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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental |

Q2414653 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 12 da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa correta sobre os percentuais mínimos de Reserva Legal que todo imóvel rural deve manter em relação à sua área total, excluindo-se os casos previstos no Art. 68 dessa Lei.

Em imóveis localizados na Amazônia Legal, situados em área de florestas, o percentual mínimo de Reserva Legal é de 75%.

Para imóveis situados nas demais regiões do país, fora da Amazônia Legal, o percentual mínimo de Reserva Legal exigido é de 35%.

Imóveis rurais na Amazônia Legal, em áreas de cerrado, devem manter 35% da área como Reserva Legal.

A legislação não prevê percentuais mínimos específicos para Reserva Legal em áreas de campos gerais na Amazônia Legal.

Empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à manter 10% da área como Reserva Legal.

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