Questões de Concurso
Comentadas sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 580 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |
Q2368697
Direito Ambiental
Em relação às Resoluções CONAMA nº 01/1986 e CONAMA nº 237/1997 é correto afirmar, respectivamente, que:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental |
Q2350637
Direito Ambiental
A Lei Complementar no
140/2011 fixa normas para a
cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e
os municípios nas ações administrativas decorrentes do
exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente,
ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à
preservação das florestes da fauna e da flora. Assim, é
competência exclusiva do município
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |
Q3734079
Direito Ambiental
A Lei complementar n° 140/2011 fixa normas, nos
termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo
único do Art. 23 da Constituição Federal, para a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios nas ações administrativas decorrentes
do exercício da competência comum relativas à proteção
das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas
formas e à preservação das florestas, da fauna e da
flora. De acordo com esta Lei, Art. 3, constituem
objetivos fundamentais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da
competência comum, os seguintes itens, julgue-os:
I.Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.
II.Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
III.Favorecer a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma que quanto mais órgãos realizarem as atribuições de fiscalizar, maior será o potencial de atuação e eficiência.
Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.
I.Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.
II.Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
III.Favorecer a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma que quanto mais órgãos realizarem as atribuições de fiscalizar, maior será o potencial de atuação e eficiência.
Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |
Q3734073
Direito Ambiental
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
De acordo com o exposto no Art. 70 da Lei n° 9.605/1998, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
BRASIL. LEI nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Quais são as autoridades que tem competência para
lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo
administrativo? Julgue os itens a seguir:
I.Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização.
II.Os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
III.Todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA.
IV.Os membros do departamento especial tecnológico vinculado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Marque a alternativa que tenha todos os itens CORRETOS.
I.Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização.
II.Os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
III.Todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA.
IV.Os membros do departamento especial tecnológico vinculado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Marque a alternativa que tenha todos os itens CORRETOS.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |
Q3709543
Direito Ambiental
Analise as afirmativas abaixo, tendo como base a Lei Complementar nº 140/2011, e classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Um dos objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no exercício da competência comum prevista na LC nº 140/2011 é harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
(__)Considera-se licenciamento ambiental, o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
(__)Um exemplo de instrumento de cooperação institucional, que pode ser utilizado pelos entes federativos, é o Consórcio Público.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Montividiu - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Porturas e Edificações |
Q3593111
Direito Ambiental
Considerando as diretrizes estabelecidas na
Resolução nº. 237 do CONAMA, é correto afirmar
que:
Ano: 2023
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Óbidos - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Geólogo |
Q3592697
Direito Ambiental
O Art. 5°, do Capítulo III, da Lei n.° 12.334, de 20 de
setembro de 2010, estabelece a Política Nacional de
Segurança de Barragens e a responsabilidade da
fiscalização da segurança de barragens sem prejuízo
das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais
integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente
(Sisnama). A considerar o uso de disposição final ou
temporária de rejeitos, caberá:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Aruanã - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3591695
Direito Ambiental
Nos termos da Resolução nº. 237 do CONAMA,
Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os
órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito
Federal, quando couber,
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |
Q3581580
Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 4.729/2022, é competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente
e Saneamento, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental |
Q3581509
Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997),
o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle
quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. A
outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do:
Ano: 2023
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - PB
Prova:
CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Farmacêutico |
Q3558447
Direito Ambiental
Conforme o Art. 85º, como o Município pode
promover a defesa do meio ambiente relacionado ao
trabalho?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Jacobina - BA
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Jacobina - BA - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |
Q3474512
Direito Ambiental
Dentre as atribuições do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) figuram algumas descritas abaixo, julgue-as:
I. Executar programas de educação ambiental.
II. Realizar o monitoramento ambiental, principalmente no que diz respeito à prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais.
III. Apoiar as emergências ambientais. IV.Exercer o poder de polícia ambiental. V.Executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.
Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563890
Direito Ambiental
O Decreto Federal n° 8.437/2015 estabelece, em
cumprimento ao disposto no art. 7 º, caput , inciso XIV, “h”, e
parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro
de 2011, a tipologia de empreendimentos e atividades cujo
licenciamento ambiental será de competência da União. De
acordo com o art. 3° da referida Lei, determine os seguintes
empreendimentos ou atividades que não serão licenciados, pelo
órgão ambiental federal competente.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563878
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
tem como objetivo fixar normas, nos termos dos incisos III,
VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição
Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes
do exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao
combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação
das florestas, da fauna e da flora. Esta lei é importante, pois
avança na caracterização das atribuições de licenciamento
ambiental por cada ente federativo, de forma a definir os
tipos de empreendimentos e atividades por estes licenciados.
E avança também no compartilhamento de responsabilidades
federativas para uma gama de ações administrativas, que vão
além do licenciamento ambiental, cobrindo os diversos aspectos
da gestão ambiental. De acordo com a LC 140/2011, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Araraquara - SP
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Inspetor do Meio Ambiente e Sustentabilidade |
Q2428878
Direito Ambiental
Assinale a quem compete determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro Ambiental |
Q2341535
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140, de 08 de
dezembro de 2011, o instrumento de cooperação institucional
que é formado, paritariamente, por representantes dos Poderes
Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, com o objetivo
de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada
entre os entes federativos denomina-se:
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase: 3: Análise Ambiental |
Q2325358
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios nas ações administrativas decorrentes do
exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas
e à preservação das florestas, da fauna e da flora, entre
outras coisas.
De acordo com essa lei, a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo e originariamente detentor das atribuições definidas nessa lei complementar, é definida como
De acordo com essa lei, a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo e originariamente detentor das atribuições definidas nessa lei complementar, é definida como
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2325051
Direito Ambiental
O Município Alfa instituiu lei municipal que obriga a substituição
de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
A lei foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual e
de Recurso Extraordinário no STF, firmando tema de Repercussão
Geral.
A respeito desse tema é correto afirmar que a lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis é
A respeito desse tema é correto afirmar que a lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2325015
Direito Ambiental
A sociedade empresária XYZ busca instalar empreendimento no
Município Alfa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e verifica,
de antemão, que será necessário realizar o licenciamento
ambiental. Contudo, a entidade apura que a municipalidade não
dispõe de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio
ambiente. Constata-se, por outro lado, que o Estado do Rio de
Janeiro e a União Federal gozam de órgão ambiental capacitado
para esta finalidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar no 140/11, é correto afirmar que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município Alfa,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar no 140/11, é correto afirmar que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município Alfa,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2325002
Direito Ambiental
Com vistas a agilizar a instalação de um empreendimento que
será incentivador da economia local, que é potencialmente
causadora de significativa degradação ao meio ambiente, o
Município Gama fez editar a Lei ABC que dispensou a respectiva
atividade da realização de estudo prévio de impacto ambiental
(EIA), diante da ausência de prejuízos comprovados e dos muitos
benefícios para o interesse público local.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a Lei ABC
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a Lei ABC
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