Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 55

Q2516364

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516364 Direito Ambiental

A respeito da responsabilidade ambiental, da gestão de florestas públicas, conforme disposto na Lei n.º 11.284/2006, e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), consoante dispõe a Lei n.º 9.985/2000, julgue o item a seguir.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), erro na concessão de licença ambiental configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por eventuais danos ao meio ambiental.

Certo

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Q2511735

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Agente de Vigilância Ambiental |

Q2511735 Direito Ambiental

A legislação específica que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras, é a:

A

Lei nº 7.802/1989 - Lei Nacional de Vigilância Ambiental.

B

Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais.

C

Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente.

D

Lei nº 9.433/1997 - Lei das Águas.

E

Lei nº 11.445/2007 - Lei de Saneamento Básico.

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Q2504200

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Licenciador Ambiental |

Q2504200 Direito Ambiental

Conforme Sánchez (2013), é com base no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que serão tomadas as principais decisões quanto à viabilidade ambiental de um projeto, quanto à necessidade de medidas mitigadoras ou compensatórias e quanto ao tipo e ao alcance dessas medidas. De acordo com a Resolução CONAMA 01/1986 e atualizações, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente dependerá de EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do ___________________ e do(a) ___________________, em caráter supletivo.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

órgão municipal competente – órgão estadual competente

B

órgão estadual competente – Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA)

C

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) – órgão estadual competente

D

órgão estadual competente – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO)

E

órgão estadual competente – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

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Q2501453

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Engenheiro Civil |

Q2501453 Direito Ambiental

O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, exceto:

A

Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais.

B

A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados.

C

O inteiro teor dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto.

D

A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.

E

A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização.

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Q2489142

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Analista Ambiental |

Q2489142 Direito Ambiental

No contexto do licenciamento ambiental, durante o processo de obtenção da licença prévia, são analisados diversos fatores que definirão a viabilidade ou não do empreendimento que se pleiteia. É nessa fase que:

A

É autorizado o empreendedor a iniciar as obras.

B

São estabelecidas as medidas de controle ambiental, com vistas a garantir que a fase de implantação do empreendimento obedecerá aos padrões de qualidade ambiental estabelecidos em lei ou regulamentos.

C

São especificadas as condicionantes determinadas para a operação do empreendimento, cujo cumprimento é obrigatório, sob pena de suspensão ou cancelamento da operação.

D

São formuladas medidas que, uma vez implementadas, serão capazes de eliminar ou atenuar os impactos.

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Q2485716

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental |

Q2485716 Direito Ambiental

Qual é a competência do Ibama no contexto do licenciamento ambiental, de acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981?

A

Emitir diretamente todas as licenças ambientais para empresas no Brasil.

B

Exercer em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental.

C

Exercer exclusivamente a análise de projetos que não afetam recursos ambientais, agindo independentemente de outros órgãos.

D

Determinar autonomamente as políticas de licenciamento ambiental, sem a necessidade de interação com outras entidades governamentais.

E

Propor ao Conama normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento ambiental, além das que forem oriundas do próprio Conama.

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Q2485706

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental |

Q2485706 Direito Ambiental

De acordo com a legislação atinente, qual é a exigência para empreendimentos de exploração de recursos minerais em relação ao Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA)?

A

Podem iniciar a exploração sem apresentar o EIA-RIMA, desde que o façam posteriormente.

B

Estão isentos de apresentar plano de recuperação de área degradada juntamente com o EIA-RIMA.

C

Devem apresentar o EIA-RIMA somente após a conclusão da exploração mineral.

D

Precisam submeter um plano de recuperação de área degradada juntamente com o EIA-RIMA para aprovação do órgão ambiental competente.

E

Têm até 180 dias após a exploração mineral para submeter o EIA-RIMA ao órgão ambiental competente.

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Q2485443

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Química |

Q2485443 Direito Ambiental

Uma das atribuições do IBAMA é o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras no âmbito nacional e regional. Entre as atividades listadas abaixo, assinale a alternativa que apresenta as que NÃO podem ser licenciadas pelo IBAMA.

A

Localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação de domínio da União.

B

Atividades cujos impactos ambientais indiretos ultrapassem os limites territoriais do país ou de um ou mais estados.

C

Bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

D

Destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

E

Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais estados.

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Q2478360

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478360 Direito Ambiental

O Município Delta pretende implementar um projeto urbanístico cuidadosamente elaborado, que envolve um complexo de edifícios, dentre os quais estará a sede da Câmara Municipal, de modo que está diligenciando a fim de obter as autorizações e licenças pertinentes para a mencionada construção.

Nesse contexto, observou-se que a implementação do empreendimento, diante de suas peculiaridades, depende de licenciamento ambiental pelo Estado, sendo certo que existe uma lei estadual que dispensa a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental em tais circunstâncias. Demais disso, verificou-se que não há lei municipal que regulamente o estudo de impacto de vizinhança.

Diante hipótese descrita, considerando os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente na situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

por se tratar de ente político, o Município é dispensado de obter a licença ambiental junto a outro ente federativo.

B

é constitucional a norma estadual que dispensa a realização de estudo de impacto ambiental para fins de licenciamento.

C

o Município não precisa realizar estudo de impacto ambiental, mas não pode deixar de realizar o estudo de impacto de vizinhança que tem amparo constitucional.

D

apesar do estudo de impacto de vizinhança se enquadrar dentre os instrumentos que tem previsão na Política Nacional do Meio Ambiente e no Estatuto da Cidade a sua implementação depende de lei municipal, inexistente na hipótese descrita.

E

independentemente da previsão na legislação local o Município é obrigado realizar tanto o estudo de impacto ambiental, quanto o estudo de impacto de vizinhança, enquanto instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente, o que é suficiente para a sua exigibilidade.

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Q2478354

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478354 Direito Ambiental

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal analisou diversas questões atinentes à arquitetura institucional voltada para a proteção do meio ambiente, notadamente com relação aos seus impactos na gestão de Fundos voltados para a mencionada finalidade, tais como o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e o Fundo Amazônia.

Nesse contexto, é correto afirmar que o Pretório Excelso consolidou orientação no sentido de que

A

tanto a arquitetura institucional quanto a destinação de verbas atinentes ao Fundo do Clima submetem-se à discricionariedade do Poder Executivo, a quem incumbe definir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, o delineamento acerca de tais matérias, independentemente as estruturas se tornarem inoperantes sob tal fundamento.

B

o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente, de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como do princípio constitucional da separação dos poderes.

C

a concretização de políticas públicas que versem sobre a arquitetura institucional e gestão de fundos voltados para a preservação do meio ambiente constitui espaço de conformação do Poder legislativo e do Poder Executivo, de modo que o Judiciário não pode ser imiscuir nesta seara, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.

D

ainda que o Poder Judiciário possa realizar o controle de políticas públicas para a implementação do núcleo essencial de direitos fundamentais, a delimitação da arquitetura institucional dos órgãos voltados para a proteção do meio ambiente submete-se à reserva de administração, inexistindo amparo constitucional que autorize o reconhecimento de inconstitucionalidade quanto às decisões do Poder Executivo acerca de sua composição.

E

a delimitação da arquitetura institucional dos órgãos voltados para a proteção do meio ambiente deve obedecer às balizas constitucionais, de modo que não é cabível a sua desestruturação a ponto torná-los inoperantes, mas a sua composição pode se restringir a agentes indicados exclusivamente pelo governo, sem a participação da sociedade civil.

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Q2472577

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Minas |

Q2472577 Direito Ambiental

A respeito da Política e do Sistema Nacional do Meio Ambiente, da responsabilidade ambiental, do licenciamento ambiental e da fiscalização ambiental, julgue o item subsequente.

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e a apresentação do RIMA, o município deverá, obrigatoriamente, realizar audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais.

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Q2472559

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Minas |

Q2472559 Direito Ambiental

Acerca da Política de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo e do que dispõe a Política Nacional do Meio Ambiente a respeito da servidão ambiental, julgue o item que se segue.

A servidão ambiental somente se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

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Q2472239

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472239 Direito Ambiental

Os espaços naturais criados para a proteção da fauna e da flora do bioma cerrado consideram que as

A

florestas nacionais e áreas de relevante interesse ecológico são unidades de conservação de proteção integral.

B

áreas de proteção ambiental (APA´s) são constituídas por terras públicas cuja visitação está sujeita às normas e restrições.

C

zonas de amortecimento são porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação.

D

áreas de reserva legal podem ter uso econômico dos recursos naturais mediante projeto de manejo sustentável.

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Q2472236

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472236 Direito Ambiental

Considerando a Lei Estadual de nº 20.694/19, são atividades dispensadas do processo de licenciamento ambiental ou de qualquer tipo de registro

A

melhorias e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original.

B

aberturas de picadas, trilhas ou acesso para fins de turismo e lazer com, no máximo, 2 (dois) metros de largura.

C

construções de reservatórios para captação de água de chuva fora de APP e leito de rio perene ou intermitente, com lâmina de água de até 50 (cinquenta) hectares.

D

construções de linhas de distribuição de energia elétrica com capacidade de até 34,5 Kv.

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Q2472235

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472235 Direito Ambiental

As normas e critérios do licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, considera que

A

a licença ambiental, devido sua natureza autorizativa, não poderá ser cassada enquanto durar sua validade definida pelo órgão ambiental competente.

B

o licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH).

C

os empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental poderão ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por mais de um ente federativo do país.

D

a União, em caráter exclusivo, deverá promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizadas em terras indígenas.

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Q2471662

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471662 Direito Ambiental

Indique a alternativa que traz consigo uma responsabilidade do empreendedor e dos profissionais que realizam os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental:

A

O órgão ambiental competente define os procedimentos específicos para as licenças ambientais.

B

Decidir sobre a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados.

C

Realizar os estudos necessários às expensas do órgão ambiental competente.

D

Ser responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

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Q2471652

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471652 Direito Ambiental

Limitar o acesso da população a recursos naturais em prol da preservação ambiental.

A

Incentivando ações predatórias em áreas de alta biodiversidade.

B

Apontando atividades econômicas inadequadas para as particularidades de cada região.

C

Reduzindo a eficácia dos planos, programas e políticas públicas.

D

Elevando a eficácia e efetividade dos planos, programas e políticas públicas por meio da espacialização de acordo com as especificidades observadas.

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Q2471651

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471651 Direito Ambiental

Qual o principal objetivo do zoneamento ecológico-econômico (ZEE)?

A

Promover a urbanização desenfreada em áreas de preservação ambiental.

B

Priorizar o desenvolvimento econômico em detrimento da conservação ambiental.

C

Viabilizar o desenvolvimento sustentável mediante a compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental.

D

Limitar o acesso da população a recursos naturais em prol da preservação ambiental.

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Q2471645

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471645 Direito Ambiental

Marque a alternativa que melhor ilustra o motivo dos incentivos fiscais serem considerados como uma ferramenta importante na proteção ambiental:

A

Porque permitem que as empresas reduzam seus custos sem se preocupar com questões ambientais.

B

Porque aumentam a carga tributária para empresas que não adotam práticas ambientalmente responsáveis.

C

Porque incentivam as empresas a adotarem boas práticas ambientais ao oferecerem benefícios tributários.

D

Porque são uma forma de punir as empresas que causam danos ambientais através de impostos mais altos.

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Q2471644

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471644 Direito Ambiental

Referente aos instrumentos de fiscalização ambiental, indique qual é o papel do Direito frente à proteção ambiental:

A

Fiscalizar as práticas ambientais ilegais.

B

Propor incentivos fiscais para empresas que adotem boas práticas ambientais.

C

Criar leis de proteção ambiental mais rígidas.

D

Desenvolver tecnologias sustentáveis para reduzir a degradação ambiental.

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Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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