de ação. Pois procura conhecer a realidade em que atua e possuir compromisso ético com a classe trabalhadora e com a quantidade dos serviços prestados
III- Para uma reflexão do Serviço Social na atualidade, com suas demandas e perspectivas nesse momento histórico, é necessário situá-lo em sua trajetória histórica e revelar o legado desse momento com seus rebatimentos no contexto do século da globalização.
Dos itens acima:
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Assistente Social |
Q3572418
Serviço Social
Teixeira e Braz (2009) destacam que, num exercício
de sistematização, podemos identificar os elementos
constitutivos do projeto ético‐político do Serviço
Social e os componentes que o materializam no
processo sócio histórico da profissão. São eles:
I. o primeiro se relaciona com a explicitação de princípios e valores ético‐políticos.
II. o segundo se refere à matriz teórico‐metodológica em que se ancora.
III. o terceiro emana da crítica radical à ordem social vigente – a da sociedade do capital – que produz e reproduz a miséria ao mesmo tempo em que exibe uma produção monumental de riquezas.
IV. o quarto se manifesta nas lutas e posicionamentos políticos acumulados pela categoria através de suas formas coletivas de organização política em aliança com os setores mais progressistas da sociedade brasileira.
Todos esses elementos constitutivos têm em sua base os componentes que lhe dão materialidade. Ou seja, aqueles elementos se objetivam e se expressam na realidade – podemos dizer: ganham visibilidade social – por meio de determinados componentes construídos pelos(as) próprios(as) assistentes sociais. Sobre tais componentes, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A produção de conhecimentos no interior do Serviço Social.
( ) As instâncias político-organizativas da profissão.
( ) A efetivação integral do projeto ético-político.
( ) A dimensão jurídico-política da profissão.
I. o primeiro se relaciona com a explicitação de princípios e valores ético‐políticos.
II. o segundo se refere à matriz teórico‐metodológica em que se ancora.
III. o terceiro emana da crítica radical à ordem social vigente – a da sociedade do capital – que produz e reproduz a miséria ao mesmo tempo em que exibe uma produção monumental de riquezas.
IV. o quarto se manifesta nas lutas e posicionamentos políticos acumulados pela categoria através de suas formas coletivas de organização política em aliança com os setores mais progressistas da sociedade brasileira.
Todos esses elementos constitutivos têm em sua base os componentes que lhe dão materialidade. Ou seja, aqueles elementos se objetivam e se expressam na realidade – podemos dizer: ganham visibilidade social – por meio de determinados componentes construídos pelos(as) próprios(as) assistentes sociais. Sobre tais componentes, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A produção de conhecimentos no interior do Serviço Social.
( ) As instâncias político-organizativas da profissão.
( ) A efetivação integral do projeto ético-político.
( ) A dimensão jurídico-política da profissão.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563890
Direito Ambiental
O Decreto Federal n° 8.437/2015 estabelece, em
cumprimento ao disposto no art. 7 º, caput , inciso XIV, “h”, e
parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro
de 2011, a tipologia de empreendimentos e atividades cujo
licenciamento ambiental será de competência da União. De
acordo com o art. 3° da referida Lei, determine os seguintes
empreendimentos ou atividades que não serão licenciados, pelo
órgão ambiental federal competente.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563878
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
tem como objetivo fixar normas, nos termos dos incisos III,
VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição
Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes
do exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao
combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação
das florestas, da fauna e da flora. Esta lei é importante, pois
avança na caracterização das atribuições de licenciamento
ambiental por cada ente federativo, de forma a definir os
tipos de empreendimentos e atividades por estes licenciados.
E avança também no compartilhamento de responsabilidades
federativas para uma gama de ações administrativas, que vão
além do licenciamento ambiental, cobrindo os diversos aspectos
da gestão ambiental. De acordo com a LC 140/2011, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro Ambiental |
Q2341535
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140, de 08 de
dezembro de 2011, o instrumento de cooperação institucional
que é formado, paritariamente, por representantes dos Poderes
Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, com o objetivo
de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada
entre os entes federativos denomina-se:
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase: 3: Análise Ambiental |
Q2325358
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios nas ações administrativas decorrentes do
exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas
e à preservação das florestas, da fauna e da flora, entre
outras coisas.
De acordo com essa lei, a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo e originariamente detentor das atribuições definidas nessa lei complementar, é definida como
De acordo com essa lei, a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo e originariamente detentor das atribuições definidas nessa lei complementar, é definida como
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2325015
Direito Ambiental
A sociedade empresária XYZ busca instalar empreendimento no
Município Alfa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e verifica,
de antemão, que será necessário realizar o licenciamento
ambiental. Contudo, a entidade apura que a municipalidade não
dispõe de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio
ambiente. Constata-se, por outro lado, que o Estado do Rio de
Janeiro e a União Federal gozam de órgão ambiental capacitado
para esta finalidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar no 140/11, é correto afirmar que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município Alfa,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar no 140/11, é correto afirmar que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município Alfa,
Q2312163
Direito Ambiental
Em importante julgamento em matéria ambiental, o Supremo
Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de diversos
dispositivos na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas
para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício
da competência comum relativas à proteção do meio ambiente.
Decidiu o STF que a repartição de competências comuns,
instituída pela LC nº 140/2011, mediante atribuição prévia e
estática das competências administrativas de fiscalização
ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio
da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de
federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos
constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais.
Nesse contexto, todas as normas da citada lei abaixo relacionadas foram declaradas constitucionais pelo STF, EXCETO a seguinte, que foi objeto de interpretação conforme a Constituição:
Nesse contexto, todas as normas da citada lei abaixo relacionadas foram declaradas constitucionais pelo STF, EXCETO a seguinte, que foi objeto de interpretação conforme a Constituição:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Chiapeta - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal |
Q2303819
Direito Ambiental
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 —
Competências Ambientais, o decurso dos prazos de
licenciamento, sem a emissão da licença ambiental pelo
Município:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Biólogo |
Q2231075
Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 140/2011 — Competências Ambientais, sobre ações
administrativas da União, analisar as afirmações:
I. Formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente.
II. Promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional.
III. Elaborar o zoneamento ambiental de âmbito internacional.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente.
II. Promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional.
III. Elaborar o zoneamento ambiental de âmbito internacional.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221896
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para o
importante preceito constitucional relativo à cooperação entre
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas
ações administrativas decorrentes do exercício da competência
comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à
proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer
de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da
flora. No exercício da competência comum a que se refere a
referida lei, assinale a afirmativa que não se constitui como um
dos objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221895
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011 considera como atuação
supletiva a “ação do ente da Federação que se substitui ao
ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas
hipóteses definidas nesta Lei Complementar”, bem como, a
atuação subsidiária como a “ação do ente da Federação que
visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das
competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo
originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei
Complementar”. Visando, inclusive, garantir o desenvolvimento
sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas
governamentais. Determine a ação administrativa exclusiva dos
Estados.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Engenheiro Agrônomo |
Q2200954
Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 140/2011 — Competências Ambientais, o decurso dos
prazos de licenciamento sem a devida emissão da licença:
Q2174519
Direito Ambiental
Um militante ambientalista pretende unir esforços entre
os entes federados para a defesa do ambiente ecologicamente equilibrado.
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, em atividades de cooperação, é considerada
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, em atividades de cooperação, é considerada
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |
Q2163778
Direito Ambiental
O instrumento de cooperação institucional, previsto na Lei
Complementar n.º 140/2011, que pode ser firmado com prazo
indeterminado pelos entes federativos, denomina-se
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |
Q2162062
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a
opção que indica o instrumento pelo qual o ente federativo
poderá delegar a execução de ações administrativas decorrentes
do exercício da competência comum em relação à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente,
ao combate à poluição em qualquer de suas formas e
à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156697
Direito Ambiental
Considerando-se as ações de cooperação previstas na Lei
Complementar n.º 140/2011, é correto afirmar que as atividades
localizadas no mar territorial e caracterizadas como efetiva ou
potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de
causar degradação ambiental sujeitam-se ao controle ambiental
mediante
Q2144113
Direito Ambiental
Em matéria de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do
exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao
combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação
das florestas, da fauna e da flora, de acordo com a Lei
Complementar (LC) nº 140/2011, os entes federativos podem
valer-se de alguns instrumentos de cooperação institucional.
Entre tais instrumentos, respeitados os requisitos previstos nesta
LC, estão as delegações de atribuições e da execução de ações
administrativas de um ente federativo a outro.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as normas que estabelecem tais delegações são:
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as normas que estabelecem tais delegações são:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |
Q2134211
Direito Ambiental
Conforme legislação ambiental pertinente, a competência para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em imóveis rurais é uma atribuição
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