Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 11

Q3998234

Ano: 2022 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Ambiental |

Q3998234 Direito Ambiental

"Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimento ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental." (Resolução CONAMA no 237, de 19 de dezembro de 1997). Analisando as alternativas abaixo, está correto afirmar que:

A

Compete ao CONAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional.

B

A concessão de licença ambiental a empreendimentos considerados causadores de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).

C

Para cada etapa do processo de licenciamento ambiental não é necessária uma licença específica; a licença de instalação, por exemplo, deve ser concedida apenas a empreendimentos cujas condições de instalação detalhadas no projeto os tornem compatível com a preservação do ambiente onde será construído.

D

Os prazos de validade constantes das licenças prévia e de instalação concedidas pelo órgão ambiental competente são improrrogáveis.

E

As Licenças de Operação concedidas terão um prazo de validade de, no máximo, 5 (cinco) anos.

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Q3997966

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997966 Direito Ambiental

Uma prefeitura de pequeno porte no Rio Grande do Sul recebeu pedido de licenciamento ambiental para um empreendimento industrial de impacto local e porte médio, segundo a Resolução CONSEMA nº 372/2018. Na análise preliminar, a equipe técnica verificou, nos Anexos da Resolução, que a tipologia não consta da lista de atividades passíveis de licenciamento municipal. Considerando os limites de competência definidos pelos empreendimentos e atividades licenciáveis, a decisão tecnicamente adequada é

A

prosseguir com o licenciamento, já que o porte médio autoriza a competência municipal, conforme o art. 6º da referida resolução.

B

realizar consulta pública obrigatória, pois empreendimentos industriais de porte médio exigem esse procedimento, conforme art. 10º da referida resolução.

C

solicitar EIA/RIMA, visto que empreendimentos industriais de porte médio exigem este estudo, segundo o art. 8º da referida resolução.

D

prosseguir com o licenciamento, condicionado à anuência prévia da FEPAM, pois a ausência nos Anexos exige coanálise estadual, conforme o art. 7º da referida resolução.

E

encaminhar o pedido para decisão da FEPAM, pois empreendimentos de porte médio só podem ser licenciados pelo município se estiverem listados nos Anexos da Resolução.

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Q3997960

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997960 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é composto por diferentes modalidades de licença, cada uma com objetivos específicos nas fases de planejamento, instalação e operação de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, a respeito da da Licença Prévia (LP), é correto afirmar que

A

é concedida na fase preliminar, aprova a localização e a concepção, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes para as próximas fases.

B

autoriza a instalação do empreendimento, conforme planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental.

C

permite a operação da atividade, após verificação do cumprimento das exigências estabelecidas nas fases anteriores, com definição das medidas de controle.

D

se trata de um documento de caráter técnico utilizado como referência para o detalhamento das etapas posteriores, mas que não constitui uma licença ambiental prevista na Resolução.

E

é um instrumento provisório que autoriza a supressão de vegetação e o início das obras antes da análise completa dos estudos de impacto ambiental.

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Q3997482

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental |

Q3997482 Direito Ambiental

De acordo com a Legislação Federal CONAMA nº 237/97, a renovação de Licença Ambiental de uma atividade ou de um empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de:

A

30 dias.

B

60 dias.

C

120 dias.

D

90 dias.

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Q3997430

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997430 Direito Ambiental

Os empreendimentos ou atividades dispensadas de licenciamento ambiental também possuem obrigações a serem cumpridas, exceto:

A

regularizar a intervenção em recursos hídricos ou a intervenção em vegetação, quando for o caso;

B

apresentar anualmente o cumprimento das condicionantes estabelecidas no anexo da Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental;

C

requerer aos órgãos federais, estaduais ou municipais, outras licenças, autorizações, registros, anuências, alvarás ou similares, necessários à instalação ou operação do empreendimento ou atividade;

D

adotar ações de controle que se fizerem necessárias à proteção do meio ambiente durante as fases de instalação, de operação e de desativação do empreendimento ou atividade.

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Q3997427

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997427 Direito Ambiental

A Licença Ambiental Simplificada será outorgada com o seguinte máximo de:

A

2 anos;

B

4 anos;

C

15 anos;

D

10 anos.

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Q3997421

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997421 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Municipal nº 7.839/2019, o órgão ambiental municipal estabelecerá os estudos ambientais que instituirão os requerimentos de licença das atividades listadas na DN COPAM nº 213/2017. Poderão ser exigidos os seguintes estudos, exceto:

A

Relatório Ambiental Simplificado – RAS;

B

Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;

C

Relatório de Controle Ambiental – RCA;

D

Plano de Controle Ambiental – PCA.

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Q3997418

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997418 Direito Ambiental

De acordo com o enquadramento em classes e a fase em que se encontra o empreendimento, o Município, por meio do CODEMA, pode expedir as seguintes Licenças, exceto:

A

LAS – Licença Ambiental Simplificada;

B

LOC – Licença de Operação Corretiva;

C

LU – Licença Única;

D

LO – Licença de Operação.

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Q3997414

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997414 Direito Ambiental

A respeito do Licenciamento Ambiental:

A

poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos com significativo potencial de impacto ambiental, desde que aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

B

os estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do poder público.

C

os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência.

D

o órgão ambiental competente, ao verificar que a atividade é potencialmente poluidor, poderá dispensar o licenciamento.

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Q3996895

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996895 Direito Ambiental

A sociedade empresária XPTO requereu, junto ao Município Alfa, o licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de impacto ambiental. Contudo, o referido município, situado no Estado Beta, não possui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção correta quanto ao ente competente para o licenciamento ambiental.

A

União ou o Estado Beta, em caráter subsidiário, a critério da sociedade empresária XPTO.

B

Estado Beta, em caráter subsidiário.

C

Estado Beta, em caráter supletivo.

D

União, em caráter subsidiário.

E

União, em caráter supletivo.

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Q3993307

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Analista Ambiental |

Q3993307 Direito Ambiental

A contaminação do solo e das águas representa grave ameaça ao ambiente e à saúde da população, e cabe ao poder público definir critérios e indicadores de controle. Para atenuar os riscos, a destinação de resíduos e efluentes deve seguir regras da legislação em vigor, uma das quais é que as concentrações de substâncias químicas no solo, resultantes da aplicação ou da disposição de resíduos e efluentes, não pode ultrapassar determinado valor orientador, referente à concentração-limite de determinada substância, tal que o solo seja capaz de sustentar as suas funções principais, que é definido como

A

concentração efetiva mediana (CE50).

B

valor de investigação (VI).

C

valor de referência de qualidade (VRQ).

D

valor de prevenção (VP).

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Q3993302

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Analista Ambiental |

Q3993302 Direito Ambiental

Assinale a opção que corresponde ao ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente do estado de Sergipe estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

A

Roteiro de Caracterização do Empreendimento

B

Licenciamento Ambiental

C

Licença Ambiental

D

Estudo Ambiental

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Q3993301

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Analista Ambiental |

Q3993301 Direito Ambiental

Na hipótese de construção de uma usina hidrelétrica às margens de um rio que corta extensa reserva indígena, em que parte dessa deverá ser alagada para viabilizar o empreendimento, de acordo com os procedimentos relativos ao licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente será o

A

municipal.

B

estadual.

C

distrital.

D

federal.

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Q3987293

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Arqueólogo |

Q3987293 Direito Ambiental

Em um projeto de arqueologia preventiva vinculado ao licenciamento ambiental de um empreendimento rodoviário, a equipe técnica precisa definir as etapas de trabalho, diagnóstico, avaliação, mitigação e monitoramento, de forma coerente com os potenciais impactos arqueológicos previstos. O arqueólogo coordenador deve garantir que o processo mantenha proporcionalidade entre o risco identificado e as medidas adotadas, assegurando que as ações sejam tecnicamente justificáveis e eficientes. Nessa situação, considerando o planejamento operacional do projeto,

A

o diagnóstico é opcional quando o impacto é baixo.

B

a avaliação substitui o diagnóstico se o prazo for curto.

C

o diagnóstico é focado em prospecções geofísicas, sem análise de contexto histórico ou ambiental.

D

o diagnóstico define linha de base e orienta medidas proporcionais.

E

o diagnóstico é executado após o início da obra, com base em achados fortuitos.

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Q3986737

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Biólogo |

Q3986737 Direito Ambiental

Um biólogo da Prefeitura de Joinville foi designado para conduzir o processo de elaboração e análise de licenciamento ambiental. Com base no artigo 2º da Lei Federal Complementar nº 140/2011, licenciamento ambiental é definido como

A

um processo feito por empresas terceirizadas à União, a fim de pontuar possíveis locais de obras de saneamento básico e de poços de água potável em comunidades ribeirinhas do Norte brasileiro.

B

uma ação do ente da União que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns e arbitrárias, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na Lei Complementar.

C

um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

D

um processo que visa promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras.

E

um projeto com incentivos financeiros ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais, visando melhorias de saúde, vigilância ambiental e saneamentos.

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Q3985216

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985216 Direito Ambiental

Considere a seguinte situação hipotética: Maria pretende realizar a instalação de equipamentos e o uso de veículos automotores em dunas móveis de Natal/RN, observado que não há rede pública de coleta de lixo e de esgoto sanitário na área do empreendimento. Para tanto, iniciou o processo de licenciamento ambiental no IDEMA/RN. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 7.661/1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro) e de seu regulamento: Decreto Federal nº 5.300/2004.

A

O licenciamento para instalação e funcionamento das atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira, deverá observar exclusivamente as normas indicadas no enunciado e as diretrizes de eventuais Planos de Gerenciamento Costeiro, desprezando-se outras normas específicas federais, estaduais e municipais.

B

Em razão da inexistência de rede pública de coleta de lixo e de esgoto sanitário na área do empreendimento, Maria apresentará solução autônoma para análise do IDEMA/RN, compatível com as características físicas e ambientais da área.

C

Havendo o licenciamento da atividade, a falta ou o descumprimento, mesmo parcial, das condições do licenciamento serão sancionados de acordo com normas gerais de direito ambiental, considerando que as normas indicadas no enunciado nada preveem sobre interdição, embargo ou demolição.

D

A instalação de equipamentos e o uso de veículos automotores em dunas móveis ficarão sujeitos ao prévio licenciamento ambiental, que deverá considerar os efeitos dessas obras ou atividades sobre a dinâmica do sistema dunar, dispensada a autorização da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à utilização da área de bem de uso comum do povo.

E

Para o licenciamento, o IDEMA/RN dispensará a elaboração do estudo de impacto ambiental e a apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.

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Q3985206

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985206 Direito Ambiental

Determinado empreendedor pretende realizar o licenciamento de atividade relacionada com o uso de recursos ambientais. Para tanto, deverá observar o disposto na Lei Complementar nº 495/2013, do Estado do Rio Grande do Norte. Assim, de acordo com a referida Lei Complementar, é correto afirmar que

A

no caso de atividades não obrigadas ao licenciamento ambiental, o sistema de que trata a referida Lei Complementar emitirá declaração de inexigibilidade, com base nas informações prestadas, sob responsabilidade administrativa, civil e penal do declarante.

B

a assinatura eletrônica compreende a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, para usuários externos, bem como o cadastro de usuário interno com geração de senha individual e exclusiva, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

C

o fornecimento de informações ou documentos deliberadamente falsos ou imprecisos relacionados ao processo eletrônico, devidamente apurado em procedimento administrativo próprio, ainda que não comprometa a validade do ato emitido, ensejará a sua cassação e a apuração de responsabilidade administrativa, bem como o dever de recuperação dos danos ambientais eventualmente causados.

D

o enquadramento da atividade pelo sistema eletrônico para fins de identificação do ato administrativo correspondente será adequado aos critérios e parâmetros de porte e potencial poluidor indicados pelo empreendedor/declarante.

E

a inexigibilidade de licenciamento ambiental desobriga o empreendedor de cumprir a legislação ambiental aplicável à atividade, não o sujeitando à ação fiscalizadora dos órgãos ambientais e às penalidades previstas na legislação vigente.

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Q3985198

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985198 Direito Ambiental

Um fiscal ambiental do IDEMA/RN, ao vistoriar uma pequena indústria têxtil instalada em área rural do estado, observa que a fábrica lançou água com coloração visivelmente alterada no rio próximo, sem autorização, e que não há Licença de Operação (LO) emitida pelo órgão ambiental estadual. A região não passou por zoneamento ambiental específico, mas o empreendimento versa sobre recursos hídricos da bacia.

Com base na Lei nº 6.938/1981, instrumentos da PNMA e competências do SISNAMA, o fiscal deve

A

aplicar multa por lançamento de poluente e orientar a empresa a obter LO, sem prazo.

B

imediatamente suspender as atividades, exigir EIA/RIMA e instaurar processo administrativo.

C

notificar a indústria sobre o fato de que ela deve apresentar estudo de impacto (EIA), sem suspender suas atividades, pois se trata de pequena indústria.

D

encaminhar sumário ao IBAMA, pois o local possui rio, sendo o caso, portanto, de interesse federal.

E

informar ao Ministério Público e aguardar autuação deste.

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Q3985196

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985196 Direito Ambiental

Em relação à classificação dos corpos de água e ao controle de lançamento de efluentes, de acordo com as Resoluções Conama nº 357/2005 e nº 430/2011, assinale a alternativa correta.

A

Os corpos d’água são classificados com base na profundidade e na vazão.

B

A classe de um corpo hídrico define os usos permitidos da água e os padrões de qualidade exigidos.

C

O lançamento de efluentes pode ser autorizado quando o corpo receptor atender aos padrões mínimos da Classe 4, independentemente da diluição.

D

O lançamento de efluentes tratados em corpos de Classe 2 é permitido sem restrições, desde que sejam adotadas boas práticas operacionais na fonte geradora.

E

A carga orgânica do efluente pode ser diluída no corpo receptor até que atenda aos limites da classe, dispensando tratamento adicional.

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Q3985188

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985188 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental, instrumento essencial de gestão ambiental no Brasil, é composto por três fases: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Qual é a finalidade principal da Licença de Instalação (LI)?

A

Demonstrar que o empreendimento é viável ambientalmente em relação à localização.

B

Autorizar o início da fase de operação.

C

Garantir que o projeto aprovado esteja de acordo com as exigências técnicas antes da construção.

D

Compensar os danos causados durante a implantação.

E

Avaliar impactos durante a operação do empreendimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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