Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de crimes ambientais - lei nº 9.605 de 1998 em direito ambiental
Foram encontradas 1.411 questões
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |
Q148357
Direito Ambiental
Texto associado
O processo administrativo para apuração de infração ambiental
se submete a prazos fixados em lei. Julgue os itens a seguir, que
tratam dos prazos de que o órgão ambiental dispõe para as
diferentes fases do processo adminstrativo.
se submete a prazos fixados em lei. Julgue os itens a seguir, que
tratam dos prazos de que o órgão ambiental dispõe para as
diferentes fases do processo adminstrativo.
Com ou sem apresentação de defesa ou impugnação por parte do infrator, a autoridade julgadora tem prazo de 30 dias para julgar o auto de infração, e tal prazo é contado a partir da data da lavratura desse auto.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |
Q148356
Direito Ambiental
Texto associado
O processo administrativo para apuração de infração ambiental
se submete a prazos fixados em lei. Julgue os itens a seguir, que
tratam dos prazos de que o órgão ambiental dispõe para as
diferentes fases do processo adminstrativo.
se submete a prazos fixados em lei. Julgue os itens a seguir, que
tratam dos prazos de que o órgão ambiental dispõe para as
diferentes fases do processo adminstrativo.
A partir da data da ciência da autuação, o infrator tem 20 dias para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |
Q148353
Direito Ambiental
Texto associado
Mauro, servidor do IBAMA, em ato de fiscalização no
estado do Mato Grosso, encontrou um caminhão com 3 homens
que aparentavam estar voltando de uma caçada ou de uma pesca.
Mauro encontrou, no caminhão, duas motosserras, dois jacarés-
açus ainda vivos, 5 toras de madeira de lei e 3 colares feitos com
unhas de onça. Verificando que os homens não portavam
qualquer autorização para transportar os objetos e os animais
citados, Mauro realizou a autuação.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 56 a 60,
relativos ao procedimento do servidor do IBAMA e ao destino a
ser dado a cada um dos elementos encontrados no referido
caminhão.
estado do Mato Grosso, encontrou um caminhão com 3 homens
que aparentavam estar voltando de uma caçada ou de uma pesca.
Mauro encontrou, no caminhão, duas motosserras, dois jacarés-
açus ainda vivos, 5 toras de madeira de lei e 3 colares feitos com
unhas de onça. Verificando que os homens não portavam
qualquer autorização para transportar os objetos e os animais
citados, Mauro realizou a autuação.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 56 a 60,
relativos ao procedimento do servidor do IBAMA e ao destino a
ser dado a cada um dos elementos encontrados no referido
caminhão.
As motosserras serão vendidas, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBRAM-DF
Prova:
CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos |
Q141004
Direito Ambiental
Texto associado
Quanto à Lei dos Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.
A pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Ano: 2009
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q140785
Direito Ambiental
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A responsabilidade penal do sócio-administrador da empresa sonegadora das contribuições descontadas dos empregados dá-se de forma objetiva.
II. As penas aplicadas à pessoa jurídica têm previsão específica na lei de crimes ambientais, consistindo em: suspensão parcial ou total da atividade, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, proibição de contratar com o Poder Público, multa e prestação de serviços à comunidade.
III. No sistema constitucional brasileiro, a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica é limitada aos crimes ambientais.
IV. A responsabilidade reconhecida pelos gestores exclui a da pessoa jurídica.
I. A responsabilidade penal do sócio-administrador da empresa sonegadora das contribuições descontadas dos empregados dá-se de forma objetiva.
II. As penas aplicadas à pessoa jurídica têm previsão específica na lei de crimes ambientais, consistindo em: suspensão parcial ou total da atividade, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, proibição de contratar com o Poder Público, multa e prestação de serviços à comunidade.
III. No sistema constitucional brasileiro, a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica é limitada aos crimes ambientais.
IV. A responsabilidade reconhecida pelos gestores exclui a da pessoa jurídica.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBRAM-DF
Provas:
CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Todos os Cargos - Nível Superior
|
CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos |
Q137626
Direito Ambiental
Texto associado
Quanto à Lei dos Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.
Sempre que a infração for cometida por decisão de seu órgão colegiado, e no interesse da empresa, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBRAM-DF
Provas:
CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Todos os Cargos - Nível Superior
|
CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos |
Q137624
Direito Ambiental
Texto associado
Quanto à Lei dos Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Q122231
Direito Ambiental
Segundo o Artigo 61 da Lei nº 9.605/98 a pena para quem disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas é de:
Q122230
Direito Ambiental
Segundo o Artigo 8º da Lei nº 9.605/98 as penas restritivas de direito são:
Q122229
Direito Ambiental
Segundo o Artigo 6º da Lei n° 9.605/98 para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
Q98198
Direito Ambiental
Texto associado
Acerca dos institutos de direito ambiental, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Considere que Alzirina tenha queimado madeira imprestável em sua chácara no Lago Norte da capital federal, o que causou um incêndio no Parque Nacional de Brasília. Nesse caso, de acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, além de outras cominações, ocorreu crime contra a flora, na modalidade culposa.
Q98197
Direito Ambiental
Texto associado
Acerca dos institutos de direito ambiental, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Considere que Salatiel, brasileiro naturalizado alemão, engenheiro industrial, depois de morar no exterior por mais de dez anos, trouxe para o Brasil sua mudança em três contêineres. Dentro dos baús, que continham móveis e utensílios, enviou cerca de 50 pneus recauchutados (recapados), comprados com fito de uso próprio. Nessa situação hipotética, Salatiel não cometeu crime ou ilícito administrativo ambiental penal passível de multa.
Q98174
Direito Ambiental
Texto associado
Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.
O agente que concede licença ambiental em desacordo com a legislação comete crime próprio, de ação penal pública incondicionada e que não admite a modalidade culposa.
Q98173
Direito Ambiental
Texto associado
Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.
Além dos requisitos previstos na Lei n. o 9.099/1995, a prévia composição do dano ambiental é requisito indispensável para a formulação da proposta de transação penal nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.
Q98172
Direito Ambiental
Texto associado
Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.
A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada penalmente pela prática de crime ambiental, estando sujeita a pena de prestação de serviços à comunidade.
Q98171
Direito Ambiental
Texto associado
Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.
Entre as penas restritivas de direito aplicáveis ao agente que praticou crime ambiental, incluem-se suspensão total de atividade e recolhimento domiciliar.
Q98170
Direito Ambiental
Texto associado
Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.
O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente que pratica crime ambiental é causa de exclusão da ilicitude.
Q95764
Direito Ambiental
Paul, cidadão britânico e presidente de organização não- governamental para proteção aos cachorros, em visita ao Brasil para divulgar os trabalhos de sua organização, presenciou, em um pet shop, o corte das caudas de três filhotes de cachorro da raça rottweiler. Inconformado, Paul compareceu à delegacia mais próxima no intuito de formalizar uma representação criminal contra o médico veterinário responsável pelo estabelecimento comercial.
A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente), assinale a opção correta.
A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente), assinale a opção correta.
Q70569
Direito Ambiental
Com relação aos crimes contra o meio ambiente, a fauna e a flora, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
PC-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |
Q64133
Direito Ambiental
Acerca dos crimes contra a fauna e a flora, assinale a alternativa incorreta.
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