Em decorrência da intenção de adquirir um imóvel rural, os r...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478353 Direito Ambiental

Em decorrência da intenção de adquirir um imóvel rural, os representantes da sociedade Zelosa passaram a analisar as questões atinentes ao Cadastro Ambiental Rural -CAR, na forma em que previsto na Lei nº 12.651/2012.

Desse modo, averiguaram corretamente que

a inscrição no CAR deve ser realizada exclusivamente perante o órgão federal competente.

a inscrição no CAR tem prazo determinado em lei, sendo obrigatória apenas para as propriedades rurais.

é obrigatória a averbação de Reserva Legal perante o Cartório do Registro de Imóveis, mesmo que o registro tenha sido realizado no CAR.

a inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

o CAR apenas pode ser realizado pelo proprietário rural, sendo vedada a sua realização por possuidor.

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