Questões de Concurso
Sobre sistema constitucional de remuneração em direito administrativo
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Analise as afirmativas a seguir:
I. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme previsto no artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, dos estados, dos municípios e das empresas privadas.
II. O artigo 15 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A referida lei determina, ainda, que o Ministério Público, o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar esse procedimento administrativo.
III. A ajuda de custo, de acordo com o artigo 53 da lei nº 8.112, de 1990, destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. De acordo com essa lei, é vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Marque a alternativa CORRETA:
Marcar apenas uma oval.
1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte:
A Lei nº 8.112/1990 prevê que quando o servidor, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
Tendo por referência a lei supracitada e considerando a necessidade de um servidor se deslocar, a serviço e sem pernoite fora da sede, não constituindo exigência permanente do cargo, o pagamento de diária é devida em
Leia o texto a seguir, para responder a questão.
Os anos de 1960 foram um período de grande
tensão política no Brasil.
Em 1961, o presidente da República, Jânio Quadros,
renuncia, declarando-se “vencido pela reação e por
forças terríveis”. Os ministros militares, ato contínuo,
declararam à Nação que o vice, João Goulart, o Jango,
que se encontrava naquele momento na China Popular
em visita oficial, não poderá tomar posse. O veto,
conforme eles disseram ao presidente da Câmara dos
Deputados, Ranieri Mazzili, era sumário.
A resistência ao golpe desperta o Rio Grande do Sul,
onde o governador Leonel Brizola mobiliza o povo
gaúcho e a Brigada Militar e cria o Movimento da
Legalidade, ao qual se somam, mais tarde, os comandos
e as forças militares do III Exército. Em todos os estados,
menos no Rio Grande do Sul, patriotas são perseguidos
e presos, jornais e emissoras de rádio são censurados.
Intolerantes, os ministros militares ameaçam bombardear
o palácio Piratini, sede do governo gaúcho. Tal ação, no
entanto, é abortada pela ação corajosa de praças e
sargentos da aeronáutica, que inutilizam os aviões da
base aérea de Canoas. O governador Leonel Brizola faz
um discurso memorável, que denuncia os planos dos
ministros militares e informa que não arredará o pé do
palácio. Diante da iminência de uma guerra civil, as
elites políticas se reorganizam e criam a solução
parlamentarista, monstrengo político-jurídico que o vice-presidente aceita como saída conciliatória para a crise.
AGUIAR, Ronaldo Conde. Os Reis da voz, p.86. Texto adaptado.
Leia o texto a seguir, para responder a questão.
Os anos de 1960 foram um período de grande
tensão política no Brasil.
Em 1961, o presidente da República, Jânio Quadros,
renuncia, declarando-se “vencido pela reação e por
forças terríveis”. Os ministros militares, ato contínuo,
declararam à Nação que o vice, João Goulart, o Jango,
que se encontrava naquele momento na China Popular
em visita oficial, não poderá tomar posse. O veto,
conforme eles disseram ao presidente da Câmara dos
Deputados, Ranieri Mazzili, era sumário.
A resistência ao golpe desperta o Rio Grande do Sul,
onde o governador Leonel Brizola mobiliza o povo
gaúcho e a Brigada Militar e cria o Movimento da
Legalidade, ao qual se somam, mais tarde, os comandos
e as forças militares do III Exército. Em todos os estados,
menos no Rio Grande do Sul, patriotas são perseguidos
e presos, jornais e emissoras de rádio são censurados.
Intolerantes, os ministros militares ameaçam bombardear
o palácio Piratini, sede do governo gaúcho. Tal ação, no
entanto, é abortada pela ação corajosa de praças e
sargentos da aeronáutica, que inutilizam os aviões da
base aérea de Canoas. O governador Leonel Brizola faz
um discurso memorável, que denuncia os planos dos
ministros militares e informa que não arredará o pé do
palácio. Diante da iminência de uma guerra civil, as
elites políticas se reorganizam e criam a solução
parlamentarista, monstrengo político-jurídico que o vice-presidente aceita como saída conciliatória para a crise.
AGUIAR, Ronaldo Conde. Os Reis da voz, p.86. Texto adaptado.
( ) Ao servidor, poderá ser concedida licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. ( ) Ao servidor, após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, poderá ser concedido afastamento do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. ( ) Ao servidor, poderá ser concedida licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 4 anos consecutivos, sem remuneração. ( ) Ao servidor em estágio probatório, podem ser concedidas, dentre outras, a licença para o exercício de mandato eletivo e para o desempenho de mandato classista.
A ordem correta, de cima para baixo, é
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