Quanto a gratificações e adicionais estabelecidos pela Lei n...

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas e radioativas que ofereçam risco à vida não fazem jus a qualquer adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 21 (vinte e uma) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 35% (trinta e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/4 (um quarto) da remuneração do período das férias.