Questões de Direito Administrativo - Sistema constitucional de remuneração para Concurso - Página 7

Q1959604

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959604 Direito Administrativo

Segundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição Federal

A

a revisão geral, no mínimo anual, desencadeando o processo de elaboração da lei em favor do funcionalismo público.

B

a revisão específica, quando, no prazo de um ano, houver perda real do valor da remuneração do servidor.

C

a fixação do índice de correção anual que mantenha a irredutibilidade dos vencimentos do funcionalismo público.

D

a simultaneidade de revisão, tanto para servidores civis públicos, quanto para militares, para fim de revisão remuneratória.

E

que, na ausência de envio de projeto de lei anual pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário lhe fará as vezes, observadas as limitações orçamentárias legais.

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Q1959569

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959569 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional nº 103 de 2019, ao incluir o § 13 do artigo 37, dispôs sobre a transferência de servidor com o fim de provê-lo em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o hível de escolaridade exigidos para o cargo. Quanto à nomenclatura deste tipo de provimento e sua remuneração, é CORRETO afirmar:

A

Trata-se da readaptação, sendo mantida a remuneração de origem

B

Trata-se da readaptação, sendo alterada a remuneração de acordo com o novo cargo.

C

Trata-se da reversão, sendo mantida a remuneração de origem.

D

Trata-se da reversão, sendo alterada a remuneração de acordo com o novo cargo.

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Q1956498

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956498 Direito Administrativo

O Estado Alfa editou lei estadual estabelecendo a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ao índice federal de correção monetária (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE).
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada lei estadual é

A

constitucional, pois é permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, desde que por meio de lei específica.

B

constitucional, pois a Constituição da República prevê que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

C

inconstitucional, pois a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais aos índices federais de correção monetária viola a Constituição, exceto se o Estado Alfa tiver obtido prévia autorização do IBGE e da União para utilização do INPC.

D

inconstitucional, pois a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais aos índices federais de correção monetária viola a Constituição, e o texto constitucional veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

constitucional, pois, apesar de ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, a utilização de índices oficiais federais representa segurança jurídica na concretização do direito dos servidores à revisão geral anual de seus vencimentos.

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Q1950590

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950590 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre os vencimentos e remunerações dos servidores e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanente ou temporárias;

B

Os vencimentos não serão, em hipótese alguma, inferiores ao salário mínimo;

C

Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, não podendo, porém, ser superiores à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo prefeito do município;

D

O pagamento dos servidores ocorrerá, impreterivelmente, no quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.

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Q1947778

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947778 Direito Administrativo

A respeito da contratação temporária pela administração pública para atendimento de excepcional interesse público, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

A

Os agentes públicos contratados pela administração pública para atender necessidade temporária de excepcional interesse público são denominados agentes honoríficos.

B

Os contratos formalizados pela administração pública com agente público para prestação de serviços temporários de excepcional interesse público têm natureza trabalhista.

C

Os casos excepcionais que ensejem a contratação temporária pela administração pública podem ser definidos em decreto do Poder Executivo.

D

Em caso de nulidade do contrato temporário formalizado com a administração pública, o agente público somente terá direito aos salários devidos.

E

O agente público somente fará jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional se houver expressa previsão legal ou contratual, ou se ficar comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, consideradas sucessivas renovações.

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Q1941923

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2022 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q1941923 Direito Administrativo

Francisco de Assis, servidor público federal, foi informado pelo seu superior hierárquico acerca da necessidade de realizar, durante todo o mês de março deste ano, um serviço extraordinário que faria ultrapassar a carga de trabalho semanal. Logo, é correto afirmar que o servidor será remunerado com acréscimo de:

A

100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho, sendo a jornada semanal de no mínimo quarenta e quatro horas.

B

50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de duas horas-extras por jornada.

C

75% (setenta e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho, sendo a jornada semanal de no mínimo quarenta e oito horas.

D

50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de oito horas-extras por jornada.

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Q1935390

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |

Q1935390 Direito Administrativo

O inciso X do artigo 37º da CRFB discorre que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre:

A

para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

na mesma data e sem distinção de índices.

C

nos termos e nos limites definidos em lei ou convenções específicas.

D

às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q1926047

Ano: 2022 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente em Administração | IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente de Alunos | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico em Agropecuária | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Informática | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Agropecuária |

Q1926047 Direito Administrativo

Um servidor, ocupante de cargo efetivo e em exercício no IFTO, teve ocorrência de falecimento durante o mês de outubro de 2020, por complicações advindas da COVID-19. Resta que, no último contracheque desse servidor, fora realizado o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, e seu cônjuge, beneficiário da pensão por morte, após a concessão, solicitou a revisão dos valores, para que seja considerada a parcela relativa à gratificação em questão no cálculo do benefício.
Utilizando os conhecimentos acerca das disposições constantes na Lei nº 8.112/90 acerca da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o caso:

A

Não será possível a revisão, haja vista a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso ter seu cômputo vedado por disposição expressa da lei, inclusive para fins de cálculo de pensões.

B

A revisão é devida, visto que a base de cálculo da pensão considera o contracheque do mês de falecimento, inclusos todos os rendimentos informados.

C

A concessão é devida, visto que a base de cálculo da pensão considera o contracheque do mês de falecimento, inclusos todos os rendimentos informados, menos auxílios e diárias.

D

Será possível a revisão, haja vista a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso ter seu cômputo incluído como salário por disposição expressa da lei, inclusive para fins de cálculo de pensões.

E

Não será possível a revisão, haja vista a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso estar revogada desde janeiro de 2020.

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Q1924887

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Provas: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Segurança da Informação | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Arquivologia | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analsta Judiciário - Administração | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psiquiatria | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Análise de Dados |

Q1924887 Direito Administrativo

Após grande mobilização dos servidores públicos do Estado Alfa, foi promulgada a Lei estadual nº XX. De acordo com esse diploma normativo, os servidores públicos, titulares de cargos de provimento efetivo, que ocupassem cargos em comissão por um período mínimo de oito anos consecutivos, fariam jus à incorporação do respectivo valor à remuneração do cargo efetivo. Irresignado com o teor da Lei estadual nº XX, o governador do Estado solicitou que fosse analisada a sua compatibilidade com a ordem constitucional, concluindo-se, corretamente, que esse diploma normativo é:

A

inconstitucional, pois é vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo;

B

inconstitucional, pois a não extensão do benefício da incorporação às vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança caracteriza distinção arbitrária;

C

inconstitucional, pois somente as vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo;

D

constitucional, desde que seja assegurada a incorporação proporcional da vantagem caso os oito anos consecutivos não sejam integralizados;

E

constitucional, pois a incorporação das vantagens recebidas pelo servidor público por longos períodos é um imperativo de segurança jurídica.

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Q1924498

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual - Manhã |

Q1924498 Direito Administrativo

João, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas, casado com Maria, assistente administrativo da Fazenda Estadual do mesmo ente federativo, faleceu em março de 2022 e Maria, que ainda está em atividade, pretende obter sua pensão.
Em tema de regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o teto constitucional remuneratório do funcionalismo público previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, incide

A

sobre o somatório da remuneração de Maria com a pensão de seu falecido marido João.

B

isoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João.

C

isoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João, mas que Maria deve escolher apenas uma das fontes de renda.

D

sobre o somatório da remuneração de Maria com a pensão de seu falecido marido João, apenas quando Maria se aposentar.

E

isoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João, enquanto Maria estiver na ativa, e após sua aposentadoria não poderá acumular os proventos.

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Q1919773

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Administrador | FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Engenheiro - Área: Civil | FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1919773 Direito Administrativo

Segundo os termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a(o) __________ destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

ajuda de custo

B

indenização

C

subsídio

D

vencimento

E

gratificação

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Q1918613

Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q1918613 Direito Administrativo

Além do vencimento, as indenizações, as gratificações e os adicionais são vantagens que podem ser concedidas aos servidores públicos e que estão previstas na Lei Federal nº 8.112/1990. Considerando essas vantagens, marque a opção correta:

A

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 10 (dez) dias.

B

Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

C

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

D

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento em quaisquer casos e condições nos períodos laborais.

E

Mesmo nos casos em que o deslocamento de sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus a diárias.

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Q1916258

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAC - 2022 - UFAC - Técnico em Agropecuária | UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1916258 Direito Administrativo

O Título III da Lei nº 8.112/90 prevê a existência de Direitos e Vantagens para os servidores públicos federais. Todos os itens abaixo são indenizações previstas no diploma legal, EXCETO:

A

ajuda de custo

B

diárias

C

transporte

D

função de confiança

E

auxílio-moradia

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Q1913378

Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Provas: UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Enfermagem | UFSC - 2022 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFSC - 2022 - UFSC - Assistente em Administração | UFSC - 2022 - UFSC - Assistente de Alunos | UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Agropecuária | UFSC - 2022 - UFSC - Técnico de Laboratório/Química | UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Radiologia |

Q1913378 Direito Administrativo

Quanto a gratificações e adicionais estabelecidos pela Lei n° 8.112/90 e alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas e radioativas que ofereçam risco à vida não fazem jus a qualquer adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

B

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

C

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

D

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 21 (vinte e uma) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 35% (trinta e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

E

Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/4 (um quarto) da remuneração do período das férias.

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Q1912880

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico de Laboratório - Patologia | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1912880 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas sobre os benefícios, conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990:
I. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao maior vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 100% (cem por cento), por nascituro.
II. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.
III. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
IV. Será licenciado, com remuneração proporcional, o servidor acidentado em serviço.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Existe uma assertiva correta.

B

Existem duas assertivas corretas.

C

Existem três assertivas corretas.

D

Existem quatro assertivas corretas.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q1912878

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico de Laboratório - Patologia | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1912878 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, NÃO constitui indenização ao servidor:

A

a ajuda de custo.

B

o auxílio-moradia.

C

as diárias.

D

as gratificações.

E

o transporte.

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Q1909109

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2022 - UFAM - Administrador | UFAM - 2022 - UFAM - Bibliotecário Documentalista | UFAM - 2022 - UFAM - Médico Clínico Geral |

Q1909109 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e vantagens, conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990:

I. Constituem indenizações ao servidor a ajuda de custo, as diárias, o transporte, o auxílio-moradia e o seguro de vida.
II. A gratificação natalina será considerada para cálculo das vantagens pecuniárias.
III. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações adicionais, diárias e férias.
IV.O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser reduzido após regular processo que garanta a ampla defesa e o contraditório.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma assertiva está correta

B

Existe uma assertiva correta.

C

Existem duas assertivas corretas.

D

Existem três assertivas corretas.

E

Existem quatro assertivas corretas.

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Q1901311

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Provas: UFRPE - 2022 - UFRPE - Assistente em Administração - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Contabilidade - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação - Webdesign - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação - Sistema de Informação - Edital nº 42 |

Q1901311 Direito Administrativo

Acerca dos aspectos relacionados à remuneração dos servidores públicos, nos moldes preconizados pela Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.

A

É vedado considerar, para fins de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, a gratificação natalina.

B

A Legislação não confere direito a adicional noturno ao servidor público estatutário.

C

A remuneração é integrada pelo vencimento.

D

O servidor público não poderá cumular os adicionais de insalubridade e periculosidade.

E

Ao servidor de cargo efetivo investido em função de direção, é devida retribuição pelo exercício do referido cargo.

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Q1901190

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Provas: UFRPE - 2022 - UFRPE - Auditor - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Bibliotecário Documentalista - Edital nº 42 |

Q1901190 Direito Administrativo

Nos termos da Seguridade Social do Servidor, prevista na Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003, é correto afirmar:

A

A União assegurará ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, em diferente percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

B

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União elenca um rol de benefícios a que faz jus o servidor, bem como os seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo, quanto ao servidor, previstos os benefícios de auxílio-reclusão, auxílio-funeral e salário-família.

C

Com relação aos benefícios de aposentadoria previstos pela seguridade social do servidor público federal, devidamente disciplinada por lei, não serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

D

Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento poderá ser inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade, desde que fundamentado na lei.

E

A lei prevê que o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional terá direito ao benefício de assistência à saúde do Plano de Seguridade Social.

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Q1900007

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |

Q1900007 Direito Administrativo

Com relação aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

A remuneração de servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do estabelecido para agentes políticos — isto é, exclusivamente por subsídio —, hipótese em que lhes é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre sistema constitucional de remuneração em direito administrativo

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