A teoria do ato administrativo é de fundamental importância ...

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Q495026

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495026 Direito Administrativo

A teoria do ato administrativo é de fundamental importância para a compreensão do Direito Administrativo e seu estudo nos demonstra as espécies de atos administrativos, com suas formalidades, princípios e demais características. Dessa forma, no tocante a essa matéria,

os atos da Administração e os atos administrativos são institutos praticamente idênticos, inexistindo diferença substancial entre eles.

a noção de fato administrativo guarda relação com a noção de fato jurídico, pois leva em consideração a produção de feitos jurídicos.

a revogação do ato administrativo é o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada daquele por razões de conveniência e oportunidade.

a autoexecutoriedade é uma característica do ato administrativo e significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quando se encontrem em seu círculo de incidência.

a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, desde que mediante decisão judicial

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