Questões de Concurso
Sobre teoria das nulidades em direito administrativo
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Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.
A administração pública pode revogar seus atos por motivos
de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto,
exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos
administrativos eivados de vícios de legalidade.
Sobre os atos administrativos, analise os itens seguintes:
I. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos que determinam a vontade do agente ou os fatos que serviram de suporte à sua decisão integram a validade do ato.
II. A revogação do ato administrativo gera efeito ex tunc, ou seja, retroativamente.
III. As certidões, os atestados e os pareceres são espécies de ato administrativo normativo.
Está(ão) correto(s):
Cláudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado. Determinado administrado, ao notar o ocorrido, comunicou ao servidor o vício, no entanto, houve a convalidação do ato administrativo. A propósito do tema, é correto afirmar que
A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.
A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a
incidência do prazo decadencial conferido à administração
para anular o ato administrativo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados
tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.
Raquel Xavier, brasileira, solteira, contadora de uma Autarquia Federal, ao requerer sua aposentadoria em março de 2007, teve reconhecido direito que ampliou seu provento em 25%. A referida vantagem foi reconhecida pelo setor de Gestão de Pessoas e, desde então, vem recebendo seus proventos devidamente acrescidos da referida vantagem. No último dia 28/02/2016, o novo gestor da Gestão de Pessoas, valendo-se do princípio do autotutela, revisou os atos de aposentadoria concedida nos últimos 15 anos. Como resultado dessa revisão, a vantagem ora reconhecida para a servidora Raquel, após devida notificação da servidora, foi cancelada e solicitado o ressarcimento ao erário das vantagens recebidas nos últimos 5 anos.
Com base na presente situação, a atitude do novo gestor de Gestão de Pessoas em cancelar a vantagem e solicitar o ressarcimento ao erário está:
Considere as assertivas abaixo sobre vícios dos atos administrativos.
I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ainda que deles se originem direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, nas hipóteses previstas em lei, a apreciação judicial.
II - A Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que sua anulação, independentemente de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros.
III - Segundo a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, sob pena de, se inexistentes ou falsos, o ato ser nulo.
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