Questões de Direito Agrário para Concurso - Página 18

Q873590

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873590 Direito Agrário

Segundo o Estatuto do Índio (Lei n° 6.001/1973),

A

é vedada a atenuação da pena pela simples condição de indígena, pois configuraria um reconhecimento de inferioridade inadmissível na ordem constitucional.

B

a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros constitui crime punido com reclusão.

C

no caso de crime cometido contra comunidade indígena, a pena será agravada de um sexto.

D

o índio é semi-imputável.

E

as penas de reclusão aplicadas aos índios serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado.

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Q866681

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866681 Direito Agrário

Determinado indivíduo, não sendo proprietário rural nem urbano, possui como sua, por mais de cinco anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua de vinte hectares. Tal indivíduo tornou a área produtiva com seu trabalho e nela fez sua morada.

Nessa situação, o referido indivíduo poderá adquirir o domínio da referida área rural mediante o instituto denominado

A

enfiteuse.

B

anticrese.

C

averbação rural.

D

procedimento sumário.

E

usucapião especial.

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Q1371385

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Nutricionista |

Q1371385 Direito Agrário

Uma das mais importantes expressões do enfoque intersetorial da SAN, orientado pelos princípios do direito humano à alimentação adequada e da soberania alimentar, está na articulação entre as ações que promovem o acesso aos alimentos e aquelas voltadas para o fortalecimento da agricultura familiar. Nessa perspectiva, cabe destacar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mais especificamente a Lei nº 11.347. Esta, por sua vez, inova ao estabelecer a alimentação escolar como um direito dos alunos da educação básica pública, além de criar um elo institucional entre a alimentação e a agricultura familiar da região. Sobre o PNAE, é correto afirmar que do total dos recursos financeiros repassados pelo governo federal, deverão ser utilizados na aquisição alimentos diretamente da agricultura familiar:

A

no mínimo 35%.

B

no máximo 35%.

C

no máximo 30%.

D

no mínimo 30%.

E

no mínimo 32%.

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Q860666

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860666 Direito Agrário

Parte significativa dos conflitos agrários tem origem na ocupação irregular de terras. A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é mecanismo de pacificação que pode ser utilizado

A

pela União, que poderá, com essa finalidade, desapropriar a pequena e média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra, desde que a indenização seja prévia e em dinheiro.

B

pelo Município, o qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

C

pelo Estado de Rondônia, o qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

D

pela União, que poderá desapropriar o imóvel rural onde se verifique o cultivo de plantas psicotrópicas, mediante indenização prévia em títulos da dívida pública.

E

pela União, a qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.

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Q849299

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849299 Direito Agrário

De acordo com a legislação pertinente, o processo de seleção de indivíduos e famílias para o Programa Nacional de Reforma Agrária deve ser realizado por projeto de assentamento, sendo o primeiro na preferência, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, o

A

desapropriado.

B

posseiro.

C

trabalhador que atuava em condição análoga à de escravo.

D

arrendatário.

E

parceiro.

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Q844028

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844028 Direito Agrário

Quanto a aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

A

A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

B

Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei.

C

O Poder Executivo baixará normas para a aquisição de área compreendida entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida.

D

Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 40% (trinta por cento) da área total serão feitas obrigatoriamente por brasileiros.

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Q821302

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821302 Direito Agrário

A questão agrária é uma importante fonte de estudo das complexas relações socioeconômicas da sociedade brasileira. Nesse sentido, visando preservar a finalidade econômica e a destinação social da propriedade, o Estatuto da Terra — Lei n.º 4.504/1964 — traz diversas exigências a respeito da propriedade rural. Acerca da questão da propriedade rural, assinale a opção correta.

A

É vedado que o imóvel rural seja dividido em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.

B

Um dos herdeiros de terra herdada poderá decidir explorá-la, mas, nesse caso, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não concederá financiamento para a indenização dos demais herdeiros.

C

No caso de partilhas amigáveis, fica a critério das partes a definição das dimensões da propriedade rural, independentemente de vinculação ao módulo de propriedade rural.

D

Nos casos de sucessão causa mortis, poderá haver, excepcionalmente, a divisão do imóvel rural em áreas inferiores às dimensões do módulo de propriedade rural.

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Q821301

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821301 Direito Agrário

A Lei de Terras de 1850 — Lei n.º 601/1850 — foi uma das primeiras leis a tratar da questão das terras devolutas no Brasil, isto é, das terras a que o poder público não deu nenhuma destinação especial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

São disponíveis as terras devolutas mesmo que necessárias à proteção de ecossistemas naturais.

B

Para a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, é suficiente a prévia aprovação do Senado Federal.

C

A destinação de terras devolutas independe de compatibilidade com a política agrícola e com o Plano Nacional da Reforma Agrária.

D

Para a alienação ou a concessão de terras públicas para fins de reforma agrária, é desnecessária a aprovação do Congresso Nacional.

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Q2823463

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Agropecuária |

Q2823463 Direito Agrário

Imagem associada para resolução da questão

Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Para constituição de uma cooperativa, são necessárias, no mínimo, vinte pessoas.

B

Em uma associação, assim como em uma cooperativa, os participantes são os donos do patrimônio e beneficiários dos ganhos.

C

Tanto associações quanto cooperativas possuem capital social.

D

Os dirigentes, tanto das associações quanto das cooperativas, recebem remunerações mensais.

E

As sobras das cooperativas e das associações destinam-se, totalmente, ao fundo de reserva.

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Q2812896

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Médico Veterinário |

Q2812896 Direito Agrário

As atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária serão executadas pelas Instâncias Central e Superior, Intermediárias e Locais.

As atividades da Instância Local serão exercidas pela unidade local de atenção à sanidade agropecuária, a qual estará vinculada à Instância Intermediária, na forma definida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, e poderá abranger uma ou mais unidades geográficas básicas, Municípios, incluindo microrregião, território, associação de Municípios, consórcio de Municípios ou outras formas associativas de Municípios.

Assinale a alternativa que representa atividade realizada pela Instância Local, a qual dará, na sua jurisdição, plena atenção à sanidade agropecuária, com a participação da sociedade organizada.

A

Manutenção dos informes nosográficos.

B

Coordenação e execução das ações de epidemiologia.

C

Vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais.

D

Execução dos programas, projetos e atividades de educação sanitária em defesa agropecuária, na sua área de atuação.

E

Coordenação e execução de programas e campanhas de controle e erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais.

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Q1348882

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348882 Direito Agrário

No que se refere a desapropriação para reforma agrária pelo interesse social, pode-se afirmar que:

A

Haverá prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

B

Cabe a lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

C

Não estão isentas de impostos federais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

D

As benfeitorias necessária serão indenizadas em dinheiro, ao passo que as úteis não serão indenizadas.

E

Haverá orçamento semestral para fixar o volume total de títulos da divida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agraria no exercício.

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Q1223796

Ano: 2016 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA

Q1223796 Direito Agrário

Considere as seguintes assertivas acerca das cooperativas agrárias no Brasil:
I - são importantes instrumentos para a geração de emprego, ocupação e renda e, consequentemente, na inclusão social no meio rural.
II - são organizações importantes para o funcionamento dos sistemas agroindustriais no meio rural.
III - são instrumentos que não conseguiram viabilizar as políticas agrícolas no campo, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional da Merenda Escolar (PNAE).
IV - são importantes instrumentos de desarticulação da produção, mercado e consumidores.
V - são canais importantes de produção, organização de produção, agregação de valor e de comercialização da produção.
Assinale a (s) alternativa (s) CORRETA (s).

A

I.

B

II e IV.

C

I, II e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q736971

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Biologia |

Q736971 Direito Agrário

Segundo dados de Diagnósticos e Cenários do Desenvolvimento Rural de 2015 (IBGE, 1995/96), “a zona rural do município de Teresina soma 158.069 ha. Destes 53.203 ha são utilizados, sendo 9,5% com lavouras permanentes e temporárias, 24,0% com pastagens naturais e artificiais, 35,9% com matas naturais e plantadas e 26,9% com lavouras em descanso produtivas e terras não utilizadas. Além disso, há predomínio de minifúndios produzindo para a sobrevivência”. A melhor maneira de gerir a situação agrícola local, de acordo com a Lei nº 8.171/1991, que trata da Política Agrícola, visando a elaboração de uma política de desenvolvimento voltada ao meio rural é

A

desenvolver, prioritariamente, programas científicos e tecnológicos, visando a geração de tecnologia de ponta, que garantam independência e competitividade à agricultura local.

B

incentivar o aumento da exploração pecuária, visando o mercado nacional de exportação, aproveitando-se da grande quantidade de terras produtivas e não exploradas de Teresina.

C

desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos dos programas dos planos plurianuais.

D

priorizar o melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural, objetivando o aumento de sua produtividade e preservando ao máximo a heterogeneidade genética local.

E

criar uma cadeia produtiva adequada à demanda e à comercialização, que possa aproveitar de forma racional e sustentável os recursos naturais e as terras disponíveis e de boa qualidade.

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Q733604

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q733604 Direito Agrário

A Lei n⁰ 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, trata sobre

A

as atividades de eletrificação rural e cooperativas rurais, através de financiamentos das instituições de crédito oficiais, assistência técnica na implantação de projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com os custos de prestação de serviços.

B

a política de energização rural e agroenergia engloba a eletrificação rural, qualquer que seja sua fonte de geração, o reflorestamento energético e a produção de combustíveis, a partir de culturas, da biomassa e dos resíduos agrícolas.

C

a construção de pequenas centrais hidrelétricas e termoelétricas de aproveitamento de resíduos agrícolas, que objetivem a eletrificação rural por cooperativas rurais e outras formas associativas.

D

os programas e projetos de florestamento energético para áreas rurais periféricas aos centros urbanos.

E

os programas de florestamento energético e manejo florestal, em conformidade com a legislação ambiental, nas propriedades rurais.

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Q711005

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo |

Q711005 Direito Agrário

A instância local do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária, conforme Lei nº 8.171/1991 sobre a Política Agrícola, dará na sua jurisdição plena atenção à sanidade, com a participação da comunidade organizada, tratando de atividades como:

A

fixação de normas referentes a campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças; representação em fóruns internacionais sobre defesa agropecuária; vigilância sanitária.

B

vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais; coordenação das ações de epidemiologia; controle da rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.

C

aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de uso veterinário e agronômico; manutenção dos sistemas de informação epidemiológica; realização de estudos de epidemiologia.

D

cadastro de propriedades e de profissionais de sanidade atuantes; inventário das populações animais e vegetais e das doenças diagnosticadas; educação e vigilância sanitária.

E

coordenação das ações de educação sanitária; participação em projetos de erradicação de doenças; cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário.

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Q684230

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Conhecimentos Gerais |

Q684230 Direito Agrário

No que diz respeito à demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, é incorreto afirmar que:

A

a Fundação Nacional do Índio designará grupo técnico especializado com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.

B

o grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, não poderá participar do procedimento em todas as suas fases.

C

o levantamento fundiário será realizado, quando necessário, conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico.

D

o grupo técnico solicitará, quando for o caso, a colaboração de membros da comunidade científica ou de outros órgãos públicos para embasar os estudos.

E

concluídos os trabalhos de identificação e delimitação, o grupo técnico apresentará relatório circunstanciado ao órgão federal de assistência ao índio, caracterizando a terra indígena a ser demarcada.

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Q684228

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Conhecimentos Gerais |

Q684228 Direito Agrário

No procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, é correto afirmar que as terras indígenas serão homologadas mediante

A

portaria do Ministro de Estado de Justiça.

B

portaria do Presidente da República.

C

decreto do Presidente da República.

D

medida provisória do Presidente da República.

E

resolução do Presidente da República.

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Q669456

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669456 Direito Agrário

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é

A

reconhecida a posse definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

B

reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

C

reconhecida a propriedade individual de cada família, devendo o Estado criar programas de incentivo para a aquisição onerosa do título de propriedade.

D

reconhecida a propriedade, impondo-se às famílias a criação de uma associação para promover a aquisição, a título oneroso, do território.

E

assegurado o direito de preferência na aquisição do território.

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Q669455

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669455 Direito Agrário

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

A

as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

B

as por eles habitadas em caráter permanente ou provisório, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

C

apenas aquelas por eles utilizadas para suas atividades produtivas e para moradia.

D

as por eles habitadas em caráter provisório e as utilizadas para suas atividades produtivas.

E

as terras declaradas por portaria da Fundação Nacional do Índio.

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Q669454

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669454 Direito Agrário

A posse agrária originária

A

está presente nos contratos agrários de arrendamento.

B

está presente nos contratos agrários de parceria.

C

não se diferencia da posse civil.

D

acarretará a perda da propriedade pela desapropriação para fins de reforma agrária, se exercida com um dos vícios da posse.

E

gera a aquisição da propriedade por meio da usucapião especial rural.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito agrário

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