Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 48

Q95496

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95496 Direito Administrativo

O prefeito de um município declarou nulo o concurso público de mecânico, à vista de vícios considerados insanáveis; assim, exonerou, em seguida, os servidores aprovados no certame e já empossados nos cargos. Diante dessa situação hipotética, e com fundamento na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

B

A anulação prescinde da observância do contraditório, ou seja, da audição prévia dos envolvidos.

C

A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz e pode ser realizada somente pela Administração.

D

A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade.

E

O controle externo dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade.

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Q88867

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Provas: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos | CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal Especial - Específicos |

Q88867 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o
seguinte item.

O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

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Q88737

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88737 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à
luz da Lei n.º 9.784/1999.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.

Certo

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Q88366

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88366 Direito Administrativo

Rosivaldo Jackson impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Estrela d’Oeste, objetivando anular ato que o eliminou de concurso público para o cargo de guarda municipal, porquanto foi considerado inapto quando da investigação de sua vida pregressa, requisito previsto no edital do concurso.

Assinale a alternativa correta.

A

É possível desmerecer a conclusão do documento que o considerou inapto para o cargo que pleiteia.

B

É possível afirmar que o candidato foi surpreendido com resultado do seu curriculum criminis.

C

Estando o requisito impeditivo da assunção do cargo previsto no edital, não há que se falar em anulação do ato que o considerou inapto.

D

É lícito afirmar que se o candidato apresenta compleição física para exercer o cargo que pleiteia, pouco importa a conclusão constante no documento que o inabilitou.

E

É lícito afirmar que o candidato poderia produzir prova pericial em sentido contrário.

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Q88201

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88201 Direito Administrativo

Acarreta a nulidade do ato administrativo

A

sua manifesta discricionariedade.

B

a ausência de deliberação colegiada.

C

a inexistência de prazo de validade.

D

a desconformidade de seu objeto com a lei.

E

sua emissão por particular e não pelo Estado.

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Q87729

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87729 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo

A

não pode ser decretada pela Administração Pública.

B

pressupõe um ato legal.

C

produz efeitos ex nunc.

D

ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

E

pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.

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Q87619

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87619 Direito Administrativo

Nos atos administrativos:

A

a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.

B

a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.

C

o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.

D

a Administração pode autoexecutar suas decisões, empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.

E

a invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc.

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Q87363

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87363 Direito Administrativo

Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

só podem ser efetuadas por via judicial; entretanto, a revogação pode ser feita administrativamente.

B

admitem apenas a via administrativa para a anulação e a via judicial para a revogação.

C

ocorrem, em ambas as hipóteses, nos casos de inconveniência e inadequação do ato administrativo.

D

se identifica a anulação quando o ato administrativo apresenta vício que o torne ilegal, já a revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

E

são atos privativos da administração pública, sendo vedada a apreciação judicial.

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Q87110

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87110 Direito Administrativo

João, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter sido praticado sem
finalidade pública. No caso, esse ato administrativo

A

deve ser revogado.

B

pode permanecer no mundo jurídico, pois trata-se de vício sanável.

C

possui vício de objeto e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico apenas pelo Judiciário.

D

deve ser anulado.

E

possui vício de motivo e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico por João.

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Q85685

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85685 Direito Administrativo

Podem ser revogados os atos administrativos

A

que já exauriram seus efeitos.

B

enunciativos, também denominados "meros atos administrativos", como certidões e atestados.

C

vinculados.

D

que geram direitos adquiridos.

E

editados em conformidade com a lei.

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Q84701

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84701 Direito Administrativo

No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo.

B

a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.

C

admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo.

D

admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro.

E

convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.

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Q1659736

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659736 Direito Administrativo

Sobre Atos Administrativos assinale a alternativa incorreta:

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé.

B

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

C

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q1183749

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS

Q1183749 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

A

Os atos administrativos vinculados, por característica, não admitem revogação.

B

Como orientação geral, não é tolerável o ato de revogação de uma revogação.

C

São os requisitos motivo e objeto que revelam a diferença que existe entre os atos administrativos vinculados e os atos administrativos discricionários.

D

A presunção de legalidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são exemplos de atributos presentes em todos os atos administrativos.

E

Os atos administrativos arbitrários, como regra, devem ser anulados.

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Q681353

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681353 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se refere corretamente à anulação do ato administrativo.

A

Consiste no desfazimento do ato administrativo, por motivo de ilegalidade efetuada pelo próprio Poder que o editou ou determinada pelo Poder Judiciário.

B

É ato que suprime ato administrativo anterior, por razões de mérito.

C

Seu fundamento reside no descumprimento posterior, por parte do interessado, de exigências legais, relativas à situação objeto do ato.

D

É ato que extingue ato administrativo anterior, por razão de conveniência e oportunidade de atendimento do interesse público.

E

Consiste na supressão de ato administrativo, por razões derivadas da vontade daquele que se sente prejudicado pelo ato.

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Q570318

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570318 Direito Administrativo

Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade. / Na revogação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.

B

A revogação decorre de critério de oportunidade e conveniência. / Mas há atos que não podem ser revogados, como os atos que já exauriram os seus efeitos.

C

O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade deve ser anulado e não revogado. / A anulação desse ato administrativo deve ter efeitos retroativos.

D

O ato administrativo não pode ser anulado com base em critério de oportunidade e conveniência. / A anulação do ato administrativo deve ser feita com base em critério de legalidade.

E

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. / Na anulação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.

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Q518729

Ano: 2010 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q518729 Direito Administrativo

Considerando o ato administrativo, é CORRETO afirmar:

A

Os atos vinculados dispensam motivação, decorrem da liberdade conferida ao administrador para o exercício do múnus público que lhe toca.

B

O Poder Judiciário pode dizer, desde que provocado, da conveniência e da oportunidade do ato administrativo em qualquer circunstância.

C

Se o administrador motivar o ato discricionário, sua validade ficará subordinada ao exame da verificação da existência e da veracidade dos motivos alegados

D

Ao Poder Judiciário é assegurado o poder de revogar atos administrativos expedidos em desconformidade com a lei, no exercício do controle externo dos atos administrativos.

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Q466371

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466371 Direito Administrativo

Sobre a revogação, é CORRETO afirmar:

A

a revogação implica competência vinculada para extinguir ato administrativo válido, desde que não esteja exaurido.

B

a revogação implica competência discricionária para extinguir ato administrativo válido, desde que não esteja exaurido.

C

a revogação implica competência discricionária para extinguir ato administrativo válido, ainda que exaurido, situação na qual terá efeitos ex tunc

D

a revogação pode ter por objeto ato não válido, situação na qual terá efeitos ex tunc

E

a revogação pode ter por objeto ato inicialmente vinculado, situação na qual a competência para revogar também será vinculada.

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Q456872

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456872 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo

A

insere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública.

B

opera efeitos ex tunc, isto é, a partir da vigência do ato revogatório.

C

pode ocorrer mesmo que o ato administrativo já se tenha exaurido.

D

emanado do Poder Legislativo pode ser feita pelo Poder Judiciário, se houver provocação do interessado.

E

nunca gera direito à indenização.

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Q396557

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396557 Direito Administrativo

Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade.

B

O vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada.

C

A anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc.

D

O princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário.

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Q361888

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Analista - Administração |

Q361888 Direito Administrativo

Em tema de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

a revogação é a declaração da invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

o interesse público é a meta a ser atingida pelo ato administrativo, sendo elemento que vincula a atuação do agente, impedindo intenção pessoal.

C

a validade diz respeito ao atendimento de todas as exigências legais, para que os efeitos do ato administrativo sejam reconhecidos na ordem jurídica.

D

o atributo da imperatividade consiste na força obrigatória do ato administrativo em relação àqueles a quem se destina, impondo-o mesmo contra a vontade do destinatário.

E

o ato nulo é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.

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Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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