Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 51

Q3019094

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Fiscal Ambiental |

Q3019094 Direito Ambiental

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a, exceto:

A

à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 40 (quarenta) e, no máximo, a 4.000 (quatro mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

B

à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

C

à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

D

à suspensão de sua atividade.

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Q3019093

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Fiscal Ambiental |

Q3019093 Direito Ambiental

O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando.

A

ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a alavancar a degradação da qualidade ambiental.

B

à fabricação de equipamentos antipoluidores.

C

a outras iniciativas que propiciem a extinção do uso de recursos ambientais.

D

Degradação das áreas de reserva ambiental.

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Q3019092

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Fiscal Ambiental |

Q3019092 Direito Ambiental

Assinale a única assertiva que não representa um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

o estabelecimento de padrões de degradação ambiental.

B

o zoneamento ambiental.

C

a avaliação de impactos ambientais.

D

o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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Q3018434

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018434 Direito Ambiental

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os diferentes tipos de documentos e procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina com sua respectiva descrição:
Primeira coluna: tipos de documentos e procedimentos
1.Licença Ambiental de Operação (LAO) 2.Licença Ambiental de Instalação (LAI) 3.Licença Ambiental Prévia (LAP) 4.Termo de Referência do Estudo Ambiental Simplificado 5.Certidão de Conformidade Ambiental 6.Declaração de Atividade Não Constante
Segunda coluna: descrição
(__)Aprova a concepção e localização de empreendimento ou atividade, atestando sua viabilidade ambiental. (__)Aprova as especificações dos planos e programas ambientais. (__)Autoriza a operação da atividade ou empreendimento. (__)Certifica que o porte da atividade está abaixo dos limites fixados para o licenciamento ambiental. (__)O objetivo de sua apresentação é a obtenção da LAP. (__)Não integra a listagem de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

2 − 6 − 1 − 4 − 3 − 5.

B

3 − 2 − 1 − 5 − 4 − 6.

C

6 − 5 − 4 − 3 − 1 − 2.

D

5 − 3 − 2 − 1 − 4 − 6.

E

3 − 6 − 1 − 4 − 2 − 5.

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Q3018431

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018431 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação brasileira, referente ao procedimento administrativo denominado licenciamento ambiental:

A

O processo de licenciamento ambiental não envolve a União, sendo exclusivamente de responsabilidade dos órgãos municipais e estaduais, independentemente do tipo de empreendimento.

B

O processo de licenciamento ambiental é conduzido por um único ente federativo, que pode ser municipal, estadual ou federal, sendo responsável por todas as etapas do licenciamento, incluindo a emissão das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação.

C

O licenciamento ambiental de um empreendimento que englobe mais de uma atividade passível de regulação será conduzido por diversos órgãos licenciadores. Cada atividade será avaliada e autorizada pelo ente federativo competente para a atividade de maior impacto ambiental.

D

As audiências públicas são obrigatórias para todos os empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, independentemente do seu potencial de impacto.

E

O estudo ambiental exigido para o licenciamento deve ser elaborado, considerando o tipo de empreendedor, sendo ele grande, médio ou pequeno.

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Q3018406

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018406 Direito Ambiental

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O processo de licenciamento ambiental para projetos de recuperação de áreas degradadas deve incorporar uma abordagem adaptativa, permitindo ajustes no plano de recuperação com base no monitoramento contínuo e na resposta do ecossistema.
PORQUE
II. A complexidade e a imprevisibilidade dos sistemas ecológicos tornam impossível prever com precisão todos os resultados de um projeto de recuperação ambiental no momento do licenciamento inicial.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q3010418

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010418 Direito Ambiental

A instituição de servidão ambiental em um imóvel deve cumprir requisitos específicos, conforme dispõe a Lei n.º 6.938/1981. Os itens obrigatórios incluídos no instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental incluem

A

a confirmação de que a área sob servidão ambiental não poderá ser alienada, cedida ou transferida a terceiros.

B

a autorização expressa do proprietário para a exploração econômica da área sob servidão ambiental.

C

o memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.

D

a garantia de que a área sob servidão ambiental poderá ser utilizada para fins agrícolas de subsistência durante o prazo de vigência.

E

a certificação de que a área sob servidão ambiental será isenta de fiscalização ambiental regular.

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Q3009096

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |

Q3009096 Direito Ambiental

No que se refere ao plano diretor e ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

A

O licenciamento ambiental para empreendimentos em aglomerações urbanas fronteiriças ou em empreendimentos localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados deve ser realizado por um consórcio formado por órgãos municipais ou estaduais.

B

Os estudos ambientais, entre os quais o EIA/RIMA, devem ser realizados na fase de licença prévia, quando se definem as exigências que devem ser cumpridas para a concessão das licenças seguintes.

C

Fica a cargo dos municípios o licenciamento de atividades com significativo impacto ambiental que afetem diretamente a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

D

O licenciamento ambiental ocorre em três etapas de licenças sucessivas; a licença de instalação define o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição.

E

São exigidos estudos de impacto ambiental para projetos de parcelamento acima de 250 ha em áreas consideradas de relevante interesse ambiental.

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Q3008916

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008916 Direito Ambiental

O servidor público que omitir a verdade em procedimento de licenciamento ambiental estará sujeito

A

apenas a reclusão.

B

apenas a multa.

C

apenas detenção.

D

a detenção e multa.

E

a reclusão e multa.

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Q3007301

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007301 Direito Ambiental

O processo de obtenção de uma licença ambiental é composto por diversos procedimentos, desde a abertura do processo até tomada de decisão.

As etapas relacionadas a seguir devem ser realizadas, não necessariamente de forma consecutiva, na seguinte ordem.

A

Requerimento de licença / Elaboração do estudo ambiental / Análise de conformidade / Envolvimento público.

B

Requerimento de licença / Envolvimento público / Elaboração do estudo ambiental / Análise de conformidade.

C

Elaboração do estudo ambiental / Análise de conformidade / Requerimento de licença / Envolvimento público.

D

Requerimento de licença / Análise de conformidade / Elaboração do estudo ambiental / Envolvimento público.

E

Elaboração do estudo ambiental / Envolvimento público / Análise de conformidade / Requerimento de licença.

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Q3007300

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007300 Direito Ambiental

Uma das características do Zoneamento Ambiental Municipal é que seja reprodutível, ou seja,

A

retrate claramente todas as variáveis do estudo.

B

possa ter sua definição utilizada em problemas semelhantes.

C

tenha solução de continuidade, independentemente de mudanças de governo.

D

tenha sua fundamentação básica entendida por pessoas de diferentes áreas.

E

possa se adequar à realidade econômica, política e social dos municípios.

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Q3007299

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007299 Direito Ambiental

As diretrizes do licenciamento ambiental estabelecem uma série de licenças e autorizações que podem ser expedidas para um empreendimento.
Em particular, a autorização de operação (AO) é um mecanismo que

A

autoriza a instalação do empreendimento, previamente à solicitação da licença de operação.

B

autoriza a realização do planejamento do empreendimento, previamente à solicitação da licença de operação.

C

autoriza a operação do empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes aprovados para a operação.

D

autoriza a operação do empreendimento, da mesma forma que a licença de operação, porém, devendo ser renovada em prazo com menor duração.

E

autoriza a operação do empreendimento de forma precária e transitória, estabelecendo as medidas necessárias à expedição de Licença de Operação.

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Q3007298

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007298 Direito Ambiental

A elaboração de um estudo de Impacto Ambiental (EIA) prevê a realização de diversas atividades técnicas.
Assinale a opção que relaciona quatro dessas etapas em ordem cronológica de realização.

A

Diagnóstico ambiental / Análise dos impactos ambientais /Medidas ambientais mitigadoras / Programa de acompanhamento e monitoramento Ambiental.

B

Diagnóstico ambiental / Medidas ambientais mitigadoras / Análise dos impactos ambientais / Programa de acompanhamento e monitoramento Ambiental.

C

Análise dos impactos ambientais / Diagnóstico ambiental / Medidas ambientais mitigadoras / Programa de acompanhamento e monitoramento Ambiental.

D

Análise dos impactos ambientais / Medidas ambientais mitigadoras / Programa de acompanhamento e monitoramento ambiental / Diagnóstico ambiental.

E

Análise dos impactos ambientais / Diagnóstico ambiental / Programa de acompanhamento e monitoramento ambiental Medidas ambientais mitigadoras.

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Q3007297

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007297 Direito Ambiental

Considere os empreendimentos relacionados a seguir.

I. Projeto Urbanístico de 150 ha.
II. Parque eólico para geração de eletricidade, com potência de 20 MW.
III. Construção de estrada com uma faixa de rolamento.

Assinale a opção que relaciona os que requerem elaboração de EIA/RIMA, segunda a Resolução nº 01/86 do CONAMA.

A

II, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3007258

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007258 Direito Ambiental

Avalie se os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente incluem:

I. o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II. o zoneamento ambiental;
III. a avaliação de impactos ambientais;
IV. o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Estão corretos os itens

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3006303

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3006303 Direito Ambiental

As empresas devem obter diferentes tipos de licenças ambientais conforme a etapa de seus projetos. Os principais tipos de licenças ambientais são:

A

Licença Prévia (LP); Licença de Preservação Ambiental (LPA); Licença de Instalação (LI).

B

Licença de Instalação (LI); Licença Prévia (LP); Licença de Preservação Ambiental (LPA).

C

Licença Prévia (LP); Licença de Preservação Ambiental (LPA); Licença Operacional (LO).

D

Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI); Licença Operacional (LO).

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Q3006295

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3006295 Direito Ambiental

No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, a Lei N.º 6.938, editada em 31 de agosto de 1981.
O Licenciamento Ambiental (LA) é o processo administrativo que formaliza as condições e medidas de controle ambiental a serem obedecidas pelo empreendedor, visando à adequação ambiental das atividades ou empreendimentos. Desta forma, é correto afirmar que o órgão ambiental estadual responsável pelo processo de licenciamento ambiental no Maranhão é:

A

Conselho Estadual de Meio Ambiente do Maranhão;

B

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

C

Conselho Estadual de Educação Ambiental;

D

Nenhuma das opções acima indicadas.

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Q3006290

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3006290 Direito Ambiental

Licença Ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA N.º 237/1997, é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para:

A

localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos sociais.

B

localizar, instalar, ampliar e operar atividades utilizadoras de recursos naturais consideradas ambientalmente seguras.

C

localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades extrativistas sem gerar degradação ambiental;

D

Nenhuma das opções acima descritas.

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Q3006289

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3006289 Direito Ambiental

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10º da Lei N.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. Qual das seguintes características de atividades desenvolvidas está abrangida pelo artigo 10º da Lei N.º 6.938?

A

localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

B

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.

C

destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

D

Todas as opções acima descritas.

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Q2763425

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente I |

Q2763425 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto nº. 99.274/90, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as licenças Prévia (LP), contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação; de Instalação (LI), autorizando o início da implantação e; de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição. Sendo que, o licenciamento dependerá de homologação do Ibama:

A

No ato de criação de Estações Ecológicas Federais.

B

Nos casos previstos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

C

Nas Unidades de Conservação e áreas de Proteção Ambiental (APA).

D

Na realização de abertura de canais ou obras de terraplanagem, com movimentação de areia, terra ou material rochoso.

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Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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