Questões de Direito Administrativo - Tribunais de Contas para Concurso - Página 10

Q1701602

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701602 Direito Administrativo

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, sobre os atos praticados pela Administração Pública, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.
Neste contexto, de acordo com a Constituição da República de 1988 e a doutrina de Direito Administrativo, o Tribunal de Contas:

A

existe em nível federal e estadual (exceto os municipais já existentes do Rio de Janeiro e São Paulo), sendo possível atualmente a criação de Tribunal de Contas dos Municípios, como órgão estadual;

B

tem competência para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, sendo permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais;

C

tem jurisdição no âmbito do respectivo ente federativo e, como órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, pode condenar os responsáveis por malversação de verbas públicas ao ressarcimento do dano ao erário;

D

realiza o controle quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo (mas não tem atribuição sobre atos do Poder Judiciário);

E

realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no âmbito local, dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário municipais, incluindo as Administrações Direta e Indireta.

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Q1236223

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Governo do Estado de Pernambuco - PE

Q1236223 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre controle na Administração Pública.

A

O Tribunal de Contas é o órgão responsável por realizar o controle interno do poder executivo.

B

O controle interno não pode ser exercido pelo Poder Legislativo quando do exercício de função administrativa atípica.

C

O controle hierárquico poderá ser exercido por pessoas jurídicas distintas.

D

O Conselho Nacional de Justiça exerce controle sobre a Advocacia Pública

E

As eventuais multas aplicadas pelos tribunais de contas representam títulos executivos extrajudiciais.

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Q1183439

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Conceição da Barra - ES

Q1183439 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com a composição do Núcleo de Controle Interno – NCI:

A

Os integrantes do Núcleo de Controle Interno - NCI, com conhecimentos técnicos inerentes às funções a serem desempenhadas, serão designados pelo Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas e contarão com a infraestrutura necessária para o regular desempenho de suas atribuições.

B

Compete ao Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas disponibilizar toda a infraestrutura necessária ao perfeito funcionamento do Sistema de Controle Interno.

C

Integram o Núcleo de Controle Interno - NCI - servidores titulares de cargo de provimento efetivo e estáveis do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas.

D

Ao servidor do Núcleo de Controle Interno - NCI - compete exclusivamente o exercício das atividades de controle interno.

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Q1088920

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088920 Direito Administrativo

Os Tribunais de Contas são órgãos de controle

A

financeiro que integram o Poder Legislativo das diversas esferas da federação.

B

administrativo que integram o Poder Executivo das diversas esferas da federação.

C

financeiro e administrativo que integram o Poder Judiciário das diversas esferas da federação.

D

financeiro e administrativo que integram o Ministério Público das diversas esferas da federação.

E

financeiro que integram o Poder Judiciário das diversas esferas da federação.

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Q1026189

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Administrador |

Q1026189 Direito Administrativo

Suponha que o Estado tenha firmado contrato para execução de uma obra rodoviária de grande porte e, posteriormente, o Tribunal de Contas, no exercício da atividade própria de controle externo que lhe é conferida pela Constituição Federal, tenha identificado diversas irregularidades no procedimento licitatório que precedeu a contratação, maculando o contrato firmado, bem como outras tantas irregularidades na execução do contrato, com a atestação e pagamento de serviços não realizados. Diante desse cenário, considerando as disposições constitucionais aplicáveis, a Corte de Contas

A

somente poderá determinar a sustação do contrato e a aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis se ainda estiver pendente de julgamento procedimento de exame prévio regularmente instaurado na fase licitatória.

B

deve representar aos órgãos responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, para adoção das medidas cabíveis, eis que, superada a fase de licitação, não mais possui competência para controle dos atos envolvendo a execução do contrato.

C

deverá determinar a imediata suspensão da execução do contrato, se vislumbrar risco de prejuízo ao erário, comunicando o fato, em no máximo 30 dias, ao Poder Executivo e ao Legislativo, bem como aplicando as sanções previstas em lei ao ordenador de despesa.

D

determinará, em caráter cautelar, o afastamento do ordenador de despesa, bem como a sustação da execução do contrato, estando obrigada a concluir, sob pena de caducidade, o julgamento definitivo das contas do Estado no prazo de 60 dias.

E

é competente para aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis, uma vez constatada a ilegalidade das despesas, porém não para a sustação do contrato, que somente pode ser determinada pelo Poder Legislativo.

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Q1015534

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015534 Direito Administrativo

A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e de serviços a mais um procedimento de licenciamento para funcionamento. A medida

A

poderá ser anulada ou revogada pela própria Administração pública ou pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o decreto editado abordou matéria reservada à lei, excedendo o poder normativo do Executivo.

B

deve ser cumprida pelos administrados porque configura regular exercício do poder normativo pela Administração pública, que pode ter natureza originária quando se tratar de matéria típica de poder de polícia.

C

pode ser sustada ou convalidada pelo Poder Legislativo, pois cabe ao Tribunal de Contas o controle dos atos praticados pelo Executivo no exercício do poder normativo originário.

D

é regular expressão do poder discricionário da Administração pública, mas não poderá haver negativa na expedição da licença ao administrado caso preencha os requisitos constantes do decreto autônomo editado.

E

pode ser questionada no Poder Judiciário sob o fundamento de ter exorbitado os limites do poder normativo do Executivo ao instituir obrigação aos administrados.

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Q1003727

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003727 Direito Administrativo

As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento:

A

a administração pública pode declarar nulidade dos seus próprios atos desde que autorizada pelo Poder Judiciário.

B

a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

C

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis, mas não a dos atos normativos.

D

o descabimento de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

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Q974648

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974648 Direito Administrativo

É correto afirmar, no que concerne ao controle do Tribunal de Contas, que

A

a função desempenhada pelo Tribunal de Contas é técnica, administrativa e jurisdicional.

B

a fiscalização do Tribunal de Contas não se restringe ao “controle financeiro”, sendo, entretanto, vedada a fiscalização contábil e orçamentária da Administração Pública indireta.

C

na fiscalização pelo Tribunal de Contas, o controle pode tanger a: legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

D

a fiscalização do Tribunal de Contas não se restringe ao “controle financeiro”, sendo, entretanto vedada a fiscalização contábil e orçamentária, das pessoas físicas que administre bens e valores públicos.

E

o Tribunal de Contas integra a estrutura do Poder Judiciário, auxiliando o Poder Legislativo, possuindo total autonomia.

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Q958120

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2018 - PC-PR - Escrivão de Polícia |

Q958120 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, o controle financeiro é relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da administração pública.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o Poder que os Tribunais de Contas auxiliam, externamente, no exercício desse controle.

A

Poder de Polícia.

B

Poder Executivo.

C

Poder Federal.

D

Poder Judiciário.

E

Poder Legislativo.

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Q951120

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria |

Q951120 Direito Administrativo

As decisões do Tribunal de Contas

A

perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo.

B

que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo.

C

que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo.

D

podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo.

E

podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q950350

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q950350 Direito Administrativo

O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa atuação

A

inclui os negócios jurídicos firmados por entes da Administração indireta, desde que sujeitos ao regime jurídico de direito público, o que exclui as empresas estatais.

B

abrange os atos firmados por consórcio público, constituído por meio de autarquia, sujeita a regime jurídico de direito público, desde que seja resultado da deliberação de pessoas jurídicas de mesma natureza.

C

não autoriza a sustação ou desfazimento de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, que podem, nesses casos, apenas suspender a vigência dos mesmos até que os vícios identificados sejam sanados.

D

autoriza o desfazimento de contratos nos casos de comprovada ilegalidade, tais como vício de motivo ou desvio de finalidade.

E

também incide sobre os contratos celebrados por consórcios públicos, como, por exemplo, a contratação da referida associação pública pelos Municípios titulares para prestação de serviço público à comunidade.

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Q950306

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo |

Q950306 Direito Administrativo

Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,

A

o Poder Judiciário, provocado ou de ofício, deve determinar a suspensão do procedimento para prévio exame.

B

o Tribunal de Contas pode suspender o certame, para regular exame prévio do edital, recomendando os ajustes necessários para a regularização do instrumento convocatório.

C

cabe aos potenciais interessados a impugnação do mesmo, não se admitindo revisão de ofício.

D

é prescindível a suspensão do procedimento pela Administração, tendo em vista que o exame do instrumento antes de conclusão do certame não pode interferir na possibilidade de sua anulação, que deve ser posterior à contratação.

E

não é exigível do poder público a suspensão do procedimento, tendo em vista que tanto o Poder Judiciário quanto o Tribunal de Contas somente podem determinar a retificação do certame em decisão final.

Q950048

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950048 Direito Administrativo

Assinale a opção em que ambos os órgãos apresentados estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas da União.

A

Agência Nacional de Telecomunicações; Defensoria Pública da União

B

Ordem dos Advogados do Brasil; Agência Nacional de Telecomunicações

C

Universidade Federal de Minas Gerais; Organização das Nações Unidas

D

Defensoria Pública da União; Ordem dos Advogados do Brasil

E

Ministério das Relações Exteriores; Organização das Nações Unidas

Q950036

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950036 Direito Administrativo

Conforme a classificação das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo durante a execução do orçamento, o tribunal de contas exerce controle

A

externo e posterior.

B

interno e prévio.

C

interno e concomitante.

D

interno e posterior.

E

externo e concomitante.

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Q948905

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948905 Direito Administrativo

A respeito de atos administrativos, controle da administração pública, e improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

A

Para o STJ, nos processos relativos a improbidade administrativa, a demonstração de indícios razoáveis da autoria e da prática de atos ímprobos não basta para que se determine o recebimento da petição inicial, em obediência ao princípio do in dubio pro reo.

B

A revogação de ato administrativo é fundada em razões de interesse público — conveniência e oportunidade —, podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.

C

Para o STF, é inconstitucional lei estadual que imponha a análise de validade prévia de contratos administrativos pela corte de contas local.

D

Situação hipotética: Particulares foram beneficiários de transferências bancárias de um município sem comprovar a prestação de serviços à prefeitura. Assertiva: Nessa situação, para o STJ, em eventual ação de improbidade administrativa na qual o município figure como autor, e os particulares, como réus, o processo poderá ser extinto, se firmado um acordo compensatório.

E

O Tribunal de Contas da União tem competência para realizar o controle dos Poderes Legislativo e Executivo, quanto à utilização de recursos públicos, mas não do Poder Judiciário, cujo órgão de controle é o Conselho Nacional de Justiça.

Q937719

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937719 Direito Administrativo

Assemelha-se em características ou extensão o controle exercido pelos Tribunais de Contas com o exercido pela própria Administração pública sobre os atos por esta praticados porque

A

configura forma de controle externo, permitindo análise de mérito das decisões tomadas pelos agentes públicos, inclusive para fins de revogação.

B

configura forma de controle interno, abrangendo o poder de revisão dos atos diante de constatação de vício de legalidade ou de juízo de conveniência e oportunidade em prol do interesse público.

C

não abrange o poder de rever referidos atos, apenas de anular, sob fundamento em vício de legalidade ou de economicidade.

D

compreende, com limites, a possibilidade de verificação da adequação e pertinência da discricionariedade dos referidos atos.

E

pode suspender os atos e contratos ilegais ou inconstitucionais, mas demanda intervenção de terceiros a depender da natureza do ato.

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Q936900

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador |

Q936900 Direito Administrativo

Considere que o órgão responsável pelo controle interno da Administração municipal tenha identificado ilegalidades praticadas em determinada Secretaria, consistente no superfaturamento de contratos firmados para manutenção de equipamentos de informática. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, o responsável pelo controle interno

A

deverá comunicar a ocorrência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias no âmbito do controle interno.

B

somente poderá adotar medidas preventivas para as próximas contratações, cabendo o controle de legalidade a posteriori exclusivamente ao Tribunal de Contas, na condição de órgão responsável pelo controle externo.

C

poderá determinar a sustação do contrato, mediante prévia solicitação à Câmara Municipal, com comunicação simultânea ao Tribunal de Contas.

D

possui a prerrogativa de determinar a sustação do contrato, afastando, em tal hipótese, o controle externo a cargo do Tribunal de Contas.

E

não possui qualquer ação sobre tal circunstância, eis que sua atuação se limita a controle de aspectos contábeis.

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Q932876

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q932876 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativos ao controle da administração pública.

A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal sob os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade integra o controle externo exercido pelo Poder Legislativo Federal com o auxílio do TCU.

Certo

Errado

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Q927835

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927835 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o controle da Administração Pública.

A

O controle da legitimidade enseja a verificação, pelo órgão controlador, da existência, ou não, dos princípios da adequação e da compatibilidade, referentes às despesas públicas.

B

O controle financeiro é aquele exercido pelo Poder Executivo sobre o Legislativo e o próprio Executivo, sobre sua própria administração no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.

C

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

D

O controle judicial incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja onde for que esteja sendo desempenhada, alcançados os atos administrativos do Executivo, sem, contudo, examinar os atos do Legislativo.

E

O Poder Judiciário pode controlar os atos internos e exclusivos do Poder Legislativo, também chamados de interna corporis, quando contiverem vícios de ilegalidade ou de constitucionalidade, ou vulnerarem direitos individuais.

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Q926017

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado |

Q926017 Direito Administrativo

João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado de Rondônia, requereu sua aposentadoria, por entender que preencheu os requisitos legais para tal.

Em matéria de controle da Administração Pública e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão inicial de aposentadoria de João deve

A

passar pelo crivo do próprio Poder Executivo, em sede de controle interno, não tendo os Poderes Judiciário e Legislativo qualquer interferência na matéria, pelo princípio da separação dos poderes.

B

passar pelo indispensável crivo do Poder Judiciário, em sede de controle externo, para análise da legalidade e juridicidade do ato, mediante indispensável e prévio contraditório e ampla defesa.

C

ter sua legalidade e juridicidade apreciadas pelo Tribunal de Contas estadual, mediante indispensável e prévio contraditório e ampla defesa.

D

ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual, órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem necessidade de prévio contraditório e ampla defesa.

E

passar pelo indispensável e formal crivo dos Poderes Judiciário e Legislativo, em sede de controle externo, para fins de registro, com análise da legalidade do ato.

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Questões de Concurso Sobre tribunais de contas em direito administrativo

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