Conforme previsto no Art. 7º, XIV, da Lei Complementar Nº 1...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Biólogo |
Q1112281
Direito Ambiental
Conforme previsto no Art. 7º, XIV, da Lei Complementar
Nº 140/2011, não se inclui como ação administrativa
da União a promoção do licenciamento ambiental
de empreendimentos e atividades localizados ou
desenvolvidos: