Questões de Concurso
Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental
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De acordo com as diretrizes da avaliação de impactos ambientais e da recuperação de áreas degradadas, julgue o item.
A intervenção ou a supressão de uma área de
preservação permanente poderá ser autorizada em
casos de regularização fundiária de área urbana
ou para obras essenciais de infraestrutura, como
transporte, escolas e hospitais públicos.
Com o PRA é possível
I. O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. II. São obrigados a registro no órgão federal competente do SISNAMA os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem. A licença para porte e uso de motosserras será renovada a cada dois anos. III. As áreas a serem utilizadas para compensação de Reserva Legal deverão, se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados. Quando se tratar de imóveis públicos, a compensação poderá ser feita mediante concessão de direito real de uso ou doação.
Quais estão corretas?
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa), é correto afirmar que Cléber deverá manter, no local, área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, observado o seguinte percentual mínimo em relação à área do imóvel:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa), é correto afirmar que a faixa marginal do curso d’água natural supracitada, desde a borda da calha do leito regular é considerada Área de Preservação Permanente, em largura mínima de
Desse modo, averiguaram corretamente que
I. As APP fazem parte do grupo das unidades de uso sustentável.
II. As ARIE podem ser constituídas tanto por terras públicas quanto privadas.
III. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 m são consideradas APP.
Está correto o que se afirma em
São consideradas Áreas de Preservação Permanente, de acordo com a Lei nº 12.651/12
Os espaços naturais criados para a proteção da fauna e da flora do bioma cerrado consideram que as
Uma nova usina hidrelétrica, com capacidade instalada de 330 MW de geração de energia, foi planejada para ser construída na divisa entre os estados do Pará e de Mato Grosso.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A área de preservação permanente no entorno do
reservatório, definida em função da largura alcançada pelo
curso de água represado, deverá consistir em uma faixa
marginal que pode variar de 10 metros a 500 metros.
Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, é vedada a
supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da
fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada
pelos órgãos do SISNAMA, ou espécies migratórias,
independentemente da adoção de medidas compensatórias.
Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Conforme o regime de proteção das áreas de preservação
permanente, apenas em caso de utilidade pública pode ser
autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, dunas e restingas.
Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.
São atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental
aquelas que visam à recomposição da vegetação nativa no
entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme
norma expedida pelo órgão competente do SISNAMA.
Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.
Nas acumulações naturais ou artificiais de água com
superfície inferior a um hectare, fica dispensada a reserva da
faixa de proteção, sendo vedadas novas supressões de áreas
de vegetação nativa, salvo por autorização do órgão
ambiental competente.
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