Licença Ambiental por Declaração (LAD), por ser um procedimento simplificado e rápido.

Licença Ambiental Simplificada (LAS), por se tratar de um projeto de grande porte.

Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), por se tratar de um projeto com potencial para gerar impactos socioambientais significativos.

Licença Ambiental de Operação (LAO), por ser a última etapa do processo de licenciamento ambiental.

Relatório Ambiental Preliminar (RAP), por ser um instrumento mais detalhado que o EIA/RIMA.

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter e execução solidárias.

O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende, entre outros direitos, o direito de qualquer pessoa requerer acesso a informações ambientais específicas que não tenham sido publicadas.

A tutela ambiental é dever de todas as esferas de governo, à luz do princípio do federalismo cooperativo ambiental consolidado na Lei Complementar nº 140/2001.

A aplicação de multa pela União relativa a danos ambientais não impossibilita a cobrança de sanção pecuniária por município que seja decorrente do mesmo fato.

Não há que se falar em direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, pois não existe permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador.

Especial.

1.

2.

3.

4.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

A Licença Prévia (LP) é emitida após a instalação do empreendimento para verificar se ele está em conformidade com as normas ambientais.

A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da operação de um empreendimento, após a verificação do cumprimento das exigências ambientais.

A Licença de Operação (LO) é concedida antes da instalação do empreendimento para avaliar a viabilidade ambiental do projeto.

A LI autoriza a instalação do empreendimento conforme as especificações dos planos, programas e projetos aprovados, fixando cronograma para a execução das medidas mitigadoras e da implantação dos sistemas de controle ambiental.

A LP autoriza a operação do empreendimento após a verificação do cumprimento das normas ambientais.

Licença de Localização (LL), Licença de Instalação (LI), Licença de Construção (LC) e Licença de Operação (LO)

Licença Prévia (LP), Licença Prévia de Instalação (LPI) e Licença Prévia de Operação (LPO).

Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

Licença de Instalação (LI), Licença de Construção (LC) e Licença de Operação (LO).

Licença Prévia (LP) e Licença Prévia de Operação (LPO).

Criação de unidades de conservação.

Elaboração de relatórios de impacto ambiental.

Controle de poluição atmosférica.

Regulamentação da pesca em águas interiores.

Licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades.

Avaliar as consequências ambientais significativas de um projeto.

Aumentar a capacidade produtiva dos projetos.

Reduzir os custos de implementação de projetos.

Facilitar a rápida aprovação de projetos.

Proporcionar incentivos fiscais para projetos sustentáveis.

Garantir o desenvolvimento econômico, maximizando os danos.

Permitir a exploração máxima dos recursos.

Regular as atividades que impactam o meio ambiente, minimizando danos.

Facilitar a expansão de áreas urbanas e garantir o desenvolvimento econômico municipal.

Aumentar a competitividade das indústrias, garantindo emprego e renda para a sociedade.

Documento que avalia os riscos de desastres naturais e medidas mitigatórias.

Relatório técnico sobre a viabilidade econômica de um projeto.

Estudo sobre a biodiversidade de uma área específica.

Documento que resume os impactos ambientais de um projeto e as medidas mitigadoras propostas.

Relatório sobre a qualidade do ar em áreas urbanas.

O estudo deve apresentar um comparativo entre a execução e à não execução do projeto, incluindo as consequências de ambas as decisões.

É essencial que o estudo identifique e avalie os impactos ambientais apenas na fase de operação, pois é quando a construção estará funcional.

A área de influência do projeto deve ser definida levando em conta os limites geográficos que serão afetados, direta ou indiretamente, pelos impactos.

Os planos e programas governamentais existentes e os que estão sendo implementados devem ser compatíveis com o projeto proposto.

A avaliação dos impactos ambientais deve ser sistemática e abranger tanto a fase de implantação quanto a de operação da atividade.

Elaborar, implementar e garantir a execução da Política Estadual de Meio Ambiente.

Facilitar a integração de programas e iniciativas de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal e municipal no que se refere à proteção e gestão ambiental em âmbito estadual.

Fomentar a realização de estudos e pesquisas voltados para a proteção e gestão ambiental, e privar os resultados obtidos.

Fornecer informações à União para contribuir com a formação e atualização do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima).

Desenvolver o zoneamento ambiental em nível estadual, em conformidade com os zoneamentos nacional e regional.

V-V-F-F

V-F-V-F

F-V-F-V

V-V-V-F

F-F-V-V

Em caso de infração administrativa cometida pelo empreendimento licenciado, a competência de lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo será exclusivamente do órgão licenciador, havendo impedimento para exercício da fiscalização pelos demais entes federativos.

A competência para licenciar o empreendimento é de ambos os Estados, A e B, cabendo a cada um deles a análise dos impactos incidentes sobre seu território.

A Licença Ambiental Prévia não admite o início da construção da usina, o que somente poderá ocorrer com a obtenção da Licença Ambiental de Instalação.

A competência para licenciar e fiscalizar atividades potencial ou efetivamente poluidoras é concorrente, cabendo aos Estados atuarem de maneira suplementar à União.

O licenciamento em questão não dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental, tendo em vista as dimensões da usina proposta.

um procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

um ato administrativo por meio do qual o órgão judiciário competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

um procedimento judicial por meio do qual o Ministério Público licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

um ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

um procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente, em conjunto com o Ministério Público, licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

Falta de critérios claros e consistentes para avaliar os impactos ambientais e sociais dos projetos.

Influência indevida de interesses políticos e econômicos na tomada de decisões sobre a aprovação de licenças ambientais.

Ausência de fiscalização eficaz para garantir o cumprimento das condições estabelecidas nas licenças ambientais.

Dificuldade de obtenção de dados científicos confiáveis para prever com precisão os impactos ambientais dos projetos.

Falta de transparência e participação pública no processo de tomada de decisões sobre o licenciamento ambiental.

É a última etapa do licenciamento ambiental, tem prazo de validade e deve ser renovada periodicamente.

Autoriza o início da construção, instalação ou implantação da atividade, sempre considerando as medidas de controle e prevenção dos impactos ambientais.

Avalia a viabilidade ambiental do empreendimento, levando em conta os possíveis impactos ambientais, sociais e econômicos que poderão ser gerados.

Nessa fase, o órgão ambiental analisa se o projeto executivo está de acordo com as especificações apresentadas anteriormente e se atende às normas e exigências ambientais.