Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 27

Q745809

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745809 Direito Administrativo

A diferença entre anulabilidade e nulidade nos atos administrativos baseia-se, quase que exclusivamente, na possibilidade de

A

aplicação do princípio da demanda.

B

confirmação da iniciativa da parte.

C

vício da forma.

D

convalidação.

E

desvio de finalidade.

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Q743244

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743244 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.

A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto, exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade.

Certo

Errado

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Q742166

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Jornalismo |

Q742166 Direito Administrativo

Qual instituto jurídico tem, no direito administrativo, o mesmo fundamento pelo qual se demarca, no direito privado, a diferença entre vícios sanáveis e insanáveis?

A

Anulação.

B

Segurança jurídica.

C

Vinculação.

D

Sanatória.

E

Legalidade.

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Q732979

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI - Agente Administrativo |

Q732979 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise os itens seguintes:

I. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos que determinam a vontade do agente ou os fatos que serviram de suporte à sua decisão integram a validade do ato.

II. A revogação do ato administrativo gera efeito ex tunc, ou seja, retroativamente.

III. As certidões, os atestados e os pareceres são espécies de ato administrativo normativo.

Está(ão) correto(s):

A

Apenas I

B

Apenas I e II

C

Apenas II

D

Apenas III

E

I, II e III.

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Q732940

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Técnico Legislativo |

Q732940 Direito Administrativo

Ao considerar as noções básicas de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A competência não pode ser objeto de delegação ou de avocação.

B

A imperatividade ou coercibilidade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

C

Somente através do procedimento judicial ou na hipótese de revisão no âmbito da Administração, poderá o ato administrativo deixar de gerar seus efeitos.

D

A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

E

Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.

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Q723435

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2016 - Copergás - PE - Engenheiro Civil | FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Economista |

Q723435 Direito Administrativo

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo
Cláudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado. Determinado administrado, ao notar o ocorrido, comunicou ao servidor o vício, no entanto, houve a convalidação do ato administrativo. A propósito do tema, é correto afirmar que

A

a Administração pública não tem a opção de retirar ou não o ato viciado do mundo jurídico; o que ela pode é extirpar o ato viciado através do instituto da revogação.

B

todo ato administrativo viciado deve ser anulado pela Administração pública, não importando o vício nele contido.

C

nem sempre é possível a convalidação do ato administrativo; depende do tipo de vício que atinge o ato.

D

a Administração pública pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter hígido ato administrativo viciado, não importando o vício nele contido.

E

se o vício existente no ato encontra-se no motivo do ato administrativo, agiu corretamente a Administração pública.

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Q720335

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q720335 Direito Administrativo

A convalidação de ato administrativo

A

não é possível para atos administrativos com vício de finalidade.

B

é sempre obrigatória, ou seja, ato administrativo vinculado.

C

não produz efeitos retroativos.

D

é possível para atos administrativos com vício de motivo.

E

não supre vício existente em ato administrativo ilegal.

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Q710431

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q710431 Direito Administrativo

A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.

B

A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.

C

O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.

D

São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei.

E

A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

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Q705651

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705651 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta.

A

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e anulá-los por vício de conveniência.

B

Desde que previsto no Edital, é possível sujeitar a habilitação de candidato a cargo público a exame psicotécnico.

C

É admissível, por lei ou ato administrativo, restringir em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

D

Afigura-se imprescindível à Administração Pública a prestação jurisdicional para declarar a nulidade dos seus próprios atos.

E

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

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Q705650

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705650 Direito Administrativo

Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

C

É vedado à administração convalidar seus próprios atos.

D

Processos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo.

E

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

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Q704626

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704626 Direito Administrativo

O direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai para a Administração no prazo de quantos anos?

A

5

B

4

C

2

D

3

E

1

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Q704381

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704381 Direito Administrativo

Mara, servidora pública e chefe de determinada repartição pública, emitiu atestado a determinado particular, comprovando situação de que teve conhecimento por seus órgãos competentes. Um dia após a prática do ato administrativo, decidiu revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. O atestado emitido por Mara

A

comporta revogação desde que seja com efeitos ex nunc.

B

comporta revogação desde que seja com efeitos ex tunc.

C

não comporta revogação.

D

por já ter produzido efeitos, deve, obrigatoriamente, permanecer no mundo jurídico.

E

admite apenas anulação, a ser decretada somente pelo Poder Judiciário.

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Q702487

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702487 Direito Administrativo

Ato Administrativo praticado em desrespeito à forma expressa em Lei ou que preteriu solenidade essencial para sua validade, à luz da Doutrina Majoritária, da Legislação Nacional e da Jurisprudência do STF, é Ato

A

esgotado.

B

nulo.

C

revogável.

D

passível de convalidação.

E

caduco.

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Q702085

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702085 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar-se que

A

atos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações.

B

a anulação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

C

cassação significa perda de feitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

D

licença é ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública.

E

a ratificação é o instrumento apropriado para a convalidação de atos administrativos inquinados de vícios como a competência e a forma.

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Q700369

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700369 Direito Administrativo

Sobre convalidação de ato administrativo, seguem as assertivas abaixo:
I - A convalidação de ato administrativo tem como característica o efeito ex tunc, uma vez que será entendido o referido ato como se houvesse sido realizado, desde seu nascedouro, como conforme ao direito.
II - A convalidação é possível somente na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
III - “Convalidação” e “conversão” não se confundem, uma vez que nesta, quanto à forma, o ato se transmuda, sendo realizado um outro, este sim legal perante o ordenamento.
IV - Na reforma um novo ato é praticado, suprimindo-se a parte inválida do ato anterior, conservando-se, por outro lado, a parte válida.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

C

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

D

Apenas a assertiva II está incorreta.

E

Todas estão corretas.

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Q695598

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695598 Direito Administrativo

Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Ao contrário da invalidação, que pode ser efetivada pelo Judiciário ou pela própria Administração no exercício de sua prerrogativa de autotutela, a revogação do ato administrativo só pode ser processada pela Administração. PORQUE II. Nos termos da doutrina, é vedado ao Judiciário apreciar os critérios de conveniência e oportunidade administrativa. Assinale a alternativa correta.

A

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

B

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

C

A proposição e a razão são falsas.

D

A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.

E

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

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Q695597

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695597 Direito Administrativo

No campo do Direito Administrativo, no capítulo referente à revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem entendido.

A

Opera-se a revogação do ato administrativo por ocasião do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

B

De acordo com a doutrina majoritária, para se processar a revogação do ato é imprescindível a presença do vício da legalidade.

C

Um ato de licença para exercer profissão regulamentada em lei, por exemplo, pode ser retirado do mundo jurídico, por razões de conveniência e oportunidade, notadamente através da revogação.

D

Os denominados meros atos administrativos, como pareceres, certidões e atestados, também são suscetíveis de revogação.

E

Como a revogação produz efeitos ex nunc, os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.

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Q694213

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694213 Direito Administrativo

Correlacione a característica com a respectiva forma de invalidação dos atos administrativos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

1/ 2/ 3

B

2/ 3/ 1

C

3/ 2/ 1

D

1/ 3/ 2

E

2/ 1/ 3

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Q692479

Ano: 2015 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Pau D'Arco - PI Prova: Instituto Legatus - 2015 - Prefeitura de Pau D'Arco - PI - Agente Administrativo |

Q692479 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
1 – Anulação 2 – Revogação 3 – Convalidação
( ) Trata-se da forma de se desfazer um ato administrativo válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno.
( ) Ocorre quando o ato administrativo foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.
( ) Significa tornar o ato administrativo válido, efetuando correções, de forma que ele fique perfeito, atendendo a todas as exigências legais.

A

1 - 2 - 3

B

2 - 1 - 3

C

1 - 3 - 2

D

3 - 1 - 2

E

3 - 2 – 1

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Q689975

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689975 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o ato administrativo.

A

Em certos atos, denominados vinculados, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato.

B

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei.

D

A revogação também pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual.

E

Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato, precisamente pelo fato de ser este válido perante o direito.

Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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