Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 9

Q2348941

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348941 Direito Administrativo

A Administração Pública do Município Alfa editou ato administrativo proibindo os servidores públicos de se ausentarem da municipalidade, mesmo durante os períodos de folga. Ao tomar ciência dos fatos, João, Vereador, juntou diversas pessoas para que todos protestassem, em conjunto, contra o ato da Prefeitura.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Administração Pública poderá

A

revogar o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, sem prejuízo da possibilidade de revogação pelo Poder Judiciário.

B

anular o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, vedada a intervenção do Poder Judiciário.

C

revogar o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade, sem prejuízo da possibilidade de revogação pelo Poder Judiciário.

D

anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade, sem prejuízo da possibilidade de anulação pelo Poder Judiciário.

E

anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade, vedada a intervenção do Poder Judiciário.

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Q4365277

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |

Q4365277 Direito Administrativo

A convalidação do ato administrativo, não pode ser chamada de:

A

ratificação.

B

reforma.

C

confirmação.

D

sanatória.

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Q4273031

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273031 Direito Administrativo

O estudo da extinção dos atos administrativos tem como objeto o modo pelo qual esses atos deixam de produzir efeitos, bem como as consequências do seu desaparecimento do mundo jurídico. Sobre a matéria, analise as afirmativas abaixo:

I.A revogação do ato administrativo decorre da análise de oportunidade e conveniência.
II.A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico atos administrativos eivados de vícios insanáveis de legalidade.
III. A revogação produz, como regra, efeitos "ex-tunc".
IV.A análise de oportunidade e conveniência para revogar o ato administrativo pode ser realizada pela administração, de ofício ou por provocação, e pelo judiciário, quando provocado.
V.A revogação e a anulação são manifestações do Poder de Autotutela.

Estão CORRETAS:

A

I e II, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

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Q4205711

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Tesoureiro |

Q4205711 Direito Administrativo

Quando um agente pratica ato administrativo visando resultado diverso daquele pretendido pela lei, caracterizando desvio de poder, tem-se um vício:

A

De objeto, devendo, portanto, em razão de vício sanável, ser convalidado.

B

De finalidade, devendo, portanto, em razão de vício sanável, ser convalidado.

C

De finalidade, que não admite convalidação, devendo, portanto, em razão de vício insanável, ser declarado nulo.

D

De objeto, que não admite convalidação, devendo, portanto, em razão de vício insanável, ser declarado nulo.

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Q4196154

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196154 Direito Administrativo

Com relação à anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar que

A

a Administração Pública poderá revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando direitos adquiridos, operando efeitos futuros.

B

a Administração Pública poderá revogar seus próprios atos vinculados, fundada na conveniência e oportunidade, operando efeitos futuros, respeitando direitos adquiridos.

C

o Poder Judiciário poderá revogar seus próprios atos vinculados, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando direitos adquiridos, não operando efeitos futuros.

D

a Administração Pública poderá anular seus próprios atos vinculados, fundada na conveniência e oportunidade, operando efeitos futuros, respeitando direitos adquiridos.

E

o Poder Judiciário poderá anular seus próprios atos vinculados, fundada na conveniência e oportunidade, operando efeitos futuros, respeitando direitos adquiridos.

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Q4174886

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Municipal de Trânsito |

Q4174886 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo em curso (sendo praticado) apresenta um vício sanável e a autoridade competente consegue corrigir a tempo tal defeito, essa situação é chamada, no direito administrativo, de

A

anulação.

B

revogação.

C

invalidação.

D

exoneração.

E

convalidação.

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Q3619659

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3619659 Direito Administrativo

Sobre os vícios dos atos administrativos, marque a alternativa incorreta:

A

quando o ato administrativo é praticado em violação a pressuposto de fato (quanto se constatar a inexistência do fato) ou a pressuposto de direito (hipótese em que embora o fato exista, foi enquadrado erroneamente na norma legal), é correto dizer-se que se trata de vício em relação à pessoa;

B

quando o agente se apossa de função ou cargo público de forma ilegal, é correto afirmar que está caracterizado o vício em relação ao sujeito, sendo, inclusive, tipificado no Código Penal como crime contra a administração pública;

C

Configura-se excesso de poder quando o agente público tem competência para a prática de atos administrativos, mas não para a prática de um ato específico e mesmo assim o pratica extrapolando sua função;

D

a realização de um concurso público sem edital vicia o ato administrativo por desrespeito à forma estabelecida na lei;

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Q2462509

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462509 Direito Administrativo

Sobre os diversos e possíveis atos praticados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, cumprindo suas atribuições legais, marque a opção CORRETA.

A

Por ser uma Pessoa Jurídica independente, não há qualquer vínculo, controle ou poder entre o Município de Seropédica e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

B

Apenas o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais eventualmente praticados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

C

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo, eventualmente praticado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

D

Mesmo que seja verificado, internamente, ocorrência de ato ilegal, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI não poderá anular seus próprios atos, ainda que eivados de vícios que os tornem ilegais, e deles não se originando direitos.

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Q2433867

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Procurador Municipal |

Q2433867 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta.

A

Anulação é o desfazimento do ato administrativo inoportuno ou inconveniente.

B

São atos administrativos vinculados aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.

C

O ato administrativo anulável pode ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.

D

É viciado o ato administrativo de interdição de comércio que não oportuniza contraditório anterior, na hipótese de risco iminente ao público consumidor.

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Q2429985

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Câmara de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2023 - Câmara de Prudentópolis - PR - Técnico de Licitações e Contratos |

Q2429985 Direito Administrativo

O ato administrativo em vigor permanecerá no mundo jurídico até que algo capaz de alterar esta situação lhe aconteça. No que se refere a anulação de ato administrativo, é INCORRETO:

A

A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade (ofensa à lei ou ao direito como um todo).

B

Como a anulação retira do mundo jurídico atos com defeito de validade (atos inválidos), ela 12 retroage seus efeitos ao momento da prática do ato, dessa forma, todos os efeitos produzidos pelo ato devem ser desconstituídos.

C

O que nunca existe é anulação de um ato por questão de mérito administrativo, ou seja, a esfera do mérito não é passível de controle de legalidade. Isso é a mesma coisa que dizer que um ato nunca pode ser anulado por ser considerado inoportuno ou inconveniente.

D

Por conta da anulação do ato administrativo, o servidor terá que devolver as remunerações já recebidas, decorrentes de seu trabalho.

E

Na hipótese de a anulação de um ato afetar interesse do administrado, modificando desfavoravelmente sua situação jurídica, deve ser instaurado procedimento administrativo em que se dê a ele oportunidade de contraditório prévio, isto é, seja-lhe formalmente facultado apresentar, previamente à anulação, alegações que eventualmente demonstrem ser ela indevida.

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Q2429099

Q2429099 Direito Administrativo

Quando a administração observa que o ato administrativo que ela praticou está ilegal, ela deve

A

mantê-lo.

B

anulá-lo.

C

revogá-lo.

D

suspendê-lo.

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Q2398015

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2398015 Direito Administrativo

Pedro, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público, quando, pela normatização vigente, a competência para a prática do ato seria de seu superior, embora, no passado, já tenha recebido delegação para a prática de atos de tal natureza. Ciente da situação, o particular interessado solicitou a regularização do referido ato administrativo, o que

A

é mandatório com base na teoria da aparência, desde que o particular comprove que não houve erro grosseiro no endereçamento do pedido.

B

é juridicamente possível, porém demanda um juízo de conveniência e oportunidade do detentor da competência, eis que se trata de ato discricionário.

C

constitui direito do particular, com base no princípio da confiança legitima, salvo se comprovado dolo ou má-fé.

D

assegura a convalidação do ato, mediante ratificação, não sendo possível, contudo, a manutenção dos efeitos do ato praticado pela autoridade incompetente.

E

afigura-se juridicamente inviável, eis que vícios de competência não são passíveis de saneamento, devendo o particular iniciar novo procedimento, autônomo, perante a autoridade competente.

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Q2376060

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2376060 Direito Administrativo

Caracterizam o desfazimento dos atos administrativos por anulação, EXCETO:

A

Atos ilegais

B

Própria administração anule de ofício ou por procuração

C

Efeitos proativos = ex nunc

D

Poder judiciário apenas por provocação

E

Descreve-se no Artigo 53 da Lei 9784/99

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Q2315766

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

Q2315766 Direito Administrativo

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF.
O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se apresente genérico e sem fundamentação válida.

Certo

Errado

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Q2315096

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |

Q2315096 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública desempenha um papel crítico na promoção da transparência, na prevenção da corrupção, na garantia dos direitos dos cidadãos e no funcionamento eficaz do Estado. É uma das características essenciais de uma democracia saudável, assegurando que o governo seja responsável perante a sociedade e cumpra seu papel de servir o bem comum; assinale a afirmativa correta.

A

É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

B

Uma das espécies de controle judicial da Administração Pública é o habeas corpus que consiste em uma ação judicial que permite que os cidadãos ou organizações questionem atos administrativos que violem seus direitos ou garantias individuais de forma rápida e eficaz.

C

O controle legislativo é uma das funções essenciais do poder Legislativo, ao lado da função executiva e da representação política. Ele envolve a fiscalização da execução orçamentária, a avaliação de políticas públicas, a análise de contratos e convênios, dentre outras atividades.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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Q2295241

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295241 Direito Administrativo

O guarda municipal João, após o cumprimento do período aquisitivo de férias, pediu exoneração do cargo público antes de gozar as férias. Diante de tal situação, a autoridade competente indeferiu o pedido de exoneração e manteve João no serviço público pelo prazo de 30 (trinta) dias sem trabalhar, após o que foi efetivada uma exoneração de ofício. À luz dos conceitos de invalidação, revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade competente deveria ter anulado o pedido de exoneração de João, pois a situação em questão não contempla juízo de conveniência e oportunidade.

B

Está presente, na situação em questão, uma revogação de ato administrativo.

C

A autoridade competente agiu corretamente ao invalidar o pedido de exoneração feito por João, pois não seria caso de revogação e nem de anulação de ato administrativo.

D

Como João requereu uma exoneração a pedido, é nulo o ato administrativo de exoneração de ofício na situação em questão.

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Q2274467

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274467 Direito Administrativo

Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder regulamentar da administração pública e às empresas públicas, julgue o item a seguir.
Uma vez anulado ato administrativo por contrariedade à lei, todos os seus efeitos devem ser suprimidos do mundo jurídico.

Certo

Errado

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Q2272745

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272745 Direito Administrativo

Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Os atos administrativos vinculados admitem exame de oportunidade e conveniência (mérito administrativo) quando da análise da possibilidade de sua anulação ou revogação, em virtude da ocorrência de vícios sanáveis.

B

O ato administrativo nulo, ou seja, com vícios insanáveis em um de seus elementos no momento de sua prática, deve ser cassado.

C

São elementos do ato administrativo: competência, forma, finalidade, motivação e objeto.

D

A anulação do ato administrativo produz efeito ex tunc (retroativo ao momento da prática do ato administrativo ilegal), todavia, ficam resguardados eventuais efeitos que tiverem beneficiado terceiros de boa-fé.

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Q2266256

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266256 Direito Administrativo

Suponha que determinado servidor público não possui relações sociais saudáveis e amistosas com os outros funcionários do seu setor. Cansados de suas atitudes deselegantes, os seus colegas conversaram com o superior hierárquico, que resolveu remover o servidor mal-educado de ofício, a fim de puni-lo e melhorar, assim, o clima organizacional. Nesse caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A remoção do servidor público é lícita, mas imoral, descabendo a invalidação do ato.

B

A remoção é legal e não configura abuso de poder, mas cabe pedido de anulação perante o Poder Judiciário.

C

A remoção é ilegal e configura abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade, cabendo anulação tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário.

D

A remoção é ilegal e configura abuso de poder, na modalidade excesso de poder, cabendo anulação somente pelo Poder Judiciário, uma vez que o ato de remoção é discricionário.

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Q2259508

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |

Q2259508 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, os atos de autoridade devem observar requisitos para serem irrepreensíveis e não se sujeitar à nulidade. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que os atos de autoridade devem conformar-se com:

A

A lei, a moral da instituição e o interesse público.

B

A arbitrariedade do agente público e a legislação vigente.

C

A moral do agente público e o interesse da repartição.

D

A finalidade do ato e a pessoalidade.

E

A lei vigente, a impessoalidade e a legislação revogada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria das nulidades em direito administrativo

Foram encontradas 592 questões