Questões de Concurso
Sobre tribunais de contas em direito administrativo
Foram encontradas 499 questões
Q1872451
Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo sobre o controle externo da Administração Pública.
I - As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
II - O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, cabendo ao Poder Legislativo o respectivo julgamento.
III - Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903876
Direito Administrativo
Durante a execução de um convênio firmado entre o Governo do
Estado e a Prefeitura Municipal, verificou-se, na prestação de
contas da primeira parcela repassada, a existência de
inconformidades. Dessa forma, nos termos da legislação
vigente, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871003
Direito Administrativo
José, Auditor Fiscal Tributário do Município Alfa, por entender ter
preenchido todos os requisitos legais, deu entrada em seu pedido
de aposentadoria e o órgão competente do Município, após a
devida análise, encaminhou ao Tribunal de Contas, para apreciar,
para fins de registro, a legalidade do ato da concessão inicial de
aposentadoria. Ocorre que o Tribunal de Contas já está
analisando o caso há seis anos e até agora não proferiu sua
decisão quanto ao registro da aposentadoria de José. No caso em
tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866153
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira.
O sistema de controle da administração pública brasileira é o contencioso administrativo, de maneira que as decisões do tribunal de contas que resultam imputação de multa possuem caráter de título executivo extrajudicial.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1866152
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao verificar ato de nomeação ilegal em autarquia jurisdicionada, pode sustá-lo de imediato; contudo, no caso de contrato administrativo firmado com ilegalidade, a sustação do contrato não pode ser imediata.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1866150
Direito Administrativo
Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item subsequente.
Em sua função consultiva, o tribunal de contas emite, por meio de acórdão, recomendações concernentes a matérias de sua competência aos órgãos jurisdicionados, para aperfeiçoamento da gestão pública.
Em sua função consultiva, o tribunal de contas emite, por meio de acórdão, recomendações concernentes a matérias de sua competência aos órgãos jurisdicionados, para aperfeiçoamento da gestão pública.
Q1830929
Direito Administrativo
No que se refere ao controle administrativo, analise as afirmativas.
I- O controle administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e
do Judiciário.
II- O controle interno administrativo permite à Administração rever, anular ou revogar os seus próprios
atos.
III- O controle do mérito da conduta administrativa é privativo dos Tribunais de Contas, que deverão
verificar a conveniência e oportunidade.
IV- O controle prévio, concomitante ou posterior pode ser exercido sobre a conduta administrativa.
V- O controle da legalidade da ação administrativa deve ser exercido pelo poder judiciário.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828570
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
A despeito de não integrarem a administração direta nem a indireta, as entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senat etc.) sujeitam-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
A despeito de não integrarem a administração direta nem a indireta, as entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senat etc.) sujeitam-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798762
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado Beta, em processo de tomada de
contas, concluiu pela ocorrência de dano ao patrimônio público,
decidindo pela imputação de débito a Pedro. Na medida em que
transcorreram cerca de dez anos entre a decisão do Tribunal de
Contas e a sua execução pelo Estado Beta, Pedro procurou um
advogado e o questionou sobre a possível ocorrência da
prescrição.
O advogado respondeu, corretamente, que a pretensão de
ressarcimento apresentada pelo Estado Beta com base na
referida decisão do Tribunal de Contas era:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797490
Direito Administrativo
Por circunstâncias comprovadamente alheias à vontade de Pedro,
que atuou como ordenador de despesas no Município Alfa,
situado no Estado do Amazonas, as quais decorreram de caso
fortuito, tornou-se materialmente impossível o julgamento de
mérito das contas que apresentou.
Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:
Q1770454
Direito Administrativo
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, é exercida, mediante controle
externo, por excelência:
Q1759378
Direito Administrativo
Valéria, agente comunitária de saúde do Município de Angra dos
Reis, foi contratada após sucesso em processo seletivo realizado
em abril de 2009. Em maio de 2018, o Município informou-a ter
recebido comunicação do Tribunal de Contas do Estado
recusando o registro de sua admissão, em razão de um vício
relacionado à autoridade competente, determinando então o seu
desligamento. Até então, Valéria vinha exercendo com primor
suas atividades e nunca fora notificada a respeito do processo de
registro de sua nomeação. Valéria observou que, no final de
2009, chegou à Corte de Contas a notícia, encaminhada pelo
Município, de sua admissão e início do exercício de suas funções.
O julgamento recusando o registro ocorrera em 2015.
À luz do caso concreto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:
À luz do caso concreto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:
Q1702249
Direito Administrativo
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.
O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais
de contas não inibe, por força da inafastabilidade
jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle
judicial.
Q1702247
Direito Administrativo
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.
Os tribunais de contas, embora auxiliem o Poder Legislativo no controle exógeno da administração, se valem de argumentos técnico-jurídicos em seus julgamentos, e não de critérios políticos.
Os tribunais de contas, embora auxiliem o Poder Legislativo no controle exógeno da administração, se valem de argumentos técnico-jurídicos em seus julgamentos, e não de critérios políticos.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699523
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira,
julgue o seguinte item.
Considere que o sindicato dos professores de determinado
município tenha tomado conhecimento de irregularidades na
aplicação de recursos públicos estaduais destinados à
ampliação de um hospital público municipal. Nessa situação,
o sindicato é parte legítima para apresentar denúncia acerca
desse fato ao tribunal de contas do estado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699521
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira,
julgue o seguinte item.
Considere que, durante a apreciação dos atos de admissão de
pessoal de uma entidade pública, o tribunal de contas estadual
não tenha analisado as nomeações para os cargos de
provimento em comissão. Nessa situação, constitui falha do
tribunal de contas deixar de analisar as citadas nomeações.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699520
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira,
julgue o seguinte item.
Comissão técnica do Tribunal de Contas da União não pode
realizar auditoria de natureza contábil e financeira em unidade
administrativa do Poder Judiciário, visto que tal prática
violaria o princípio da independência entre os poderes.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688371
Direito Administrativo
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.
O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.
O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688370
Direito Administrativo
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.
Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a resguardar sua imparcialidade.
Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a resguardar sua imparcialidade.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo |
Q1680415
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não
há óbice para que um estado da Federação crie um tribunal
de contas dos municípios daquele estado.
Conheça nossos planos