Questões de Direito Administrativo - Tribunais de Contas para Concurso - Página 10

Q1014396

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014396 Direito Administrativo

Acerca do controle externo da Administração Pública, é correto afirmar:

A

dentre outras atribuições, o Tribunal de Contas da União poderá, se verificar ilegalidade, assinar prazo para que o órgão ou entidade fiscalizada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei; não atendido o referido prazo, poderá desde logo sustar contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B

dentre outras atribuições, compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, a ser ratificada no Poder Judiciário, após assegurados, às partes assim apenadas, a ampla defesa e o direito ao contraditório.

C

o controle externo da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercido pelo Tribunal de Contas da União e supletivamente pelo Congresso Nacional.

D

dentre outras atribuições, compete ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao controle externo a cargo do Congresso Nacional, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, e realizar inspeções e auditorias de diversas naturezas nas unidades administrativas de quaisquer dos poderes da União.

E

a organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal serão estabelecidas pelas Constituições estaduais, podendo ou não, conforme opção do constituinte estadual, orientar-se pelas normas aplicáveis ao Tribunal de Contas da União.

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Q1001889

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais |

Q1001889 Direito Administrativo

Ernesto, servidor público federal, requereu e teve deferida sua aposentadoria por tempo de contribuição. Em razão de falhas burocráticas, o Tribunal de Contas da União somente apreciou o caso, para fins de registro, seis anos após a aposentadoria de Ernesto.

Por visualizar a existência de equívocos no processo administrativo, já que não teria sido comprovado o tempo de contribuição exigido pela legislação de regência, o Tribunal, sem ouvir Ernesto, negou-se a promover o registro e determinou o retorno dos autos ao órgão de origem, de modo que o referido agente deveria retornar ao serviço público ativo.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o procedimento adotado pelo Tribunal está

A

certo, pois a concessão da aposentadoria é ato complexo, que somente se aperfeiçoa após o registro perante o Tribunal de Contas.

B

errado, pois o registro do ato de concessão da aposentadoria tem natureza meramente declaratória, de modo que o Tribunal de Contas não pode negar-se a fazê-lo.

C

errado, pois o exame do ato de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, seis anos após a sua concessão, exigiria a observância do contraditório e da ampla defesa.

D

errado, pois o decurso de seis anos, desde o ato de aposentadoria, obsta que o Tribunal de Contas profira decisão desfavorável ao beneficiário, salvo comprovada má-fé.

E

errado, pois a decisão final a respeito do registro da aposentadoria é de competência do próprio órgão que a concedeu.

Q992247

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992247 Direito Administrativo

Sobre os mecanismos legais de controle sobre licitações e contratos, assinale a alternativa correta.

A

Os licitantes e o contratado têm competência exclusiva para representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei n° 8.666/93.

B

O controle das despesas decorrentes dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93 é de competência privativa do Tribunal de Contas, na forma da legislação pertinente.

C

Os Tribunais de Contas poderão solicitar para exame, até o 5° (quinto) dia útil anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação devidamente publicado.

D

Os órgãos interessados da Administração ficam dispensados da demonstração da legalidade e da regularidade das despesas em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos submetidos a controle.

E

A decisão dos Tribunais de Contas sobre o edital examinado obriga os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que lhes forem determinadas.

Q983712

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983712 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.
Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.

Certo

Errado

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Q2047226

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047226 Direito Administrativo

No tocante ao controle interno da Administração, a Constituição Federal determinou que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Dentre as finalidades desse controle está:

A

fiscalizar o Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

B

comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos privados por entidades de direito privado.

C

exercer o controle das contratações das empresas privadas, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Municípios.

D

apoiar o controle do câmbio no exercício de sua missão de fiscalização financeira.

E

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q2031753

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031753 Direito Administrativo

Ao apreciar, em procedimento de fiscalização, contrato de concessão de uso de parque municipal, o Tribunal de Contas do Estado constatou a ocorrência de vício insanável no procedimento de licitação e determinou, ao Poder Público Municipal, que promovesse a anulação do contrato e da licitação que o antecedeu, no prazo de até trinta dias. Essa determinação da Corte de Contas

A

não produz efeitos se a Administração Pública municipal entender que não há vício de nulidade a ser reconhecido.

B

produz efeitos e deverá ser atendida pelo Poder Público contratante dentro do prazo assinalado, sob pena de o próprio Tribunal de Contas solicitar à Câmara de Vereadores que suste o contrato impugnado.

C

não produzirá efeitos se a autoridade competente convalidar o ato viciado e, assim, sanear o processo de licitação e concessão.

D

somente produzirá efeitos se for ratificada pelo Poder Judiciário.

E

somente produzirá efeitos depois de ratificada pela Câmara de Vereadores.

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Q1701602

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701602 Direito Administrativo

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, sobre os atos praticados pela Administração Pública, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.
Neste contexto, de acordo com a Constituição da República de 1988 e a doutrina de Direito Administrativo, o Tribunal de Contas:

A

existe em nível federal e estadual (exceto os municipais já existentes do Rio de Janeiro e São Paulo), sendo possível atualmente a criação de Tribunal de Contas dos Municípios, como órgão estadual;

B

tem competência para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, sendo permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais;

C

tem jurisdição no âmbito do respectivo ente federativo e, como órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, pode condenar os responsáveis por malversação de verbas públicas ao ressarcimento do dano ao erário;

D

realiza o controle quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo (mas não tem atribuição sobre atos do Poder Judiciário);

E

realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no âmbito local, dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário municipais, incluindo as Administrações Direta e Indireta.

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Q1236223

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Governo do Estado de Pernambuco - PE

Q1236223 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre controle na Administração Pública.

A

O Tribunal de Contas é o órgão responsável por realizar o controle interno do poder executivo.

B

O controle interno não pode ser exercido pelo Poder Legislativo quando do exercício de função administrativa atípica.

C

O controle hierárquico poderá ser exercido por pessoas jurídicas distintas.

D

O Conselho Nacional de Justiça exerce controle sobre a Advocacia Pública

E

As eventuais multas aplicadas pelos tribunais de contas representam títulos executivos extrajudiciais.

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Q1183439

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Conceição da Barra - ES

Q1183439 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com a composição do Núcleo de Controle Interno – NCI:

A

Os integrantes do Núcleo de Controle Interno - NCI, com conhecimentos técnicos inerentes às funções a serem desempenhadas, serão designados pelo Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas e contarão com a infraestrutura necessária para o regular desempenho de suas atribuições.

B

Compete ao Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas disponibilizar toda a infraestrutura necessária ao perfeito funcionamento do Sistema de Controle Interno.

C

Integram o Núcleo de Controle Interno - NCI - servidores titulares de cargo de provimento efetivo e estáveis do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas.

D

Ao servidor do Núcleo de Controle Interno - NCI - compete exclusivamente o exercício das atividades de controle interno.

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Q1088920

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088920 Direito Administrativo

Os Tribunais de Contas são órgãos de controle

A

financeiro que integram o Poder Legislativo das diversas esferas da federação.

B

administrativo que integram o Poder Executivo das diversas esferas da federação.

C

financeiro e administrativo que integram o Poder Judiciário das diversas esferas da federação.

D

financeiro e administrativo que integram o Ministério Público das diversas esferas da federação.

E

financeiro que integram o Poder Judiciário das diversas esferas da federação.

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Q1026189

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Administrador |

Q1026189 Direito Administrativo

Suponha que o Estado tenha firmado contrato para execução de uma obra rodoviária de grande porte e, posteriormente, o Tribunal de Contas, no exercício da atividade própria de controle externo que lhe é conferida pela Constituição Federal, tenha identificado diversas irregularidades no procedimento licitatório que precedeu a contratação, maculando o contrato firmado, bem como outras tantas irregularidades na execução do contrato, com a atestação e pagamento de serviços não realizados. Diante desse cenário, considerando as disposições constitucionais aplicáveis, a Corte de Contas

A

somente poderá determinar a sustação do contrato e a aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis se ainda estiver pendente de julgamento procedimento de exame prévio regularmente instaurado na fase licitatória.

B

deve representar aos órgãos responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, para adoção das medidas cabíveis, eis que, superada a fase de licitação, não mais possui competência para controle dos atos envolvendo a execução do contrato.

C

deverá determinar a imediata suspensão da execução do contrato, se vislumbrar risco de prejuízo ao erário, comunicando o fato, em no máximo 30 dias, ao Poder Executivo e ao Legislativo, bem como aplicando as sanções previstas em lei ao ordenador de despesa.

D

determinará, em caráter cautelar, o afastamento do ordenador de despesa, bem como a sustação da execução do contrato, estando obrigada a concluir, sob pena de caducidade, o julgamento definitivo das contas do Estado no prazo de 60 dias.

E

é competente para aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis, uma vez constatada a ilegalidade das despesas, porém não para a sustação do contrato, que somente pode ser determinada pelo Poder Legislativo.

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Q1015534

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015534 Direito Administrativo

A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e de serviços a mais um procedimento de licenciamento para funcionamento. A medida

A

poderá ser anulada ou revogada pela própria Administração pública ou pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o decreto editado abordou matéria reservada à lei, excedendo o poder normativo do Executivo.

B

deve ser cumprida pelos administrados porque configura regular exercício do poder normativo pela Administração pública, que pode ter natureza originária quando se tratar de matéria típica de poder de polícia.

C

pode ser sustada ou convalidada pelo Poder Legislativo, pois cabe ao Tribunal de Contas o controle dos atos praticados pelo Executivo no exercício do poder normativo originário.

D

é regular expressão do poder discricionário da Administração pública, mas não poderá haver negativa na expedição da licença ao administrado caso preencha os requisitos constantes do decreto autônomo editado.

E

pode ser questionada no Poder Judiciário sob o fundamento de ter exorbitado os limites do poder normativo do Executivo ao instituir obrigação aos administrados.

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Q1003727

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003727 Direito Administrativo

As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento:

A

a administração pública pode declarar nulidade dos seus próprios atos desde que autorizada pelo Poder Judiciário.

B

a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

C

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis, mas não a dos atos normativos.

D

o descabimento de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

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Q974648

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974648 Direito Administrativo

É correto afirmar, no que concerne ao controle do Tribunal de Contas, que

A

a função desempenhada pelo Tribunal de Contas é técnica, administrativa e jurisdicional.

B

a fiscalização do Tribunal de Contas não se restringe ao “controle financeiro”, sendo, entretanto, vedada a fiscalização contábil e orçamentária da Administração Pública indireta.

C

na fiscalização pelo Tribunal de Contas, o controle pode tanger a: legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

D

a fiscalização do Tribunal de Contas não se restringe ao “controle financeiro”, sendo, entretanto vedada a fiscalização contábil e orçamentária, das pessoas físicas que administre bens e valores públicos.

E

o Tribunal de Contas integra a estrutura do Poder Judiciário, auxiliando o Poder Legislativo, possuindo total autonomia.

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Q958120

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2018 - PC-PR - Escrivão de Polícia |

Q958120 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, o controle financeiro é relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da administração pública.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o Poder que os Tribunais de Contas auxiliam, externamente, no exercício desse controle.

A

Poder de Polícia.

B

Poder Executivo.

C

Poder Federal.

D

Poder Judiciário.

E

Poder Legislativo.

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Q951120

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria |

Q951120 Direito Administrativo

As decisões do Tribunal de Contas

A

perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo.

B

que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo.

C

que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo.

D

podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo.

E

podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q950350

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q950350 Direito Administrativo

O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa atuação

A

inclui os negócios jurídicos firmados por entes da Administração indireta, desde que sujeitos ao regime jurídico de direito público, o que exclui as empresas estatais.

B

abrange os atos firmados por consórcio público, constituído por meio de autarquia, sujeita a regime jurídico de direito público, desde que seja resultado da deliberação de pessoas jurídicas de mesma natureza.

C

não autoriza a sustação ou desfazimento de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, que podem, nesses casos, apenas suspender a vigência dos mesmos até que os vícios identificados sejam sanados.

D

autoriza o desfazimento de contratos nos casos de comprovada ilegalidade, tais como vício de motivo ou desvio de finalidade.

E

também incide sobre os contratos celebrados por consórcios públicos, como, por exemplo, a contratação da referida associação pública pelos Municípios titulares para prestação de serviço público à comunidade.

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Q950306

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo |

Q950306 Direito Administrativo

Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,

A

o Poder Judiciário, provocado ou de ofício, deve determinar a suspensão do procedimento para prévio exame.

B

o Tribunal de Contas pode suspender o certame, para regular exame prévio do edital, recomendando os ajustes necessários para a regularização do instrumento convocatório.

C

cabe aos potenciais interessados a impugnação do mesmo, não se admitindo revisão de ofício.

D

é prescindível a suspensão do procedimento pela Administração, tendo em vista que o exame do instrumento antes de conclusão do certame não pode interferir na possibilidade de sua anulação, que deve ser posterior à contratação.

E

não é exigível do poder público a suspensão do procedimento, tendo em vista que tanto o Poder Judiciário quanto o Tribunal de Contas somente podem determinar a retificação do certame em decisão final.

Q950048

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950048 Direito Administrativo

Assinale a opção em que ambos os órgãos apresentados estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas da União.

A

Agência Nacional de Telecomunicações; Defensoria Pública da União

B

Ordem dos Advogados do Brasil; Agência Nacional de Telecomunicações

C

Universidade Federal de Minas Gerais; Organização das Nações Unidas

D

Defensoria Pública da União; Ordem dos Advogados do Brasil

E

Ministério das Relações Exteriores; Organização das Nações Unidas

Q950036

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950036 Direito Administrativo

Conforme a classificação das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo durante a execução do orçamento, o tribunal de contas exerce controle

A

externo e posterior.

B

interno e prévio.

C

interno e concomitante.

D

interno e posterior.

E

externo e concomitante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre tribunais de contas em direito administrativo

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