De acordo com a Lei n° 12.651/2012, a coleta de produtos flo...

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Q772019

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772019 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 12.651/2012, a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes é

proibida, necessitando de prévia e obrigatória autorização ambiental, estando sujeito seus infratores a penalidades administrativas e penais.

livre, devendo-se observar, dentre os requisitos previstos na referida lei, a época de maturação dos frutos e sementes.

permitida, desde que haja cadastro nominal obrigatório da unidade de coleta, com a descrição específica do produto a ser coletado, bem como licença prévia específica.

proibida, em qualquer hipótese, estando sujeitos seus infratores a penalidades administrativas e penais.

permitida, bastando cadastro nominal obrigatório da unidade de coleta, com a descrição específica do produto a ser coletado.

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