Questões de Direito Administrativo - Tribunais de Contas para Concurso

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Q2265624 Direito Administrativo
Ana, ordenadora de despesas na Fundação Estadual Alfa, que tem personalidade jurídica de Direito Público, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual, em processo de tomada de contas, imputou-lhe débito, condenando-a a ressarcir o dano causado ao erário.

Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que a pretensão de ressarcimento decorrente da referida decisão é 
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Q2262498 Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.


O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da administração pública direta, tem competência para deixar de aplicar uma lei que entenda ser inconstitucional. 

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Q2243585 Direito Administrativo
A União formalizou com o Estado do Maranhão um instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processou por intermédio de instituição pública federal, que atuou como mandatária da União, a fim de implementar uma determinada política pública, sendo certo que o Tribunal de Contas da União – TCU – está exigindo do Estado a prestação de contas relacionada ao mencionado ajuste.
Diante da situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta. 
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Q2220489 Direito Administrativo
No âmbito do controle da Administração Pública, os Tribunais de Contas podem proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à 
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Q2160671 Direito Administrativo
É exemplo de controle judicial da Administração Pública: 
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Respostas
21: A
22: C
23: D
24: E
25: E