AUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, exceto: 

Lei Municipal prevê a concessão de auxílio-alimentação aos servidores mensalmente, em parcela destacada, sem incidência de contribuição previdenciária, incorporando-o definitivamente após 12 meses. Estabelece, ainda, que o valor pago a título de auxílio-alimentação integrará a base de cálculo para efeitos de pagamento de 13º salário e férias. Questionada a constitucionalidade e a extensão da norma, é correto afirmar que

Lei Municipal concede direito a décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a vereadores, sofrendo arguição incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, diante da aprovação, por eles próprios, da concessão do direito. Diante desse impasse, é certo concluir:

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Sobre os agentes públicos e a organização do serviço público, assinale a alternativa correta.

Nélio é professor e leciona a disciplina de Geografia em estabelecimentos administrados pelo estado BN. Para trazer as lições históricas para o dia a dia dos estudantes, busca basear seu planejamento escolar, sempre que possível, com referências às normas constitucionais. Apresentando o tema “Fronteiras do Brasil”, indica que, atualmente, muitos jovens indígenas são voluntários para a prestação do serviço militar e vários seguem carreira nas Forças Armadas, notadamente Exército e Marinha que têm participação nas fronteiras com o estabelecimento de quartéis. Seus alunos questionam se existe remuneração aos militares e qual seria o valor. Por interpretação do Supremo Tribunal Federal, o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial:

Imagine que determinado servidor público titular de cargo efetivo tenha completado as exigências legais para a aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer em atividade. Nesse caso, ele poderá fazer jus a um(a):

Quanto ao salário recebido, quando o mês tem 30, 31 ou 28/29 dias, como é o caso do mês de fevereiro, pode-se afirmar que:

Considerando o que, expressamente, dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não poderá ser utilizada para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. II Nenhum servidor receberá vencimento inferior ao salário mínimo. III O valor da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida. IV A remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens de caráter permanente, é redutível.
Das afirmativas, estão corretas

A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A respeito da remuneração dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. O servidor público tem direito à revisão geral anual de sua remuneração, com preservação do valor real através da incidência de correção monetária igual ou superior ao índice oficial de inflação. II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Assinale

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 60 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a concessão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços ou compromissos externos, sejam eles pessoais ou independentes das atribuições próprias do cargo.

II. O artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, determina ser de competência dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal legislar sobre o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e avaliar a execução dos orçamentos da União.

III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. De acordo com o artigo 19 da lei nº 8.429, de 1992, a pena para esse crime é de detenção de seis a dez meses e multa. Ainda de acordo com essa lei, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 14 da lei nº 8.429, de 1992, permite que qualquer cidadão possa representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A lei prevê, ainda, que a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

II. Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, é uma falta administrativa, conforme prevê o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990. Essa ação é punível com a aposentadoria compulsória remunerada, de acordo com esse referencial legal.

III. Além do vencimento, o artigo 49 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a possibilidade de ser pago ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações, de acordo com essa lei, não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. As gratificações e os adicionais, por sua vez, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme previsto no artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, dos estados, dos municípios e das empresas privadas.

II. O artigo 15 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A referida lei determina, ainda, que o Ministério Público, o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar esse procedimento administrativo.

III. A ajuda de custo, de acordo com o artigo 53 da lei nº 8.112, de 1990, destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. De acordo com essa lei, é vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

Marque a alternativa CORRETA: