Questões de Direito Ambiental - Licenciamento e licença ambiental para Concurso - Página 18

Q2304626

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304626 Direito Ambiental

Considere-se que, no âmbito do licenciamento ambiental, determinado ato de órgão ambiental competente aprove, na fase preliminar do planejamento de um empreendimento, sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
O ato descrito na hipótese precedente é denominado

A

autorização.

B

licença prévia.

C

homologação.

D

licença de instalação.

E

licença de operação.

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Q2300866

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |

Q2300866 Direito Ambiental

Qual é o objetivo do licenciamento ambiental?

A

Aprovar o desenvolvimento de todos os projetos que envolvam impactos ao meio ambiente e às comunidades que dependem desses recursos.

B

Arrecadar recursos financeiros para o município, a fim de manter os serviços essenciais para o desenvolvimento local.

C

Estabelecer condições e restrições para o uso e ocupação do solo e das atividades que possam causar impactos ambientais.

D

Autorizar o uso dos recursos naturais sem restrições, adotando práticas de gestão ambiental adequadas.

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Q2273463

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Fiscal de Obras |

Q2273463 Direito Ambiental

O processo de licenciamento de uma obra poderá exigir estudos e licenças complementares, a depender da tipologia e do impacto gerado pela obra, expedidos por órgãos municipais, estaduais ou federais, tais como:

A

Vistoria do corpo de bombeiros e plano de gestão de resíduos sólidos da construção civil.

B

Viabilidade da concessionária de água e esgoto e vistoria do corpo de bombeiros.

C

Estudos de patrimônio histórico e cultural e plano de gestão de resíduos sólidos da construção civil.

D

Estudos de patrimônio histórico e cultural e certificado de conclusão de obra.

E

Viabilidade da concessionária de água e esgoto e certificado de conclusão de obra.

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Q2269442

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Geógrafo |

Q2269442 Direito Ambiental

Durante um processo de licenciamento ambiental, alguns estudos ambientais podem ser solicitados pelo Ibama. Assim, é correto afirmar que:

A

O Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais (RDPA) é exigido como estudo ambiental para emissão da Licença de Operação, se durante a Licença Prévia foi apresentado o Relatório Ambiental Simplificado.

B

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental são exigidos na fase de licença de operação de empreendimentos e atividades que possam causar impactos ambientais significativos.

C

Caso seja necessária a supressão de vegetação ou intervenção em Área de Preservação Permanente, a Autorização para Supressão da Vegetação deve ser requerida ao Ibama na etapa de Licença Prévia.

D

Relatório de Controle Ambiental é solicitado para empreendimentos ou atividades que geram impactos ambientais significativos, sendo seu conteúdo estabelecido caso a caso.

E

O Projeto Básico Ambiental (PBA) é solicitado pelo Ibama na fase de Licença de Instalação, apresentando de forma detalhada as medidas de controle e os programas ambientais propostos, nos casos onde foi necessária a elaboração do EIA/Rima.

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Q2269438

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Geógrafo |

Q2269438 Direito Ambiental

Sobre os instrumentos do processo de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental emitidos pelo IBAMA, é correto afirmar que:

A

Outorga de direito de uso de recursos hídricos é emitida pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), nos casos em que há intervenção em recursos hídricos que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água, com Vigência da outorga de direito de uso de até 35 anos.

B

Licença Prévia (LP), tem por objetivo autorizar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, com validade de no máximo 5 anos.

C

Licença de Operação (LO), aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade que se encontra em fase de planejamento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, com validade de 4 a 10 anos.

D

Licença de Instalação (LI), autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que constam as licenças anteriores, como as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação, com validade de no máximo 6 anos.

E

Autorização para Supressão de Vegetação (ASV) é emitida nos casos em que não há necessidade de supressão de vegetação e/ ou intervenção em APP (Área de Preservação Permanente), tendo a validade de acordo com a especificidade de cada empreendimento.

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Q2261865

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Ambiental |

Q2261865 Direito Ambiental

O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças, sendo que cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento. Na fase da Licença Prévia, o órgão licenciador determina se a área sugerida para a instalação da empresa é tecnicamente adequada. Esse estudo de viabilidade é baseado no(a):

A

Relatório de Controle Ambiental.

B

Mobiliário Urbano.

C

Licença de Instalação.

D

Inventário Ambiental.

E

Zoneamento Municipal.

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Q2240620

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Ambiental |

Q2240620 Direito Ambiental

No Brasil, existem que tipos de licenças ambientais?

A

Licença de caça e licença de pesca.

B

Licença de instalação e licença de florestagem.

C

Licença prévia e licença póstuma.

D

Licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação.

E

Licença administrativa e licença judicial.

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Q2225691

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225691 Direito Ambiental

No licenciamento ambiental, o prazo de validade da Licença Prévia NÃO pode ser superior a:

A

6 meses.

B

18 meses.

C

1 ano.

D

3 anos.

E

5 anos.

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Q2221928

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221928 Direito Ambiental

No processo de licenciamento ambiental, geralmente, a “Licença de Operação (LO) é um ato administrativo que autoriza o funcionamento da atividade, expedido com base nos seguintes quesitos de: Aprovação do projeto em vistoria; Teste de pré-operação; Verificação de dimensionamento e eficiência dos sistemas de controle ambiental e das medidas de mitigação implantadas; e, Verificação do cumprimento das condicionantes determinadas em etapas anteriores.” Conforme o Instituo de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF), a LO aplica-se a atividades que não sejam enquadradas na classe simplificada, conforme normas legais e seu prazo de validade é de

A

no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, de 6 (seis) anos.

B

no mínimo, 2 (dois) anos e, no máximo, de 4 (quatro) anos.

C

no mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, de 4 (quatro) anos.

D

no mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, de 5 (cinco) anos.

E

no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, de 5 (cinco) anos.

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Q2221913

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221913 Direito Ambiental

O Decreto nº 8.437/2015 estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União e adota a definição de regularização ambiental como o “conjunto de procedimentos visando a obter o licenciamento ambiental de ferrovias e rodovias federais pavimentadas, por meio da obtenção da licença de operação”. Conforme esse Decreto, define-se a restauração de rodovia pavimentada como um

A

conjunto de operações rotineiras, periódicas e de emergência, com o objetivo de preservar as características técnicas e operacionais do sistema rodoviário e suas instalações físicas, para proporcionar conforto e segurança aos usuários.

B

conjunto de operações que modificam as características técnicas existentes ou acrescentam características novas à rodovia já pavimentada, nos limites da sua faixa de domínio, para adequar sua capacidade a atuais demandas operacionais, visando a assegurar nível superior de segurança do tráfego por meio de intervenção na sua geometria, sistema de sinalização e de segurança, bem como adequação ou incorporação de elementos nos demais componentes da rodovia.

C

conjunto de operações aplicadas à rodovia com pavimento desgastado ou danificado, com o objetivo de restabelecer suas características técnicas originais ou de adaptá-la às condições de tráfego atual e prolongar seu período de vida útil, por meio de intervenções de reforço, reciclagem, reconstrução do pavimento, recuperação, complementação ou substituição dos componentes da rodovia.

D

processo sistemático e contínuo de correção, devido a condicionamentos cronológicos ou decorrentes de eventos supervenientes, a que devem ser submetidas as rodovias pavimentadas, para oferecer permanentemente, ao usuário, tráfego econômico, confortável e seguro, por meio das ações de conservação, recuperação e restauração realizadas nos limites das suas faixas de domínio.

E

conjunto de operações que resultam no aumento da capacidade do fluxo de tráfego de rodovia pavimentada existente e no aumento da segurança de tráfego de veículos e pedestres, compreendendo a duplicação rodoviária integral ou parcial, a construção de multifaixas e a implantação ou substituição de obras de arte especiais para duplicação.

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Q2221806

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Analista Ambiental |

Q2221806 Direito Ambiental

A licença ambiental é um ato administrativo de caráter

A

discricionário.

B

sigiloso.

C

vinculado.

D

definitivo.

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Q2216203

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2216203 Direito Ambiental

Sobre as características e aplicações do Sistema Integrado de Licenciamento 3 SIL, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Esse sistema permite que as empresas solicitem o licenciamento de suas atividades por meio de uma entrada única, simplificando o processo e evitando a necessidade de múltiplas solicitações em diferentes órgãos responsáveis pelo controle ambiental, fiscalização e controle sanitário, e segurança contra incêndios.

B

O SIL é um sistema que segue parâmetros para definir o grau de risco (baixo ou alto) de uma atividade econômica. Ele foi criado com a premissa de oferecer tratamento diferenciado às empresas, de acordo com o nível de risco envolvido em suas operações.

C

O risco baixo, de acordo com o SIL, dispensa o empreendedor ou representante legal de comprovar o cumprimento das exigências e restrições para exercer sua atividade perante os órgãos estaduais e municipais.

D

Se a atividade não puder ser desenvolvida no endereço indicado, o licenciamento poderá ser emitido mediante estudo realizado por inteligência artificial, a fim de indicar uma região com viabilidade para o empreendimento.

E

Para atividades com risco alto, o empreendedor ou representante legal é obrigado a comprovar o cumprimento das exigências e restrições para obter o licenciamento da atividade, por meio dos procedimentos determinados por cada órgão.

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Q2216201

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2216201 Direito Ambiental

Trata-se de um sistema informatizado, calçado na certificação digital, onde empreendimentos de baixo potencial poluidor podem, via internet, obter o seu licenciamento ambiental por meio de um procedimento simplificado. O sistema informatizado é nomeado:

A

Siam.

B

Lires.

C

Relis.

D

Lisp.

E

Silis.

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Q2216199

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2216199 Direito Ambiental

Segundo a Cetesb, a licença ambiental é concedida em etapas. Sobre estas, analise as afirmativas a seguir.
I. A Licença de instalação é concedida na fase do planejamento do empreendimento ou atividade. É preciso aprovar sua localização, concepção, atestar a viabilidade ambiental e estabelecer os requisitos básicos e exigências técnicas a serem atendidas nas próximas fases.
II. A Licença prévia autoriza a instalação do empreendimento ou de uma determinada atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais exigências técnicas necessárias.
III. A Licença de Operação autoriza a atividade mediante o cumprimento das exigências da Licença Prévia e de Instalação. Pode ser emitida uma Licença de Operação a Título Precário com prazo de validade de até 180 dias para testar a eficiência dos sistemas de controle de poluição ambiental.
Está correto o que se afirma apenas em:

A

I.

B

III.

C

II.

D

I e III.

E

I e II.

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Q2216195

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2216195 Direito Ambiental

No que tange aos prazos de validade da Licença ambiental emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, a Licença Prévia poderá ter um prazo máximo de até:

A

5 anos.

B

5 meses.

C

3 meses.

D

1 ano.

E

10 anos.

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Q2216194

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2216194 Direito Ambiental

O estabelecimento Beteniti Ltda realizou ampliações, modificações e implantações de novos equipamentos. Considerando as informações fornecidas e as recomendações do Cetesb, assinale a alternativa correta.

A

O estabelecimento pode realizar as modificações e ampliações sem consultar o órgão ambiental licenciador.

B

A implantação de novos equipamentos não requer nenhuma autorização ou licença.

C

O estabelecimento pode operar sem cumprir integralmente as exigências técnicas contidas na licença prévia e de instalação.

D

O órgão ambiental licenciador não precisa ser consultado para a implantação de novas instalações.

E

Para modificar/ampliar a atividade será necessário consultar previamente o órgão ambiental licenciador, pois poderá ser necessário iniciar novo processo de licenciamento que atenda às novas condições.

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Q2216192

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2216192 Direito Ambiental

Ao definir o prazo de validade da Licença de Operação, o Estado de São Paulo considera o fator W, que se refere a(ao):

A

nível de complexidade da atividade.

B

número de funcionários envolvidos com a atividade.

C

área total ocupada pela empresa.

D

número de anos em que a empresa esteve em atividade.

E

distância entre o empreendimento e áreas de proteção ambiental.

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Q2216190

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2216190 Direito Ambiental

A Licença de Instalação (LI) emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo poderá ter um prazo máximo de até:

A

1 ano.

B

3 anos.

C

6 anos.

D

2 meses.

E

10 meses.

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Q2200533

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Ambiental |

Q2200533 Direito Ambiental

Em conformidade com o disposto na Resolução CONAMA 237/1997, sobre as competências para o licenciamento ambiental, analisar a sentença abaixo:

Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal (1ª parte). Compete apenas ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2165663

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |

Q2165663 Direito Ambiental

É correto afirmar, considerando o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que licenciamento ambiental é:

A

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia, exclusivamente, a localização, instalação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

B

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

C

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

D

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia, exclusivamente, a localização, instalação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

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Questões de Concurso Sobre licenciamento e licença ambiental em direito ambiental

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