Por circunstâncias comprovadamente alheias à vontade de Pedr...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797490 Direito Administrativo

Por circunstâncias comprovadamente alheias à vontade de Pedro, que atuou como ordenador de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, as quais decorreram de caso fortuito, tornou-se materialmente impossível o julgamento de mérito das contas que apresentou. Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:

proceder à tomada de contas, de modo a obter as informações necessárias ao seu julgamento;

notificar Pedro para que proceda à regularização das contas, apresentando documentos complementares;

considerar as contas iliquidáveis e determinar o seu trancamento, com o arquivamento do processo;

notificar Pedro para que firme declaração de regularidade, sujeitando-se às penas da lei na hipótese de falsidade;

reconhecer a existência de circunstância impeditiva de análise, publicando edital para ciência dos interessados.

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