Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 48

Q190309

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190309 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dá-se a revogação quando a Administração pública extingue um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade.

B

Opera-se a convalidação (ou saneamento) quando a Administração pública supre ou corrige o vício existente em um ato administrativo.

C

Apresenta-se o vício da incompetência quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

D

Ambienta-se o vício de forma na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo.

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Q189782

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189782 Direito Administrativo

Tratando-se de hipótese de revogação de ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

A

pode ser feita pelo Poder Judiciário.

B

pode ser feita por juízo de conveniência da Administração.

C

extingue um ato administrativo legal e perfeito.

D

tem efeitos ex nunc (a partir da data de revogação).

E

consiste em ato administrativo discricionário.

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Q179553

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa |

Q179553 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

São considerados elementos ou requisitos do ato administrativo os seguintes: sujeito, forma, objeto, motivo, finalidade e vontade; sendo o sujeito a pessoa em face de quem o ato administrativo é praticado ou a quem é dirigido; enquanto que a forma é o seu revestimento externo, sua exteriorização; e a disposição jurídica expressada pelo ato administrativo, ou o que ele estabelece, é o seu objeto, ou seu conteúdo; sendo ainda o motivo a situação objetiva que autoriza ou exige a prática do ato administrativo; e a finalidade que corresponde ao bem jurídico que o ato administrativo deve atender; vindo, por fim, a vontade, que corresponde à disposição anímica de produzir o ato administrativo.

B

O ato administrativo é considerado perfeito quando teve completado todo o processo necessário para sua formação, sendo, ainda, tido por válido quando se encontra disponível para a produção de seus efeitos próprios, não estando sujeito a qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador à cargo de outra autoridade, sendo, por fim, tido por eficaz quando sua expedição ocorreu em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo, ou do ordenamento jurídico vigente.

C

A revogação é a extinção explícita de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, executada por motivos de conveniência e oportunidade, resguardando-se os efeitos que a precedem, tendo lugar quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um determinado ato ou relação jurídica não atendem ao interesse público, resolvendo, por isso, extingui-los a fim de prover de forma mais satisfatória às conveniências administrativas.

D

A invalidação é a eliminação, com efeito retroativo, de um ato administrativo ou relação jurídica dele advinda, em face de haverem sido produzidos em desacordo com a ordem jurídica vigente, tendo como sujeitos ativos da invalidação tanto a Administração de onde proveio o ato administrativo inválido, quanto o Poder Judiciário, sendo que no caso da primeira, sua atuação é sempre espontânea, enquanto que no do segundo, a invalidação do ato se dá em face da apreciação de uma lide, podendo, desse modo, ser administrativa ou judicial a invalidação.

E

Segundo a “teoria dos motivos determinantes”, se torna elemento integrante da eficácia do ato administrativo os motivos ou fatos que determinaram a vontade do agente ou que lhe serviram de suporte para a sua decisão de praticá-lo, donde se conclui que a invocação de motivos de fato falsos, ou inexistentes ou ainda incorretamente qualificados vicia o ato ainda que a lei não haja estabelecido de forma antecipada os motivos que ensejariam a sua prática. Logo, uma vez que o agente enuncie os motivos em que se baseou para praticar o ato administrativo, mesmo que a lei não lhe haja imposto a obrigação de enunciá-los, sua validade estará condicionada à comprovação de que os motivos realmente ocorreram e o justificavam.

Q174689

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174689 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta.

A

Competência, finalidade e motivo dos atos administrativos constituem elementos sempre vinculados.

B

Diversamente do que ocorre no direito privado, o silêncio administrativo só pode retratar manifestação negativa de vontade do administrador.

C

Atos administrativos podem ser revogados mediante atuação discricionária do administrador público, por meio da valoração de conveniência e oportunidade.

D

O Poder Judiciário não tem competência para apreciar o motivo e o objeto dos atos discricionários, elementos privativos do administrador público.

E

Não é possível que ato inválido seja exeqüível de imediato, mas o ato válido pode ser inexeqüível em determinadas condições.

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Q174516

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174516 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa incorreta.

A

A forma configura-se como elemento vinculado dos atos administrativos, mas, apesar disso, eventual vício nesse elemento admite convalidação mediante certas condições.

B

Objeto do ato administrativo representa o conteúdo deste, ou seja, a alteração que a vontade pretende concretizar no mundo jurídico.

C

A anulação do ato administrativo produz, como regra, efeito ex tunc; anulado o ato, as partes retornam ao estado anterior, respeitando-se, todavia, o direito de terceiros.

D

Se o ato administrativo se qualifica como discricionário, não pode o motivo, assim considerado como as razões que mobilizam a vontade do administrador, ser sindicado no Poder Judiciário no que diz respeito a seus elementos fáticos.

E

O vício de competência pode ser sanado em algumas hipóteses, convalidando-se, em conseqüência, o ato administrativo contaminado do referido vício.

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Q172409

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172409 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta sobre os atos administrativos.

A

O ato discricionáro não se sujeita a controle jurisdicional.

B

Os atos administrativos gozam da presunção de liquidez e certeza.

C

A eficiência é atributo do ato administrativo.

D

O ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão é ato composto, que somente se aperfeiçoa após o registro perante o Tribunal de Contas.

E

Os atos administrativos podem ser convalidados desde que contenham vícios sanáveis, e a convalidação produzirá efeitos retroativos à data da prática do ato.

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Q170576

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PA Provas: CESPE - 2007 - PC-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Contábeis | CESPE - 2007 - PC-PA - Psicólogo Clínico |

Q170576 Direito Administrativo

Com referência ao ato administrativo, assinale a opção incorreta.

A

São consideradas atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

B

Convalidação é um ato produzido pela administração pública com vistas a suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão em que se evidencie não serem acarretados prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

C

O ato é vinculado quando a lei estabelece que, em determinadas circunstâncias, a administração deve agir de maneira preestabelecida, sem margem de escolha para as autoridades, e é considerado discricionário quando a lei define alguma margem de escolha quanto à sua aplicabilidade, facultando à autoridade constituída, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a escolha da melhor alternativa, dados os limites legais para o interesse público.

D

A revogação, que é a extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela administração pública, produz eficácia retroativa sobre os efeitos produzidos no passado.

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Q151226

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q151226 Direito Administrativo

Texto associado

Texto para os itens de 60 a 67

Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua
competência, editou ato administrativo que determinava a instalação
de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia
que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente
poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos
agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses
depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à
administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
anulando a referida determinação, por considerar que ela não
alcançou devidamente os seus objetivos.

Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a
seguir.

Os motivos alegados pela referida autoridade para invalidar o ato deveriam conduzir à sua revogação, e não, à sua anulação.

Certo

Errado

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Q133686

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Administrador |

Q133686 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.

Ao se revogar um ato administrativo, todos os efeitos produzidos por ele serão desfeitos.

Certo

Errado

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Q133278

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador |

Q133278 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Considerando-se a possibilidade de convalidação do ato administrativo eventualmente viciado, é correto afirmar que os efeitos da convalidação retroagem à data do ato convalidado.

Certo

Errado

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Q133274

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador |

Q133274 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A revogação de ato administrativo é privativa da administração que o praticou e somente produz efeitos prospectivos, visto ser o ato revogado válido.

Certo

Errado

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Q123059

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123059 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, pode-se afirmar que

A

a invalidação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

B

o ato administrativo não admite a convalidação.

C

o ato administrativo pode ser revogado pela Administração, mas não pode ser anulado por esta.

D

os atos administrativos dotados de imperatividade têm presunção absoluta de legalidade.

E

a licença é ato administrativo discricionário.

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Q122398

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122398 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.

A

Os atos administrativos gerais admitem impugnação por meio de recursos administrativos.

B

A revogação de um ato administrativo individual é incondicionada.

C

Os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas.

D

A imperatividade é atributo existente apenas nos atos que impõem obrigações.

E

A tipicidade existe com relação aos atos unilaterais e bilaterais.

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Q121327

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121327 Direito Administrativo

Em relação à revogação administrativa de ato legal, eficaz e perfeito, assinale o enunciado juridicamente correto.

A

Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato revogado até o momento da revogação.

B

A revogação funda-se no poder vinculado conferido à administração pública.

C

A revogação opera com efeito ex tunc.

D

Em princípio, nem todo ato administrativo é revogável.

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Q120764

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q120764 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.

A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticados.

Certo

Errado

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Q120570

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120570 Direito Administrativo

A respeito dos atributos, da classificação e da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Nos atos vinculados, a motivação é facultativa.

B

Os atos discricionários não podem ser invalidados.

C

Anulação e revogação são conceitos idênticos que invalidam atos administrativos.

D

A administração pública pode anular seus próprios atos.

E

A autorização é ato administrativo discricionário e definitivo.

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Q115313

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115313 Direito Administrativo

É publicado no Diário Oficial de determinado Município o ato do Prefeito nomeando Nero Claudius Augustus para o cargo de confiança de Chefe de Gabinete do Prefeito.

Sobre a hipótese, é INCORRETO afirmar que

A

se trata de ato administrativo.

B

o ato não é passível de anulação.

C

se trata de ato discricionário.

D

há no ato elementos vinculados.

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Q115203

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |

Q115203 Direito Administrativo

Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA:

A

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

B

A autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

C

A licença é um ato discricionário.

D

Atos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.

E

Imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes.

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Q112098

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: CRM-DF Prova: IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado |

Q112098 Direito Administrativo

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

A

Não é possível a revogação de processo licitatório, pela Administração Pública, antes do início da fase de qualificação das propostas, ainda que existam fatores supervenientes que recomendem a prática do ato discricionário.

B

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

C

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D

Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam.

Q111319

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q111319 Direito Administrativo

No que se refere à anulação, revogação e convalidação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que

A

o ato administrativo produzido com vício relativo à finalidade é passível de convalidação pela Administração.

B

a revogação do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato inválido, por razões de conveniência e oportunidade.

C

a anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

D

a convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos ex nunc.

E

a revogação do ato administrativo poderá atingir os atos discricionários, bem como aqueles que já exauriram seus efeitos.

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Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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