Francisco de Assis, servidor público federal, foi informado ...
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Q1941923
Direito Administrativo
Francisco de Assis, servidor público federal, foi informado pelo
seu superior hierárquico acerca da necessidade de realizar,
durante todo o mês de março deste ano, um serviço
extraordinário que faria ultrapassar a carga de trabalho
semanal. Logo, é correto afirmar que o servidor será
remunerado com acréscimo de:
GAB. B
Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Lei 8.112/90
hora-extra ou suplementar
A Constituição Federal ainda complementa e determina que a soma das horas de cada semana não pode ultrapassar 44 horas
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