Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 69

Q2184412

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q2184412 Direito Administrativo

É um direito básico do usuário dos serviços públicos da administração pública

A

participar na execução, no acompanhamento e na avaliação dos serviços.

B

obter informações precisas e de fácil acesso, podendo, a critério da gestão, ser disponibilizadas na internet.

C

preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

D

ser comunicado previamente sobre a suspensão da prestação de serviço.

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Q2181259

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181259 Direito Administrativo

Segundo dispõe a Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos e o atendimento do usuário devem ser realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Com relação aos direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos estabelecidos pela norma, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes públicos devem realizar o atendimento aos usuários com urbanidade e respeito, utilizando-se de linguagem formal e complexa.

B

A suspensão da prestação de serviço em razão de inadimplemento por parte do usuário deve se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo.

C

O usuário tem o dever de utilizar adequadamente os serviços, mas não tem responsabilidade pela preservação das condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

D

O prestador de serviço público deve buscar a aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos de atendimento ao usuário.

E

É dever do usuário apresentar novas provas sempre que exigido pelo prestador do serviço público, ainda que já tenha comprovado o fato por outra documentação válida apresentada.

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Q2180321

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São João do Polêsine - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Contador |

Q2180321 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, Parceria Público-Privada, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Da sociedade de propósito específico: Antes da celebração do contrato de parceria público-privada deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. ( ) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. ( ) As operações de crédito efetuadas por empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União não poderão exceder a 70% (setenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico, sendo que para as áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) seja inferior à média nacional, essa participação não poderá exceder a 80% (oitenta por cento). ( ) O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar
A ordem de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

F – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – F – V – F.

E

F – F – F – F.

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Q2179401

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179401 Direito Administrativo

Havendo dano causado ao usuário, o concessionário prestador de serviço público deverá responder

A

de forma objetiva e solidariamente com o poder concedente, em qualquer situação.

B

de forma objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público.

C

conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa.

D

de forma objetiva, ao passo que o poder concedente responderá de forma subsidiária.

E

subjetivamente pelos prejuízos, ao passo que o poder concedente assumirá a responsabilidade de forma objetiva.

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Q2179400

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179400 Direito Administrativo

Um concessionário paralisou, por tempo relevante, uma prestação de serviços ao público.
Considerando a situação hipotética apresentada e considerando ainda que houve a extinção antecipada do contrato de concessão por parte do poder concedente, assinale a opção correta.

A

Há encampação da concessão, de modo que o poder público deve reestabelecer o serviço público sem que o concessionário faça jus a indenização.

B

Cabe discricionariedade ao poder concedente, ainda que não haja previsão legal expressa, na medida em que há demonstração de culpa por parte do concessionário.

C

Há caducidade, o que prescinde de lei específica, sendo suficiente a comprovação da interrupção injustificada.

D

Há culpa por parte do concessionário e, portanto, encampação da concessão com direito a indenização ao poder público.

E

O contrato deve ser anulado e medidas judiciais devem ser tomadas para indenização ao poder público.

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Q2179399

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179399 Direito Administrativo

Em decorrência do fim do contrato, o poder público decidiu que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, seriam incorporados ao poder público.
Nessa situação hipotética, o instrumento utilizado para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se

A

reversão.

B

alienação.

C

apropriação.

D

encampação.

E

caducidade.

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Q2179397

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179397 Direito Administrativo

O governo estadual que decidir delegar à iniciativa privada a prestação de serviço público poderá realizar

A

concessão de serviço público à pessoa física, precedida da execução de obra pública.

B

permissão, sem licitação, a título precário, à pessoa jurídica.

C

permissão, mediante licitação, à pessoa física.

D

permissão, sem licitação, a título precário, à pessoa física.

E

concessão, sem licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação à pessoa física.

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Q2179395

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179395 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A subconcessão é vedada pelo poder concedente.

B

A subconcessão é admitida por contrato, independentemente de autorização do poder concedente; e o subconcessionário sub-roga os direitos da subconcedente.

C

No dever de fiscalizar, o poder concedente deve, obrigatoriamente, ter acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos da concessionária. Quaisquer outros dados que o poder concedente queira acessar, será discricionário à concessionária fornecê-los ou não.

D

Na encampação, a execução do objeto licitado é realizada pela própria administração, em decorrência da não participação de competidores no processo licitatório.

E

A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

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Q2179346

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179346 Direito Administrativo

No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Não é possível a celebração de contrato de parceria público-privada para a prestação de serviços públicos por período inferior a cinco anos.

B

A concessão do serviço público por intermédio de parceria público-privada deve ser precedida de procedimento de licitação na modalidade leilão.

C

Ao poder público é vedada a formalização de parceria com sociedade civil estrangeira.

D

Em caso de inadimplência, por três meses seguidos, de usuário de serviço público, o serviço poderá ser suspenso sem comunicação prévia da suspensão.

E

A manifestação do usuário de serviço público perante a ouvidoria do órgão ou da entidade responsável deverá conter os motivos determinantes e motivadores.

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Q2176611

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176611 Direito Administrativo

Com referência à permissão e à concessão de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A diferença fundamental entre permissão e concessão de serviço público é o caráter definitivo da segunda.

B

Devido à precariedade das permissões, estas não precisam ser concedidas por meio de licitação.

C

No caso de concessão que exija realização de obra pública, esta deve ser objeto de concorrência específica, independente da licitação destinada à concessão e anterior a esta licitação.

D

Pessoas físicas não podem ser concessionárias de serviço público.

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Q2176577

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176577 Direito Administrativo

De acordo com a CF, a prestação de serviços públicos incumbe ao poder público, que poderá fazê-la diretamente ou mediante licitação, sob regime de

A

autorização ou permissão.

B

concessão ou autorização.

C

permissão ou concessão.

D

autorização, concessão ou permissão.

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Q2175900

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175900 Direito Administrativo

No estado do Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço público rodoviário por concessionária, o poder concedente poderá intervir na concessão por meio de

A

portaria administrativa.

B

decreto.

C

lei delegada.

D

lei ordinária.

E

lei complementar.

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Q2175899

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175899 Direito Administrativo

No estado do Mato Grosso, se uma concessionária de prestação de serviço de transporte, sob regime de concessão, não cumprir, nos devidos prazos, as penalidades impostas por infrações cometidas, poderá ocorrer a extinção da concessão por

A

rescisão.

B

anulação.

C

advento do termo contratual.

D

caducidade.

E

encampação.

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Q2175795

Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |

Q2175795 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3 (três), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

C

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

D

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

E

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Q2175098

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2175098 Direito Administrativo

O contrato decorrente de parceria público-privada pode assumir a modalidade de concessão patrocinada ou administrativa. Nesse sentido, a legislação prevê um prazo máximo de vigência contratual, compatível com a amortização dos investimentos realizados, que NÃO poderá ser superior a quantos anos?

A

20.

B

25.

C

30.

D

35.

E

40.

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Q2173507

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173507 Direito Administrativo

Configuram serviços públicos próprios aqueles

A

executados pela Administração para atender às suas necessidades internas.

B

prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concessionárias e permissionárias.

C

voltados ao atendimento das necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial.

D

relativos à atividade essencial, privativa do Estado, consistindo na tutela do direito.

E

prestados à coletividade, mas usufruídos diretamente pela comunidade local.

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Q2170204

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador III |

Q2170204 Direito Administrativo

A respeito da periodicidade das compras públicas para inovação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A periodicidade não influencia ações que visem mudanças estruturais.

B

Compras muito concentradas no tempo eventualmente resultarão na aquisição de estoques já produzidos.

C

São irrelevantes para a sustentação da demanda e preservação de empresas e empregos.

D

Sempre possuem a capacidade de induzir o aumento do investimento, seja ele em capacidade produtiva ou em inovação.

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Q2169870

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Contador |

Q2169870 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.

B

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

C

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

D

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

E

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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Q2169679

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169679 Direito Administrativo

Com base na Constituição Federal de 1988, a prestação de serviços públicos incumbe ao poder público, na forma da lei, podendo ser realizada diretamente ou, sempre por meio de licitação, sob regime de

A

autorização e permissão.

B

permissão e concessão.

C

concessão e autorização.

D

autorização, concessão e permissão.

Q2169623

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169623 Direito Administrativo

A delegação de serviços públicos

A

pode abranger qualquer função estatal.

B

obedece a princípios como o da modicidade de tarifas, quando estas forem aplicáveis.

C

ocorre no caso de exercício direto desses serviços.

D

exige, para efetivar a transferência da titularidade do serviço delegado, especificamente a concessão.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

Foram encontradas 4.190 questões