Questões de Direito Administrativo - Sistema constitucional de remuneração para Concurso - Página 6

Q2100608

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Provas: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo | Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Odontólogo | Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2100608 Direito Administrativo

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fazer jus, por mês de exercício no respectivo ano. Considera-se mês integral a fração igual ou superior a

A

10 dias

B

15 dias

C

20 dias

D

25 dias

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Q2036526

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico |

Q2036526 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

As atividades, mesmo que não essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

B

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange apenas as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, porém, não definirá os critérios de sua admissão.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2018891

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2018891 Direito Administrativo

Considerando a disciplina constitucional e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta no que tange ao regramento dos servidores públicos.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.

B

Para preenchimento de cargo público é imprescindível a realização de concurso público, inclusive para os cargos em comissão e funções de confiança.

C

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de concurso público, ante a natureza celetista de seus vínculos empregatícios.

E

É vedada, em qualquer caso, a acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q2016392

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016392 Direito Administrativo

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

A aposentadoria especial do professor somente será concedida aos que exercerem atividade em efetiva docência, descontado o período de direção em unidade escolar.

B

É possível converter o tempo de serviço especial de professor em tempo comum, desde que exercido após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

C

A falta de estabilidade dos empregados públicos implica a possibilidade de estes serem despedidos imotivadamente.

D

Nas situações em que seja possível a acumulação de cargos públicos, o teto constitucional para a remuneração dos servidores públicos é aplicado por cargo.

E

O teto remuneratório constitucional incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor, desde que a morte do instituidor tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

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Q2001735

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001735 Direito Administrativo

Acerca do servidor que fizer jus à indenização de transporte, é CORRETO afirmar:

A

É permitida a concessão, cumulativamente, de passagens e auxíliotransporte.

B

É prerrogativa inerente ao servidor público.

C

É vedada a incorporação da indenização de transporte a vencimentos, remuneração, provento ou pensão.

D

Não impede o acúmulo com o uso de veículo oficial para execução de serviço externo.

E

Trata-se de parcela remuneratória.

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Q1999973

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999973 Direito Administrativo

O Estado Gama editou lei dispondo que um dos requisitos para que haja a revisão anual das remunerações dos servidores públicos daquele Estado é a constatação de que houve perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice de inflação calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é uma fundação federal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é

A

constitucional, pois a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B

constitucional, pois o Estado Gama, como ente federativo autônomo, goza de liberdade para organizar seus órgãos públicos e respectivos servidores, fixando e alterando, inclusive, a remuneração dos agentes públicos.

C

constitucional, desde que observada a regra de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

inconstitucional, por violar a autonomia dos entes federados e porque é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, assim como a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária.

E

inconstitucional, apenas caso o projeto de lei não tenha sido oriundo do Poder Executivo estadual, porque é permitida a vinculação, mediante lei em sentido formal, do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária, desde que observada a prerrogativa do Governador do Estado de encaminhar à Assembleia a proposta legislativa.

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Q1998691

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998691 Direito Administrativo

Com base nas disposições constitucionais vigentes alusivas ao servidor público, é correto afirmar que:

A

É absolutamente vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de quaisquer benefícios em regime próprio de previdência social.

B

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, necessariamente reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.

C

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.

D

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o regime próprio de previdência social.

E

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação.

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Q1998646

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998646 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, ao tratar do direito do servidor à retribuição pecuniária, estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros fatores,

A

a formação do servidor.

B

os requisitos para a investidura no cargo.

C

a isonomia entre as carreiras.

D

a importância da carreira para a coletividade.

E

a igualdade material.

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Q1998334

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1998334 Direito Administrativo

A remuneração paga aos servidores públicos titulares de cargo efetivo

A

sujeita-se ao limite do subsídio fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, excluídas verbas indenizatórias e vantagens pessoais de qualquer natureza.

B

deve ser inicialmente fixada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, admitindo-se revisão periódica e reajuste anual por decreto, desde que previamente demonstrada a existência de recursos orçamentário-financeiros para fazer frente à despesa.

C

fixada, por meio de subsídio, por lei específica, não exclui a possibilidade de pagamento de verbas indenizatórias a serem excluídas do limite constitucional estabelecido para remuneração dos agentes públicos (teto constitucional).

D

tem natureza de subsídio e submete-se integralmente ao teto constitucional estabelecido para os ministros do Supremo Tribunal Federal, na mesma proporção e percentual, independentemente da natureza da verba.

E

admite cumulação de vencimentos com parcelas indenizatórias, a exemplo de subsídio acrescido de gratificações, de adicionais por tempo de serviço e de décimo terceiro, excluídas do limite constitucional de remuneração de agentes públicos (teto constitucional).

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Q1986413

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986413 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que

A

é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer por lei a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

C

os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, facultado o acréscimo de gratificação de gabinete.

D

é permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, exceto quanto aos cargos acumuláveis na forma da Constituição.

E

serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na Constituição (“teto remuneratório constitucional”), as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

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Q1977382

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: PRODAM-AM Prova: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista de RH |

Q1977382 Direito Administrativo

No que se refere aos direitos e às vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

A

O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço.

B

O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, às ausências e às saídas antecipadas.

C

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

D

O total de consignações facultativas não excederá a 35% da remuneração mensal.

E

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre remuneração ou provento.

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Q1977381

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: PRODAM-AM Prova: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista de RH |

Q1977381 Direito Administrativo

Quanto aos direitos e às vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.

A

Vencimento é a retribuição pecuniária, com valor fixado em portaria.

B

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias esporádicas.

C

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

D

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores dos três poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

E

A remuneração poderá ser inferior ao salário mínimo.

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Q1971449

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico em Contabilidade - Edital nº 70 |

Q1971449 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/1990, o servidor acidentado em serviço será licenciado, com remuneração integral. Com respeito a esse fato, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O servidor acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
( ) O dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa não se equipara ao acidente em serviço.
( ) Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
( ) O dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo não se equipara ao acidente em serviço.
Assinale a sequência correta.

A

F V V F

B

V F F V

C

V F V F

D

V V F F

E

F V F V

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Q1969105

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1969105 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Agentes honoríficos não recebem remuneração ou benefício colateral, exercendo verdadeiro múnus público.

Certo

Errado

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Q1968128

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Procurador Jurídico |

Q1968128 Direito Administrativo

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF.

A defasagem dos vencimentos de servidores públicos vulneradora da isonomia autoriza a intervenção judicial.

Certo

Errado

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Q1967790

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia |

Q1967790 Direito Administrativo

A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.

O servidor público investido em cargo público não está sujeito à exoneração por excesso de despesas com pessoal depois da conclusão do estágio probatório.

Certo

Errado

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Q1966455

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966455 Direito Administrativo

O teto remuneratório dos servidores públicos previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988

A

não é autoaplicável, dependendo de legislação de cada um dos entes da Federação para ser executado.

B

é inaplicável a certos ocupantes de emprego na Administração Indireta.

C

é aplicável apenas aos agentes políticos e servidores públicos que recebam sua remuneração por meio de subsídios.

D

deve ser aplicado sobre a somatória das remunerações, em caso de acumulação regular de cargos, empregos ou funções públicas.

E

corresponde, para todos os servidores dos Estados e do Distrito Federal, ao subsídio de Desembargador.

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Q1963233

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1963233 Direito Administrativo

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública somente romperá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, caso o servidor opte em permanecer em atividade.

B

Os proventos de aposentadoria do servidor público efetivo deverão corresponder à sua remuneração integral no mês anterior ao da sua aposentação.

C

A verbas de natureza indenizatória percebidas pelo servidor público efetivo não são computadas para efeitos dos limites de remuneração.

D

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, cuja iniciativa privativa compete ao Poder Legislativo, sendo assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

E

O servidor público poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, com a respectiva adequação da sua remuneração.

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Q1961775

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961775 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O prazo de validade do concurso público será de pelo menos dois anos, prorrogável, ao menos uma vez, por igual período.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

As funções de confiança somente devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

E

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q1961213

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Auditor - Edital nº 70 | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Contador - Edital nº 70 | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Pedagogo - Edital nº 70 | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Odontólogo - Edital nº 70 | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico em Assuntos Educacionais - Edital nº 70 |

Q1961213 Direito Administrativo

Em relação às regras constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta.

A

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

C

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores dos três poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

D

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão administrativa ou judicial.

E

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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Questões de Concurso Sobre sistema constitucional de remuneração em direito administrativo

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