Questões de Direito Ambiental - Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA para Concurso - Página 13

Q1153781

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q1153781 Direito Ambiental

Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.

O estudo de impacto ambiental define medidas compensatórias aos impactos negativos causados por determinada atividade, como, por exemplo, equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos.

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Q1138214

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138214 Direito Ambiental

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

A

julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.

B

julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.

C

determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.

D

determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.

E

extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

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Q2704029

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Agente Ambiental |

Q2704029 Direito Ambiental

“A finalidade da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é considerar os impactos antes de se tomar qualquer decisão que possa acarretar significativa degradação da qualidade do meio ambiente”.

SANCHÉZ, Luis Enrique. Avaliação de Impacto Ambiental: Conceitos e Métodos. 2ª ed. São Paulo: Oficina de Textos, 2013.

Dentre as etapas do processo de avaliação de impacto ambiental (AIA) a etapa onde na qual o estudo é preparado por uma equipe composta de profissionais de várias áreas e a quem são imputados os custos (ao empreendedor) é:

A

Análise técnica do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

B

Consulta Pública.

C

Elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

D

Acompanhamento e Monitoramento.

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Q2685223

Ano: 2019 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2685223 Direito Ambiental

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no seu artigo 225, tornou obrigatória a realização prévia de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que foi seguida por várias constituições estaduais e leis orgânicas de municípios. No entanto, a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n. 001 de 23 de janeiro de 1986, foi a primeira orientação sobre os procedimentos para a realização de EIA. Sobre o tema, leia atentamente as proposições apresentadas a seguir.

I - Trata-se de um estudo prévio, ou seja, serve de instrumento de planejamento e subsídio para a tomada de decisões sobre a implantação da obra.

II - Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente que afetem somente as atividades sociais e econômicas de uma região.

III - Deve ser realizada por equipe multidisciplinar habilitada, que será tecnicamente responsável pelas informações e pelos resultados apresentados.

Estão corretas as afirmações:

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

II e III.

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Q2684960

Ano: 2019 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Analista Ambiental |

Q2684960 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um importante documento que deve justificar os motivos pelos qual uma atividade deve ser exercida em determinado local, avaliando-se o potencial de danos ao ambiente circundante e projetando ações para sua prevenção ou mitigação. Sobre o EIA, analise as alternativas abaixo e marque a única correta:

A

Linhas de transmissão de energia e usinas hidroelétricas de qualquer natureza e porte estão isentas de elaboração de estudo de impacto ambiental.

B

A descrição do e feito esperado das medidas mitigadoras dos impactos ambientais adversos não é necessária no Relatório de Impacto Ambiental-RIMA, devendo ser entregue após a instalação do empreendimento.

C

A Avaliação de impacto ambiental (AIA) é uma das etapas do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

D

O EIA foi estabelecido pela Constituição Federal Brasileira de 1988, no seu artigo 225, que estabelece a existência deste documento; até então, não havia qualquer normativa ambiental sobre os procedimentos para o EIA.

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Q2255685

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Arquiteto |

Q2255685 Direito Ambiental

Com relação às exigências de elaboração de EIA – estudos de impacto ambiental e os RIMA – relatórios de impacto ambiental a ele associados, e de elaboração de EIV – estudos de impacto de vizinhança e RIV – relatórios de impacto de vizinhança, a eles associados, é correto afirmar que, segundo a legislação federal ambiental e urbanística aplicável,

A

a elaboração dos EIA-RIMA não dispensa a necessidade de apresentação dos EIV-RIV, quando este é exigível.

B

os EIV-RIV são casos particulares de EIA-RIMA, definidos na legislação ambiental brasileira, voltados para os impactos urbanos e que podem ser exigidos em legislação municipal ou estadual.

C

a solicitação de elaboração de EIA-RIMA ou de EIV-RIV, conforme o caso, depende do poder discricionário da autoridade competente, independendo da existência ou não de impacto significativo.

D

a responsabilidade de elaborar os EIA-RIMA e os EIV-RIV é do poder público municipal ou estadual, conforme se trate de impacto ambiental local, no primeiro caso, ou afete mais de um município, no segundo.

E

a solicitação de elaboração de EIA-RIMA ou de EIV-RIV, conforme o caso, é requerida por lei para o licenciamento de qualquer atividade econômica, independendo da existência ou não de impacto significativo.

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Q2052720

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Fiscal Ambiental |

Q2052720 Direito Ambiental

Sobre o estudo de impactos ambientais (EIA), leia atentamente as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A elaboração dos estudos de impactos ambientais consiste no desenvolvimento dos procedimentos referentes à sistemática de avaliação de impactos ambientais. ( ) A avaliação de impacto ambiental deve ser uma atividade contínua, antes e posterior à tomada de decisões, procedendo-se a sua revisão e atualização periodicamente, após o pleno funcionamento do projeto ou da atividade. ( ) O EIA é um documento de natureza abstrata que tem como finalidade avaliar os impactos ambientais gerados por atividades e/ou empreendimentos potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. ( ) O EIA deverá abordar, entre outros aspectos, as medidas mitigadoras.
Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A

V – V – V – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

F – V – V – F.

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Q2052710

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Fiscal Ambiental |

Q2052710 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONAMA nº 1/1986, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a(s)
I. saúde, a segurança e o bem-estar da população indígena. II. atividades sociais e econômicas. III. condições estéticas e ambientais do meio ambiente. IV. qualidade dos recursos ambientais.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III.

B

I – II – IV.

C

II – III – IV.

D

I – II – III – IV.

E

II – IV.

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Q2033396

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Fiscal Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q2033396 Direito Ambiental

Com base no Estudo da Política Nacional de Meio Ambiente – Lei nº 6.938/81, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) O zoneamento ambiental é um dos instrumentos da PNMA. ( ) A racionalização do uso do solo é um dos princípios da PNMA. ( ) A avaliação de impactos ambientais é um dos instrumentos da PNMA. ( ) O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando à fabricação de equipamentos antipoluidores.
Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A

V – V – V – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

F – V – V – F.

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Q2033391

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Fiscal Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q2033391 Direito Ambiental

No que se refere à regulamentação para os Estudos de Impacto Ambiental EIA/RIMA, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.

A

A construção de estradas depende de EIA, mas não se exige o RIMA.

B

O EIA/RIMA é realizado de acordo com o Termo de Referência, expedido pelo responsável do empreendimento.

C

O licenciamento das atividades sujeitas à EIA/RIMA será realizado por equipe técnica designada pelo Diretor Técnico do Órgão Ambiental.

D

Estradas de rodagem com até duas faixas de rolamento não exigem EIA/RIMA.

E

O EIA/RIMA garante que o empreendimento é viável do ponto de vista econômico e ambiental.

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Q2005906

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Prova: IDECAN - 2019 - IF-PB - Professor - Meio ambiente |

Q2005906 Direito Ambiental

A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) é um instrumento bastante difundido no Brasil desde 1986, devido as exigências legais de realização do Estudo de Impacto Ambiental. Bitar e Ortega (1998) apresentam uma divisão de um Estudo de Impacto Ambiental (E.I.A.) em quatro etapas: Diagnóstico Ambiental, Análise dos Impactos Ambientais, Medidas Mitigadoras e Programa de Monitoramento dos Impactos. Assinale a alternativa que apresenta uma ação de cada etapa, respectivamente.

A

Análise de Reversibilidade das Alterações – Controle de Alterações dos Processos – Monitoramento dos Impactos – Poluição do Solo e Águas Subterrâneas.

B

Controle de Alterações dos Processos – Monitoramento dos Impactos – Poluição do Solo e Águas Subterrâneas - Análise de Reversibilidade das Alterações.

C

Poluição do Solo e Águas Subterrâneas – Análise de Reversibilidade das Alterações – Controle de Alterações dos Processos.

D

Poluição do Solo e Águas Subterrâneas – Análise de Reversibilidade das Alterações – Controle de Alterações dos Processos – Monitoramento dos Impactos.

E

Análise de Reversibilidade das Alterações – Monitoramento dos Impactos – Poluição do Solo e Águas Subterrâneas - Controle de Alterações dos Processos.

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Q1832971

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Fiscal Ambiental |

Q1832971 Direito Ambiental

Analise os itens de acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981:
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente aqueles expressos nos itens

A

I, II, III e IV.

B

I, II, III e V.

C

II, III, IV e V.

D

I, II, III, IV e V.

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Q1726863

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726863 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B

O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

C

A avaliação de impactos ambientais.

D

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

E

A garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, desobrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes.

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Q1709148

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Provas: AMEOSC - 2019 - CONDER - SC - Engenheiro Civil | AMEOSC - 2019 - CONDER - SC - Engenheiro Agrônomo | AMEOSC - 2019 - CONDER - SC - Geólogo | AMEOSC - 2019 - CONDER - SC - Engenheiro Sanitarista/Ambiental | AMEOSC - 2019 - CONDER - SC - Biólogo |

Q1709148 Direito Ambiental

O Estudo Ambiental Simplificado - EAS é um estudo técnico elaborado por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. Assinale a alternativa correta que corresponde ao objetivo de sua apresentação:

A

Obtenção da Licença Ambiental de Instalação.

B

Obtenção da Licença Ambiental de Compromisso.

C

Obtenção da Licença Ambiental de Operação.

D

Obtenção da Licença Ambiental Prévia.

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Q1697924

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal Ambiental |

Q1697924 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir:
I. O Mozilla Firefox é um programa que gera exclusivamente arquivos com a extensão DOC. II. A Política Nacional do Meio Ambiente visa à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. III. A avaliação de impactos ambientais não é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Está correta a afirmativa II, apenas.

D

Está correta a afirmativa III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1640967

Ano: 2019 Banca: UDESC Órgão: IMA-SC Prova: UDESC - 2019 - IMA-SC - Economista |

Q1640967 Direito Ambiental

Com o intuito de melhor regulamentar os procedimentos e critérios utilizados para regulamentar o licenciamento ambiental, os estudos ambientais, as atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, destaca-se a edição das Resoluções n. 98 e 99, de 2017, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA. I. Para fins do exercício da sua competência licenciatória das atividades de impacto local, o Município necessitará de convênio com Estado de Santa Catarina. II. Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades não sujeitas a Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, quando o empreendimento estiver localizado na sua Zona de Amortecimento. III. Os pedidos e a concessão de licenças ou autorizações ambientais de atividades licenciáveis, consideradas potencial ou efetivamente causadoras de significativo impacto ambiental sujeitos a Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA serão publicados e disponibilizados para consulta pública, exclusivamente, no sítio eletrônico do órgão licenciador e dos municípios, diretamente, afetados. IV. A transferência de processo de licenciamento entre órgãos ambientais não configura regularização ambiental de uma atividade ou empreendimento. V. O procedimento de licenciamento ambiental não contempla a realização de audiência pública. Assinale a alternativa corre

A

Somente as afirmativas IV e V são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras

D

Somente a afirmativa I é verdadeira.

E

Somente as afirmativas I, III e V são verdadeiras.

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Q1611610

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611610 Direito Ambiental

Acerca do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA ou EIA), assinale a alternativa incorreta.

A

O EPIA é um estudo multidisciplinar, realizado por equipe multidisciplinar que tem como instrumento a prevenção.

B

O EPIA possui status constitucional.

C

Embora o Estudo Prévio de Impacto Ambiental deva ser público, é ressalvado a hipótese de sigilo industrial.

D

A elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (sobre os impactos positivos e negativos), podem ser dispensados do EPIA.

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Q1356248

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana |

Q1356248 Direito Ambiental

Hipoteticamente um relatório da fiscalização de um município brasileiro informará sobre várias situações nas quais se verifica a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudicam a saúde, a segurança e o bem-estar da população e afetam as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, encontradas em usos de imóveis urbanos fiscalizados.

O conceito legalmente estabelecido que corresponde à descrição dessas situações é:

A

poluição.

B

contaminação.

C

carga poluente.

D

carga contaminante.

E

deterioração ambiental.

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Q1336743

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: ABEPRO Prova: FEPESE - 2019 - ABEPRO - Pós-Graduação |

Q1336743 Direito Ambiental

A Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, instituiu no Brasil a Política Nacional do Meio Ambiente e incluiu as avaliações de impacto ambiental como instrumentos da política nacional do meio ambiente. Neste sentido, a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA no 001, de 23 de janeiro de 1986, definiu as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental. Esta mesma resolução definiu quais são as atividades que estão sujeitas à elaboração do EIA e respectivo RIMA, quando da solicitação de licenciamento.

Analise as afirmativas abaixo sobre esses instrumentos de avaliação:

1. O EIA, em geral, constitui-se numa etapa anterior à execução de um projeto. Nessa etapa o estudo tem por função estimar as possíveis implicações de empreendimentos com potencial de degradação ambiental.
2. Três são as etapas de análise do EIA, segundo a Resolução CONAMA: i) impactos ambientais nas fases de implantação e operação, ii) limites da área geográfica atingida pelo projeto, e iii) planos e programas de mitigação dos impactos.
3. O RIMA é o Relatório de Intensões de Melhorias Ambientais e faz parte do Plano de Monitoramento que deve ser feito após o EIA.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1304631

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1304631 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA Nº 237/97 estabelece que a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente. Sobre o EIA/RIMA e o que está exposto na legislação brasileira é correto afirmar que:

A

O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses;

B

Não dependerá de elaboração de EIA/ RIMA, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente para fins de transporte, tais como estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; ferrovias; e portos e terminais aeroportuários;

C

Cabe ao órgão ambiental decidir as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto;

D

Todas alternativas anteriores estão corretas.

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